Simulação

5743 resultados para Simulação

  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... exercem nos presentes autos de insolvência se encontra extinto, por caducidade; Exceciona sustentando que a nulidade dos negócios por simulação não pode ser invocada pelos requerentes, simuladores, contra terceiros de boa fé, como é o caso de todos os credores e da massa insolvente nos ...
  • Acórdão nº 08097/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. II - Feita esta prova, passa a...

    ... é evidente que a impugnante, ora Recorrida, discorda quanto à validade da actuação da Administração, pondo em causa os indícios de simulação de operações comerciais ... Para a AT, os custos subjacentes às facturas emitidas, em 2004, pela ... , Lda. e por ...
  • Acórdão nº 360/18.7T8PVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. - O artº 242º do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitimários para agir, em vida do autor/A. da sucessão, contra os negócios por ele simulados com o intuito de os prejudicar. II - A interposição fictícia subjectiva, resulta dum acordo, entre o interponente, o interposto e a(s) parte(s), e é uma modalidade de simulação relativa. III - O autor está obrigado a expor os factos...

    ... 240.º do Código Civil - declarados nulos, por simulação, o contrato de compra e venda e o contrato de dação em pagamento. Contudo, e com todo o respeito – que é muito – foi declarado válido o ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ... 5 – fls. 2 junto pelos AA., que não estava validamente segurado na Recorrente, ou, se por eventual simulação" entre eles, daí teria resultado que esta continuasse a segurá-lo ... 2. A alienação do veículo, em 29/10/2013, determina a cessação da produ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ... recurso de revista que foi admitido a título excecional onde foram suscitadas as seguintes questões: - Inexistência de simulação negocial, por não estar provado que a sócia-gerente da 1ª R. quisesse enganar a A. ou a sociedade que representava; - Exigindo-se que a ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... , fingindo realizar um certo negócio jurídico, quando, na verdade, não queriam realizar negócio jurídico algum, o que se traduz na simulação absoluta da dita dação em pagamento ... Concluiu o A. a pedir que fosse: a) - declarada nula e de nenhum efeito, por simulação absoluta, a ...
  • Acórdão nº 261/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... – Contabilidade e Assistência Limitada” e CC com sua mulher DD ... Pediu que fossem: - Declarados nulos, por simulação absoluta os contratos de compra e venda formalizados pelas escrituras públicas celebradas entre os 1.ºs Réus e a 2.ª Ré, nos dias 11 de Maio de ...
  • Edital n.º 1172/2021
    ... Sumário: Abertura de concurso para recrutamento externo de um professor catedrático na área ... de Bioquímica, subárea de Simulação de Biomoléculas, com ênfase em proteínas ... redox e envolvidas em infeção viral — referência 018/ TI-PC/2021 ... Abertura de concurso para ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... pela manutenção dos negócios; 12ª - Os Réus são partes ilegítimas no que diz respeito ao pedido de declaração de nulidade por simulação; 13ª - A acção deveria ter sido proposta contra os vendedores LL e MM, independentemente de estes terem sido, na escritura de compra e venda, ...
  • Acórdão nº 05204/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
    ... ÉNCIA OCORRA O FACTO TRIBUTÁRIO, O CONTRIBUINTE NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE PROVAR A REALIDADE DOS FACTOS, DESIGNADAMENTE A EXISTÉNCIA DE SIMULAÇÃO, PORQUANTO NESTES CASOS NÃO EXISTE DE FACTO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INERENTE AO FACTO TRIBUTÁRIO ... 12. ASSIM FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO DO ...
  • Acórdão nº 293/08.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I) O crime de fraude fiscal só pode ser cometido através de ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável, da ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser...

    ... ção “Temas de Direito Fiscal Penal”) escreve que “na Fraude incriminam-se condutas fraudulentas de ocultação, alteração ou simulação de factos ou valores que devam ser declarados, tendo em vista obter vantagens patrimoniais à custa das receitas fiscais” ... O tipo de crime ...
  • Acórdão nº 686/19.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021

    I – Na teoria do negócio jurídico, a propósito da falta e vícios da vontade, de que os mesmos possam enfermar, encontramos a categoria dos negócios em que se pode verificar uma divergência intencional entre a vontade e a declaração. II - Dentro desta categoria deparamo-nos legalmente com as figuras da simulação, reserva mental e declarações não sérias. III - A diferença essencial é que...

    ... Dentro desta categoria, deparamo-nos legalmente com as figuras da simulação, reserva mental e declarações não sérias. A diferença essencial é que nas duas primeiras existe uma declaração negocial com o intuito de ...
  • Acórdão nº 2487/07.1TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. Os incidentes da instância traduzem-se em relações processuais secundárias, intercorrentes no processo principal, de caráter episódico ou eventual, que se destinam a prover, em regra, sobre questões acessórias, nomeadamente respeitantes ao preenchimento ou à modificação de alguns dos elementos da instância em que se inserem, como sucede nos casos de substituição de alguma das partes - art.º 2

    ... simulação, do contrato de cessão de crédito em causa com as legais consequências ... Desta feita, inconformada a Requerente DD - Armazém e Comércio de ...
  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...

    ...       c) A quantia de 1.000,00 € por mês em que a sociedade autora ficará prejudicada, enquanto não for declarada a nulidade por simulação do contrato de arrendamento e consequentemente não puder dispor das partes do prédio aludido nos arts. 129º a 154º da petição inicial que foram ...
  • Acórdão nº 1936/15.0T8VFX-R.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2023

    I- Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos forçosamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial, ao arrepio de toda e...

    ... A R. contestou, impugnando as divergências negociais alegadas na PI e a correspondente simulação negocial; e referindo que todas as relações comerciais e financeiras entre a R. e a insolvente estavam refletidas na contabilidade de ambas e que o ...
  • Acórdão nº 01562/07.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012

    I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Tendo o juízo da administração tributária assentado no pressuposto de que ocorreu simulação...

    ... simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos, violando o disposto nos artigos 75º, nº 1 da LGT e 19º, nº 3 do CIVA ...
  • Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
    ... 2. Na verdade, como é bem sabido o conceito de simulação vem definido no Art. 240º, n.º 1 do Cód. Civil, e os pressupostos da simulação são, portanto, os seguintes: 3. Primeiro - uma divergência ...
  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên

    ... Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, ...
  • Acórdão nº 6/11.4EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos: - Na máquina “Grand Prix”, que atribui pontos às jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas...

  • Acórdão nº 1601/19.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. II - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão...

    ... proferir quanto à declaração de nulidade da transmissão das Quotas, uma vez que, enquanto a transmissão não for declarada nula por simulação, as quotistas (formais), dado a representatividade que as respetivas quotas detêm sobre o capital social das referidas Sociedades (em conjunto 90%), ...
  • Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando

    ... Não é necessário provar todos os pressupostos da simulação referidos no artigo 240.º do CC. À AF basta-lhe evidenciar indícios fundados de que traduzam a probabilidade elevada de que as facturas não ...
  • Acórdão nº 866/05.8TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I - Formalizada por escritura pública uma compra e venda que enferma da nulidade prevista no art. 240.º do CC e considerando que, sob a capa do negócio ostensivo, aparente, simulado – compra e venda – se alberga um outro, latente, oculto, encoberto, dissimulado, disfarçado ou camuflado, que foi o verdadeiramente querido pelas partes – doação –, não se trata de simulação...

    ... ízo, servindo o propósito de aqueles embolsarem o preço; --- Instaurou, na 2ª Vara, uma acção em que foram declaradas nulas, por simulação, as escrituras públicas celebradas em C ... e V ... ; --- Porém, devido à transmissão, validamente, efectuada ao EE, que registou em seu nome e ...
  • Acórdão nº 168/06.2TBVGS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
    ... 17. Acresce que, não pode afirmar-se com o rigor jurídico merecido ao caso concreto que houve simulação, seja absoluta, seja relativa, na venda dos já referidos 77 lotes ... 18. Nesse ponto, a afirmação inscrita no Acórdão em crise de que a ...
  • Acórdão nº 2715/16.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. O princípio do contraditório está ao serviço do princípio da igualdade das partes, consagrado no artigo 4.º CPC: o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais. II. O incumprimento do princípio do contraditório (a

    ... 240º CC, normativo este que define a simulação como a "divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente do acordo entre o declarante e o declaratário e determinada pelo ...
  • Acórdão nº 4200/07.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1 - Regra geral, o incidente de uso anormal do processo estabelecido no art. 612º do CPC apenas é aplicável aos processos de declaração, neles se incluindo os incidentes e/ou procedimentos de natureza declarativa enxertados no processo executivo, como seja, por ex. , os embargos de executado e os embargos de terceiros, de modo a obstar a que as partes logrem obter a força vinculativa da sentença

    ... 18. Na sustentação da decisão recorrida, refere ainda o Tribunal "a quo", que "se o juiz não se tiver apercebido da conduta de simulação ou fraude praticada pelas partes e tiver proferido decisão de mérito. o terceiro que tenha sido prejudicado com esta pode impugná-la através de ...

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