simples separação judicial bens

2751 resultados para simples separação judicial bens

  • Acórdão nº 460/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    Compete aos juízos de competência especializada cível a preparação e o julgamento de acções de simples separação de bens.

    ...ães: Ângela «« propôs no Tribunal Judicial de Braga a presente acção de separação al de bens contra José «««, pedindo que seja decretada a ... para apreciar a presente acção de simples separação de bens são os Juízos Cíveis de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente reconhecidos". Existe aliás, ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais ... infinito de utilizadores, como a simples "navegação" em rede, saltando "link to link", ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem constituição.» Se é ...
  • Acórdão nº 227/11.0TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    II - A separação de meações prevista no artº 220º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não consubstancia um qualquer incidente processual da execução fiscal , impondo-se assim que na referida execução deva ser processado. II - Ao invés, porque de natureza não incidental e, ademais, porque incide ele sobre matéria do foro civil e privado, e ainda que a penhora ocorra numa execução

    ... processo especial de inventário para separação de bens. Para tanto em síntese alegou: - ... para requerer, querendo, a separação judicial de bens para efeitos do disposto nos artigos ...simples separação judicial de bens. e de separação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Entre estas avulta a da separação entre os juízes que hão-de actuar como juízes ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...simples: a) A reprodução de peças processuais ou de ...
  • Acórdão nº 559/98 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 1998
    ..., dizendo que os prédios penhorados são bens comuns do casal, mas que, sendo, embora, casada ... (segundo a qual só podia exigir-se judicialmente que o cumprimento das dívidas do tipo indicado ... o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... restituir ao património do primeiro Réu os bens imóveis e móvel para aí ser executado na ... ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes ...615º, nº1, al. d) do CPC, pela simples razão de que, não tendo o recorrente, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... modelos de qualificação: (i) o modelo simples, que corresponde à verificação do ... ambientais no procedimento de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...íveis ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ..., porque muitas delas são pura e simplesmente impossíveis de atender e as múltiplas dúvidas ...judicial (v. artigo 15.º, n.º 4). Do ponto de vista ...ão e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da ..., já que é diferente a ponderação de bens jurídicos quando se confrontam apenas os ...
  • Acórdão nº 4208/16.9T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - O documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação

    ....9T8OAZ.P1 Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Comércio de ... 2-Por simples deliberação do Conselho de Administração a ... subsequente a divórcio, simples separação ou separação judicial de bens de qualquer ...
  • Acórdão nº 1075/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2006

    O art. 81 da LOFTJ não atribui competência aos Tribunais de Família para o julgamento da acção simples separação de bens, assim tal competência é necessariamente deferida aos Tribunais de Competência Genérica, no caso o da comarca, nos termos do art. 77º n.º 1 al. a) da LOFTJ.

    ...º 1075/06-2 Agravo 2ª Secção Tribunal Judicial" da Comarca de Lagos. Recorrente: Rosa ……………\xC2"...separação de bens, sob a forma ordinária. Alegou factos ... e por isso pede que seja decretada a simples separação judicial de bens. O R. foi citado e ...
  • Acórdão nº 169/06.0TBVNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    1. Situando-se a decisão processada informaticamente, de todo, fora do objecto do litígio querido pelos litigantes, acrescentando factos aos que correctamente poderiam ter sido dados como assentes na base instrutória, incluindo despropositadas lucubrações sobre preceitos nunca invocados ou configurados e findando com segmento decisório sem correspondência no efectivo pedido, pode concluir-se que...

    ... obter decisão que decretasse a separação judicial de bens. 3. Invocou violações dos ... Uma das excepções é a simples separação judicial de bens (art. 715º-b)). ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ou privado ...ção do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou ... para esse efeito, são cobradas judicialmente, servindo de título executivo certidão passada ... diferente, bem como proceder à separação dos que de algum modo possam ser afetados pela ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ...No dilema entre a revogação, pura e simples, do citado decreto-lei, com o fundamento de que ... 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de ... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3"... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da acção e da ...
  • Garantia das obrigações

    1.º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.

    ..., de executar, através dos tribunais, os bens do devedor susceptíveis de penhora. 22 . . Ou ... estabelecidos em consequência da separação de patrimónios». . . Podemos, desde logo, ..., tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do ... separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial de bens. . . Ademais, ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 15.º (Regime de bens") O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só \xC3"...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...4. À simples relação de filiação natural é aplicável a ...
  • Acórdão nº 0846555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    Se, na data do acidente, a autora ainda era casada com terceiro, apesar de viver com o sinistrado (vítima mortal de acidente de trabalho) em união de facto, a mesma não é beneficiária legal para efeitos de reparação de acidente de trabalho.

    ...Relatório: B....., com mandatário judicial constituído e litigando com o benefício de ... dissolvido sem que esteja declarada a separação judicial de pessoas e bens. 4° A Apelada ...Ou seja, daí decorre que a simples separação judicial de bens (cfr. art. 1767º do ...
  • Acórdão nº 1282/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Os tribunais de competência genérica são os competentes para a tramitação das acções de separação judicial de bens.

    ... ÉVORA * "A" instaurou uma acção de separação judicial de bens contra sua mulher "B". Foi tal ... em análise, deparamos com uma acção de simples separação judicial de bens, prevista no artigo ...
  • Acórdão nº 0632864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2006

    Inexistindo bens próprios do cônjuge devedor e não havendo bens comuns dos mencionados no nº 2 do citado artº 1696º, resta o recurso à indicação de bens da meação do executado nos bens comuns do casal, entre os quais se inclui o salário do cônjuge não executado.

    ... D………., para requerer, querendo, a separação de bens. Alegou o exequente nesse requerimento ..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bem ou a simples separação ...
  • Acórdão nº 0715/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sobre o direito à meação do executado nos bens comuns do casal - certidão junta aos autos à ... ou anulado o casamento ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 366-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    1. O disposto no n.º 2 do artigo 915.º do Código de Processo Civil, prevê o exercício do direito de remissão na hipótese de concurso de uma pluralidade de descendentes ou de ascendentes, em igualdade de grau, mas não já de concurso de cônjuges, resultante de segundas núpcias após divórcio dos executados na pendência do processo de execução. 2. Nesta caso, apresentando-se o novo cônjuge do...

    ... o direito de remição relativamente aos bens imóveis penhorados, relativamente aos quais ... propostas em carta fechada para venda judicial, alegando, em síntese, ser filha dos executados, ... ele o executado tenha sido decretada a simples separação judicial de bens. O regime de bens ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ..., sempre que necessário, promovendo a separação de funções no seio da organização; d) ... a atualizar pode ser efetuada por cópia simples, devendo, contudo, as entidades obrigadas ... artigo anterior caduca se não for judicialmente confirmada, em sede de inquérito criminal, no ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ..., sempre que necessário, promovendo a separação de funções no seio da organização; d) ... a atualizar pode ser efetuada por cópia simples, devendo, contudo, as entidades obrigadas ... artigo anterior caduca se não for judicialmente confirmada, em sede de inquérito criminal, no ...
  • Acórdão nº 0120783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2002

    I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem, em primeira linha, os bens próprios desse cônjuge e, em segunda linha, sem qualquer moratória, a meação do devedor nos bens comuns. II - Na segunda hipótese, o exequente pode requerer a penhora de bens comuns, desde que requeira a citação do outro cônjuge para pedir, querendo, a separação de meações. III - O...

    ... não tivesse ainda efectuado a partilha dos bens comuns do casal, juntando certidão da sentença ...ônjuge do Executado, para requerer a separação de bens. Feita a penhora, a Sr.ª Juíza mandou ..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... 1 - No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais ... cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde ... entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... 16. Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto ... 1097. Após a separação dos pais e a saída dos mesmos do apartamento, o ... um crime de ofensa à integridade física simples e de um crime de furto qualificado na forma ...