Simulação

5743 resultados para Simulação

  • Acórdão nº 840/15.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. De acordo com o n.º 2 do art.º 394.º do Cod. Civil, a prova testemunhal é inadmissível quando verse sobre o “acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores”, assentando a proibição na consideração de que a prova testemunhal é “extremamente insegura” frágil e falível, havendo que afastar o risco de os simuladores, apenas dela se...

    ... as seguintes conclusões: “1a - Em apreço no presente recurso está a admissibilidade da prova testemunhal quando o simulador invoca a simulação do negócio celebrado entre Apelante e Apelado, bem como a verificação, de todos os elementos necessários à cominação com a nulidade do ...
  • Acórdão nº 692/02.6BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I-No âmbito da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária efetue uma prova direta da simulação, tendo, no entanto, o dever de averiguar e reunir indícios conducentes ao afastamento da declaração apresentada pelo contribuinte. Uma vez cumprido esse ónus passa a competir ao sujeito passivo o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela...

    ... no art.3.º do Decreto-Lei n.º45/89 de 11 de fevereiro, e que ao não respeitarem com esses requisitos, acrescido os indícios de simulação previstos no art.19 n.º3 do CIVA, concluir-se que as faturas emitidas pela F... nunca poderia ter o respetivo valor jurídico para efeitos de custos ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... de instaurada a acção de divórcio, o autor intentou, contra a ré, uma outra acção declarativa na qual peticionou a nulidade, por simulação, de alguns (ali identificados) negócios aquisitivos em nome da ré (celebrados com terceiros) e sua convalidação como adquiridos em compropriedade ...
  • Acórdão nº 1156/07.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – É factual, devendo, por isso ser quesitada e respondida, a matéria referente à intenção com que as partes de um contrato o celebraram. II – Nos termos do artº712.º, nº4, do anterior CPC, não sendo a decisão recorrida anulada relativamente a certo ponto de facto, este apenas poderá ser objecto de novo julgamento para evitar contradições na decisão. III – Se a sentença...

    ... Como se vê da petição inicial, maxime do seu artº30, o autor defende a existência de simulação, da previsão do artº240.º do CC, apenas subsidiariamente (como se ponderou na sentença recorrida) fazendo pedidos relacionados com a impugnação ...
  • Acórdão nº 2/21.3T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    I - A atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e procedimentos que contemplam o relacionamento das instituições de crédito com os clientes, a organização, competência e diligência no âmbito das atividades que exercem, tal como previstas, designadamente, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec. Lei n.º 298/92, de 31-12, não esquecendo...

    ....º réu realizava simulações de depósitos a prazo no sistema informático da Banco 1.., que depois imprimia, retirando as menções à simulação de depósito a prazo, mas deixando o timbre da Banco 1.. e incluindo o nome e morada dos clientes, o valor do capital investido, o prazo e a taxa de ...
  • Acórdão nº 2435/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I- A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, nº2, do Código Civil. II- Nestas situações, de invocação do acordo simulatório entre os...

    ... Acresce que, tendo legitimidade para arguir a simulação do acordo por virtude do qual a requerida teria aceitado funcionar como sua “testa de ferro”, o acordo simulatório só poderia ser provado por ...
  • Acórdão nº 905/13.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - No crime de simulação de crime (artº 366º CP) o bem jurídico protegido é a realização da justiça, e o tipo objectivo consiste na denuncia de um crime inexistente à autoridade competente ou a criação de uma suspeita da pratica de um crime sem que se proceda à imputação desse ilícito a uma pessoa concreta. II – Só constitui crime a denúncia feita à autoridade pública portuguesa...

    ...Condenar o arguido B…, como autor material, de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, nº 1 do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão; 5. Em cúmulo jurídico das penas parcelares ...
  • Acórdão nº 311/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I-No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II-Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito...

    ... a recorrente efetuou à sociedade S.., inexistência de movimentos bancários que reflitam os mesmos, acrescida dos indícios fundados da simulação das operações económicas, impõe-se concluir pela improcedência dos fundamentos invocados pela recorrente e consequentemente pela manutenção da ...
  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele...

    ... dos imóveis objeto dos autos, por falsificação de assinatura constante da autenticação de instrumento de procuração e/ou por simulação" absoluta, ao que se respondeu positivamente, termos em que se considerou que procedia a ação, o que se traduziu no seguinte concreto “Dispositivo\xE2"...
  • Acórdão nº 489/05.1TBPRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - Por via de regra, de acordo com o disposto no art.394º, nº2 do Código Civil, existe uma proibição de prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório e também quanto ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. II - Dentre as excepções a esta regra, destaca-se aquela que decorre da possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com...

    ...A), B) e C) da M.F.A., apenas para furtar tais bens a uma receada execução dos credores dos RR. A simulação absoluta foi invocada pelos RR. Assim, nos termos do preceituado no art.394º, nºs 1 e 2 do C.C., a prova da factualidade ínsita àqueles quesitos ...
  • Acórdão nº 1/19.5T8MNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - Para haver condenação por litigância de má fé não basta a constatação de um dos comportamentos indiciadores dessa litigância acolhidos nas alíneas do nº. 2 do artº. 542º do NCPC (elementos objectivos da má fé); é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo ou negligência grave (elemento subjectivo). II) - Poderá – e deverá – ser condenado como litigante de má fé não...

    ...Nas palavras de Paulo Cunha (in Simulação Processual e Anulação do Caso Julgado, 1ª ed., 1935, pág. 66), a divergência pressuposta pela acção judicial é em certos casos “apenas ...
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. No negócio indirecto recorre-se a um tipo contratual fora da sua função normal ou habitual, sendo legítima a sua outorga desde que o fim prosseguido não represente fraude à lei. 2. Nada obsta a que seja subscrita procuração conferindo ao procurador poderes para vender bens dos representados com o objectivo de liquidar uma dívida assumida por estes perante o procurador, servindo a procuração...

    ... comum ordinário, contra CC e DD, pedindo que: a) seja declarado que o negócio de compra e venda celebrado entre os RR.  é nulo, por simulação absoluta e por ser ilícito e ofensivo dos bons costumes;   b) seja proferida sentença que restitua ao património dos AA. a propriedade plena e ...
  • Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- O documento autêntico não fia a veracidade das declarações negociais que os outorgantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita pelo vendedor perante a entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido...

    ... por declarações de parte – para demonstrar um qualquer vício da vontade, que a declaração foi viciada por erro, dolo, coação, simulação, ou mesmo que faltou essa vontade, porque por exemplo, a declaração documentada não é séria”, sendo que “se tem por não séria – que é ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ...Estas declarações, podem estar inquinadas quer por simulação, quer por vícios da vontade ou por qualquer outra causa de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. Quer isto dizer que a veracidade ...
  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): 1. Para efeitos da verificação da nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº1, al. d), do CPC, as questões a resolver são apenas as questões em sentido técnico, isto é, os assuntos que integram o “thema decidendum”- “pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente cabe conhecer” (Montalvão Machado

    ...c) do nº2 do artº 772º, tendo invocado como fundamento da revisão a existência de simulação processual das partes, e pede a suspensão da instância até decisão transitada em julgado da acção de simulação n.º 2226/13.8TJVNF ...
  • Acórdão nº 260/10.9TBVVC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1. Resulta da alínea a) do art.º 356.º do C. P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa, e junta prova da aquisição, será notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de

    ... - Todavia, a verdade é que, o negócio constante da escritura é nulo. - E nulo, por simulação, já que o contrato de doação se destinou única e exclusivamente, a encobrir uma compra e venda, com o intuito claro de prejudicar a contestante. ...
  • Acórdão nº 23189/15.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. Não há ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando o seu sentido é único e alcançável. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode usar presunções judiciais ou sindicar o seu não uso pela Relação. III. Sem a demonstração da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, para além da ausência também do...

    ... c) O acórdão mal decidiu ao aplicar as normas que conformam o regime da simulação – artigos 240.º e seguintes do CC. d) O acórdão recorrido permite um ganho para o R., não apenas injustificado mas, sobretudo, injusto, que ...
  • Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... a dar como provada, no seu conjunto, leva forçosamente à conclusão de que existirem indícios sérios e credíveis de acordo quanto a simulação subjectiva nas facturas emitidas pela sociedade E…, Lda à impugnante J…, L.da. C. À impugnante, que se arroga um direito que pretende exercer ...
  • Acórdão nº 97/21.0T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I - Pretendendo-se, com o dever de fundamentação das decisões, evitar que elas sejam arbitrárias e insindicáveis quanto aos seus fundamentos, jurídicos ou fatuais, tal vício apenas emerge quando inexista totalmente ou por modo que não permita tal sindicância, e não já quando a fundamentação se apresenta escassa ou deficiente. II - Se o réu se limita a impugnar os factos alegados pelo autor...

    ...   Peticionaram que seja: a) Declarado nulo, por simulação, o negócio relativo à doação do Prédio Rústico composto de terreno de cultura com uma oliveira, sito no .., na freguesia .., e concelho .., com ...
  • Acórdão nº 105/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º 1, do CPC está reservada para as situações em que na decisão recorrida o tribunal decidiu questões, de facto ou de direito, de forma desfavorável à parte que requer a ampliação do recurso, embora o resultado final da ação lhe haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão de um ato processual, in casu, o previsto...

    ... de Santarém o qual: 1) Julgou verificada a exceção inominada de autoridade do caso julgado em relação aos pedidos de nulidade, por simulação absoluta, dos negócios de compra e venda referidos nos arts. 18.º e 20.º da petição inicial e de cancelamento dos respetivos registos, ...
  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O STJ só conhece, em regra, de matéria de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pela Relação o regime jurídico que julgue mais adequado, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na apreciação dos factos, excepto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de...

    ... tal princípio, não se fazendo referência à prova que as Recorridas Autoras lograram fazer com vista a demonstrar a existência da simulação nos negócios em causa, mas, ao invés, da inexistência da prova levada a efeito pelas Recorrentes, com vista a afastar a referida simulação. 3. ...
  • Acórdão nº 100/20.0T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I – O preceituado no n.º 1 do art.º 1380.º do CCiv., ao fazer depender o nascimento do direito de preferência da venda do prédio, deve ser interpretado no sentido de que tal venda tem de corresponder à totalidade do prédio e não a alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. II – A escritura de justificação – que não configura um contrato nem um negócio jurídico...

    ... Não tem apoio na lei porque a escritura de justificação não é passível da simulação prevista no n.º 1 do artigo 240.º do Código Civil. Nos termos deste preceito, “um negócio diz-se simulado quando, por acordo, entre declarante ...
  • Acórdão nº 5944/07.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. Como tem sido reconhecido, a norma do art. 394º nº 2 do CC deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta "constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação". 2. Do mesmo modo que a...

    ...mulher, além da simulação do negócio, com as legais consequências. Concluíram pela improcedência da acção e deduziram reconvenção, pedindo seja anulado o negócio, ...
  • Acórdão nº 08097/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. II - Feita esta prova, passa a...

    ... é evidente que a impugnante, ora Recorrida, discorda quanto à validade da actuação da Administração, pondo em causa os indícios de simulação de operações comerciais. Para a AT, os custos subjacentes às facturas emitidas, em 2004, pela ..............., Lda. e por Francisco Luis ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... exercem nos presentes autos de insolvência se encontra extinto, por caducidade; Exceciona sustentando que a nulidade dos negócios por simulação não pode ser invocada pelos requerentes, simuladores, contra terceiros de boa fé, como é o caso de todos os credores e da massa insolvente nos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT