Simulação

5743 resultados para Simulação

  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... 20/ A simulação é do perfeito conhecimento do Recorrido, uma vez que este tem perfeito conhecimento que não emprestou qualquer quantia à AA. E ao não existir ...
  • Acórdão nº 00575/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - O exercício do direito à dedução limita-se ao imposto devido, ou seja, àquele que respeite a uma operação sujeita a imposto ou pago na medida em que era devido, não se estendendo ao imposto que seja tão-somente mencionado em factura, sem qualquer correspondência com uma operação determinada. II - A Fazenda Pública sustentou as correcções efectudas na existência de indícios de simulação de...

    ...ção mas como fundamento de toda a sua actividade, sublinhando-se que a Recorrente não logrou demonstrar quaisquer indícios sérios de simulação passíveis de inverter o ónus da prova. G. Deve salientar-se, porém, que a acima descrita regra do ónus probatório só opera verdadeiramente ...
  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    .Tendo a sentença revivenda transitado em julgado em 13.10.2008, o recurso de revisão sido interposto em 30.08.2013 e a acção de simulação – que serve de fundamento ao pedido de revisão - sido intentada em 26.07.2013, sendo certo que já decorreram três anos sem que na dita acção de simulação em que se funda o pedido de revisão (autos que correm os seus termos sob o nº 2226/13.8TJVNF) tenha...

    ... VI. O presente recurso de revisão foi interposto com o objecto constante da al. g) do art. 696º do C.P.C., ou seja, simulação processual. VII. Não é necessário intentar e aguardar pelo trânsito de acção autónoma cível que reconheça a existência de uma eventual ...
  • Acórdão nº 2113/19.6T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo. II - O que pode...

    ... XXIII- Cabia ao A, nos termos do n.º 1 do art.º 342º do Cód. Civ., o ónus da prova dos factos constitutivos de uma eventual simulação. XXIV- No caso dos autos, o A. não só não alegou esses factos como não os demonstrou. XXV- Mas mesmo que se considerasse ter ocorrido um ...
  • Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...

    ... a dos autos, para efeitos designadamente do art.º 74.º, n.º 1, da LGT, a AT não tem de provar, em sede de ação inspetiva, a efetiva simulação nos termos constantes do art.º 240.º do Código Civil. É assim bastante a demonstração da existência de indícios sérios e objetivos que ...
  • Acórdão nº 13890/07.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão da matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do NCPC, nas conclusões. II - Um acto oneroso, dolosamente praticado com intenção de prejudicar o credor, pode ser objecto de impugnação pauliana, independentemente da data de constituição

    ... celebrado entre os 1.ª a 7.ºs RR e referente ao imóvel que descreveram no art.º 7.º da P.I.; b) Que seja ainda julgado nulo, por simulação absoluta, o mesmo contrato e, em consequência, sejam cancelados os registos de propriedade efectuados a favor dos 5.º e 6.ºs RR e da hipoteca por ...
  • Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...

    ... contra Herança aberta por óbito de BB, CC, DD e EURICO – European Investments Company, S.A., pedindo que seja: 1) declarado nulo, por simulação absoluta, nos termos do art. 240º do C. Civil, o "contrato" de venda de 136200 ações da sociedade P.... SA datado de 26.11.1992 em que são partes ...
  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,

    ... Ora, a reserva mental tem os mesmos efeitos da simulação, ou seja, a nulidade (artigos 244.º e 240.º, n.º 2 do C.C.). Face ao que se expõe, o Tribunal a quo deveria ter declarado a nulidade do ...
  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-S.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 286º do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato de compra que havia sido celebrado entre a devedora insolvente e a Ré.

    ... Caso assim não se entenda, pede, subsidiariamente, que: a) Seja declarado nulo, por simulação, o acto consubstanciado na aludida escritura pública, b) Seja decretado o cancelamento do registo de aquisição efectuado com base nessa escritura ...
  • Acórdão nº 00126/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    1. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. O acordo do utilizador da fatura na interposição de sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Quando o direito à dedução tenha por base declaração do sujeito...

  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I- Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado e, desta forma, estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos os simuladores II- Assim, será de permitir o recurso a prova testemunhal para a prova da simulação quando não for arguida...

    ...No entanto, este regime era fonte de injustiça, enquanto a simulação tivesse sido feita para prejudicar na sucessão esses mesmos herdeiros. Por tal motivo, o nº 2 do artº 242º do CC veio permitir a invocação da ...
  • Acórdão nº 1195/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    Para que se verifique simulação relativa por interposição fictícia de pessoas, o acordo simulatório tem de ter por sujeitos não apenas a parte aparente (teste de ferro) e a parte real substituída pela anterior, mas também a contraparte da parte aparente no contrato simulado (que é também a contraparte da parte real no contrato dissimulado).

    ... pública outorgada em13 de julho de 1987, pela 1.ª Ré (compradora) e pelos 2.ºs RR.(vendedores), mercê da ocorrência de uma simulação relativa do negócio em apreço; b) Se ordene o cancelamento do averbamento AP66 de 1987/07/31, relativo ao registo da (simulada)aquisição por ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e...

    ...simulação", dos contratos de compra e venda outorgados pelos Réus e identificados nesta P.I, regressando os prédios vendidos à titularidade dos alienantes (1\xC2"...
  • Acórdão nº 37/14.2TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator): 1- O recurso de revisão é o meio processual que permite afastar, em situações excecionalíssimas, taxativamente elencadas no art. 696º do CPC, o caso julgado operado por uma decisão judicial, dando prevalência ao primado da justiça, em detrimento da estabilidade e segurança jurídicas, permitindo-se o reabrir do processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida,...

    ... Conforme resulta do cotejo destes normativos, a al. g) do art. 696º prevê o recurso extraordinário de revisão com fundamento em simulação processual, cabendo aqui as situações que antes da reforma de 2007 estavam envolvidas no denominado recurso extraordinário de oposição de ...
  • Acórdão nº 8083/15.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “I. No âmbito de uma acção de Impugnação Pauliana, o Autor pode deduzir a sua pretensão impugnatória, alegando que os negócios jurídicos que pretende impugnar podem vir a ser considerados nulos, porque simulados. II. É que perante os negócios jurídicos celebrados, e que alegadamente serão inválidos, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis, em...

    ...simulação, nos termos do disposto no artigo 240.º do Código Civil. g) Admite-se que nos artigos 27.º, 28.º e 29.º da Petição Inicial se tenha feito ...
  • Acórdão nº 176/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I -É por todos reconhecida a dificuldade que enfrenta a parte interessada quando na acção que propõe está-lhe confiado o ónus probatório dos pressupostos normativos de uma simulação contratual, desde logo porque, estando então em causa, no essencial, a prova de factos do foro interno, é muito rara a prova directa de tal matéria; II - A prova referida em I, por regra, há-de fazer-se através do...

    ... teor: “DECISÃO: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção e, em consequência, declaro nulos, por enfermarem de simulação absoluta, o reconhecimento/confissão do crédito que a Ré Alcina R pretensamente detinha sobre os RR Carlos C e Ana R, a adjudicação a esta ...
  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência...

    ... do empréstimo feito por DD a GG, tal como se havia entendido em 1ª Instância, improcedendo portanto a arguição de nulidade por simulação; mas que, se porventura assim se não devesse entender, não havendo prova de simulação, subsistia a compra e venda cuja invalidade a ré sustenta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Subsecção V Falta e vícios da vontade Artigo 240.º (Simulação) 1. Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a ...
  • Acórdão nº 6420/14.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova direta da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II - Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...

    ... (…)». - cfr. doc. n.º 6 junto (…) d.3 - simulação do negócio 36.º Em data anterior à outorga da escritura transcrita no ponto 18.º, os réus A. F. e mulher deram conhecimento ao réu M. G., seu ...
  • Acórdão nº 01679/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014

    1.Tendo a recorrente impugnado uma parte da decisão sobre a matéria de facto, impunha-se que cumprisse o disposto no artigo 690º-A, nº 1 e 2 do CPC, na redacção aqui aplicável, e indicasse os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham uma decisão sobre os pontos da

    ...ão inquinadas, quanto à identidade dos sujeitos (vendedores/fornecedores de cimento) das relações comerciais que titulam, de vício de simulação, atinente às operações a que se reportam. 2. As concretas situações e circunstâncias, relativas ao terceiro, descritas no relatório ...
  • Acórdão nº 439/15.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - Deve ser admitido e deferido um pedido de retificação dos pedidos apresentados pelo autor na petição inicial pelo qual se invoca omissão da indicação da coordenada disjuntiva “ou” entre o pedido A e o pedido B, sendo aquele o de declaração de ineficácia em relação ao autor do ato de partilha e de reconhecimento do direito de praticar atos de conservação de garantia patrimonial...

    ...simulação absoluta. » (sic) Citados, os RR. deduziram autonomamente as suas contestações. O R. C…, além de ter impugnado parcialmente os factos, invocou ...
  • Acórdão nº 395/15.1GAFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da relatora): .1- A falta de menção de algum ou alguns factos de que o tribunal devia conhecer ou a enunciação de factos de que o tribunal não podia conhecer na Fundamentação de Facto da sentença não se traduzem no vício de omissão ou de excesso de pronúncia a que se refere o artigo 615º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil, porque os factos não são questões no sentido utilizado...

    ... 4- De acordo com a regra geral contida no nº1 do artigo 342º do Código Civil (CC), impugnado um crédito com fundamento na simulação, é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... Quanto à invocada simulação relativa da ação judicial instaurada pela aqui ré, a Autora não alega um dos seus pressupostos: o intuito de enganar terceiros. Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8MBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...

    ... documentos juntos com a petição inicial, litigando de má-fé, e requerer – por a causa de pedir da ação assentar na invocada simulação do negócio de transmissão do imóvel pelo A. (alegado simulador), sendo, porém, o documento que titula o negócio um documento autêntico, dotado ...
  • Acórdão nº 820/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017

    I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º do CC é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores; II – Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a...

    ... C) A R. sociedade deduziu a simulação por via de excepção. D) O acordo simulatório, quando invocado por terceiros, pode ser provado por quaisquer meios probatórios, incluindo ...

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