simples separação judicial bens
3550 resultados para simples separação judicial bens
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Contrato de Sociedade N.º 922/2005 de 30 de Junho
... a) Adquirir bens imóveis; ... b) Comprar, trocar ou vender ... ) Se a quota ficar sujeita a procedimento judicial, designadamente cautelar, ou de qualquer outro ... f) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...
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Contrato de Sociedade N.º 2021/2004 de 15 de Novembro
... § Único - Por simples deliberação da gerência, a sede social poderá ... d) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...
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Contrato de Sociedade N.º 225/2004 de 30 de Janeiro
... ) Se a quota ficar sujeita a procedimento judicial, designadamente cautelar ou de qualquer outro ... e) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...
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Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2019
I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...
... , uma vez que o devedor não possui outros bens ... Tais factos eram conhecidos dos demais RR, ... érsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, ... citação de cônjuge para requerer a separação de bens, a que alude o art. 740º nº 1 do Novo ... , ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ... Intervençáo judicial ... 1 - O conservador ou o notário sáo ... prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário e as benfeitorias ...
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Acórdão nº 141/14.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
a) Apesar de não expressamente previsto no CIRE, nada deve obstar ao exercício do direito de remição em processo de insolvência. b) À atribuição do direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem) para o exercício do direito, a respetiva efetivabilidade não fica prejudicada se ele for...
... do insolvente, casado no regime de separação de bens ... IV. A finalidade conspícua do ... remição, dia 30-10-2014, apresentou um simples cheque, emitido por terceiro, no valor de ... se fundou no cumprimento de uma decisão judicial nem tão pouco no cumprimento da própria lei, ... -
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... ratificados pelos interessados, mediante simples comunicação ao processo na qual manifestem a ... incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico. 2 — ... direito à separa- ção ou restituição de bens", de modo a serem atendidos no processo de insolv\xC3" ... 2 — O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... sem necessidade de prévio despacho judicial para a execução de sentença e para o ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... cessar a modalidade, da citação postal simples". Mantém-se a regra da primeira tentativa de cita\xC3" ... dispõe para a oposição, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ...
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Acórdão nº 227/11.0TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
II - A separação de meações prevista no artº 220º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não consubstancia um qualquer incidente processual da execução fiscal , impondo-se assim que na referida execução deva ser processado. II - Ao invés, porque de natureza não incidental e, ademais, porque incide ele sobre matéria do foro civil e privado, e ainda que a penhora ocorra numa execução
... processo especial de inventário para separação de bens ... Para tanto em síntese alegou: - ... para requerer, querendo, a separação judicial de bens para efeitos do disposto nos artigos ... simples separação judicial de bens. e de separação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Entre estas avulta a da separação entre os juízes que hão-de actuar como juízes ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... simples: a) A reprodução de peças processuais ou de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em face da existência ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...
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Acórdão nº 559/98 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 1998
... , dizendo que os prédios penhorados são bens comuns do casal, mas que, sendo, embora, casada ... o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
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Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... restituir ao património do primeiro Réu os bens imóveis e móvel para aí ser executado na ... ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes ... 615º, nº1, al. d) do CPC, pela simples razão de que, não tendo o recorrente, no ... -
Acórdão nº 4208/16.9T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - O documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação
... 9T8OAZ.P1 Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Comércio de ... 2-Por simples deliberação do Conselho de Administração a ... subsequente a divórcio, simples separação ou separação judicial de bens de qualquer ... -
Acórdão nº 1075/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2006
O art. 81 da LOFTJ não atribui competência aos Tribunais de Família para o julgamento da acção simples separação de bens, assim tal competência é necessariamente deferida aos Tribunais de Competência Genérica, no caso o da comarca, nos termos do art. 77º n.º 1 al. a) da LOFTJ.
... º 1075/06-2 Agravo 2ª Secção Tribunal Judicial da Comarca de Lagos ... Recorrente: Rosa ... separação de bens, sob a forma ordinária ... Alegou ... e por isso pede que seja decretada a simples separação judicial de bens ... O R. foi ... -
Acórdão nº 169/06.0TBVNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
1. Situando-se a decisão processada informaticamente, de todo, fora do objecto do litígio querido pelos litigantes, acrescentando factos aos que correctamente poderiam ter sido dados como assentes na base instrutória, incluindo despropositadas lucubrações sobre preceitos nunca invocados ou configurados e findando com segmento decisório sem correspondência no efectivo pedido, pode concluir-se que...
... obter decisão que decretasse a separação judicial de bens ... 3. Invocou violações dos ... Uma das excepções é a simples separação judicial de bens (art. 715º-b)) ... -
Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023
I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...
... processo de inventário para partilha de bens comuns em consequência de divórcio, contra o ... 13/10 consagra “No caso do exercício judicial do direito consagrado no n.º 2, o preço é pago ... e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do ... com a coisa, podendo esse terceiro ser um simples detentor ocasional ... Porque as benfeitorias ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... , necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger; e ... c) Respeitar apenas ... está sujeita ao princípio da separação de poderes. 2 — Constituem órgãos ... simples nos termos do número anterior dispensa a ... CAPÍTULO VI Tutela, controlo judicial e responsabilidade Artigo 45.º Tutela ...
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Garantia das obrigações
1.º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.
... , de executar, através dos tribunais, os bens do devedor susceptíveis de penhora. 22 ... estabelecidos em consequência da separação de patrimónios» ... Podemos, desde ... ou anulação do casamento, separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... No dilema entre a revogação, pura e simples, do citado decreto-lei, com o fundamento de que ... 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de ... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3" ... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da acção e da ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 15.º (Regime de bens") O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só \xC3" ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... 4. À simples relação de filiação natural é aplicável a ...
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Acórdão nº 0846555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
Se, na data do acidente, a autora ainda era casada com terceiro, apesar de viver com o sinistrado (vítima mortal de acidente de trabalho) em união de facto, a mesma não é beneficiária legal para efeitos de reparação de acidente de trabalho.
... Relatório: B ... , com mandatário judicial constituído e litigando com o benefício de ... dissolvido sem que esteja declarada a separação judicial de pessoas e bens ... 4° A Apelada ... Ou seja, daí decorre que a simples separação judicial de bens (cfr. art. 1767º do ... -
Acórdão nº 1282/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
Os tribunais de competência genérica são os competentes para a tramitação das acções de separação judicial de bens.
... ÉVORA * "A" instaurou uma acção de separação judicial de bens contra sua mulher "B" ... em análise, deparamos com uma acção de simples separação judicial de bens, prevista no artigo ... -
Acórdão nº 0632864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
Inexistindo bens próprios do cônjuge devedor e não havendo bens comuns dos mencionados no nº 2 do citado artº 1696º, resta o recurso à indicação de bens da meação do executado nos bens comuns do casal, entre os quais se inclui o salário do cônjuge não executado.
... D ., para requerer, querendo, a separação de bens ... Alegou o exequente nesse ... , ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bem ou a simples separação ... -
Acórdão nº 0715/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... sobre o direito à meação do executado nos bens comuns do casal - certidão junta aos autos à ... ou anulado o casamento ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...