simples separação judicial bens

2751 resultados para simples separação judicial bens

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 15.º (Regime de bens") O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só \xC3"...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...4. À simples relação de filiação natural é aplicável a ...
  • Acórdão nº 4226/16.7T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... acção declarativa constitutiva de simples separação de bens, sob processo ordinário, ... de Acção de Simples Separação Judicial de bens, mediante acção declarativa ...
  • Acórdão nº 082316 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite...

    ... de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua ...ónio, ou, depois de decretada a separação" judicial de pessoas e bens, ou a simples separaç\xC3"...
  • Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

    ...intentou contra V.., acção de simples separação judicial de bens, solicitando que ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... Princípio da utilização de linguagem simples e clara O tribunal deve, em todos os seus ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ... prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário. 6 — As ...
  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do insolvente...

    ...ção do insolvente em cada um dos concretos bens" imóveis apreendidos, e isto porque o insolvente \xC3"...ônjuge do insolvente para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ...Administrador Judicial" ao apreender inicialmente apenas o direito à mea\xC3"... separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial de bens (o artigo 1696º ...
  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer

    ... Foi elaborado o Auto de Apreensão de Bens onde consta a apreensão de cinco imóveis ... da Insolvência promova a separação desse bem. Notificado o Administrador da ..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial ...
  • Acórdão nº 067585 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1979

    Penhorados imóveis comuns de casal cujo regime matrimonial era o da comunhão geral de bens e tendo a mulher deduzido embargos de executado com o fundamento de que, por força do n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, o cumprimento da dívida exequenda só poderia ser exigido depois de disssolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a

    ... matrimonial era o da comunhão geral de bens e tendo a mulher deduzido embargos de executado ... o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 8735/11.6TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2012

    A separação de bens requerida na sequência da citação do cônjuge do executado nos termos e para os efeitos do art. 825.º do CPC, ou do art. 220.º do CPPT, reconduz-se a um simples inventário, com as especialidades previstas nos art. 1404.º a 1406.º do CPC, não se confundindo com a acção declarativa prevista no art. 1767.º do C. Civil, salvo na parte em que, uma vez decretada a separação de bens,...

    ... que fosse decretada, entre eles, a separação judicial de bens. Para tanto, alegou que, sendo ...1767° do C.Civil, devendo a simples separação de bens ser decretada. 11- Deve a ...
  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ... sentença homologatória da partilha dos bens do casal, que transitou em julgado. b)- Após o ... mapa de partilha e determinação da separação de pessoas e bens, proferida nos autos.» c)- O ...: «Nos presentes autos de inventário judicial" para separação de meações apenas se procedeu \xC3"...ção judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. Vide sobre a ...
  • Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e seguidamente, caso a dívida...

    ...ônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o ...ônjuge do insolvente para requerer a separação de bens nos termos do art.º 740.º, n.º 1 do ..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial ...
  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

    ...judicial, para cobrança coerciva do crédito que detinha ... “o direito à meação do executado nos bens comuns do casal, seu e de sua mulher, Maria de ... ou anulado o casamento ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ... se ele provar que o princípio da separação" patrimonial foi devidamente observado na sua gest\xC3"... Artigo 113.º Contra-ordenações simples...
  • Acórdão nº 32/11.3TCFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

    I. Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas

    ... acção pedindo que seja decretada a separação judicial de bens entre a autora e o réu. Para ...Para fundamentar a simples separação judicial de bens, basta a prática de ...
  • Acórdão nº 4150/14.8T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2016

    A separação de bens, na sequência de penhora de bens comuns, deve ser feita segundo o processo previsto no art.º 81.º do RJPI, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5/3, para o qual são competentes os cartórios notariais.

    ... por apenso aos autos de execução, a separação judicial de bens, concluindo: “Termos em que se ... Civil, apenas depois de ser decretada a simples separação de bens por sentença transitada em ...
  • Acórdão nº 935/10.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acção

    ... referido processo de inventário de separação de meações, logo após substituição do ..., tendo a execução sido suspensa quanto aos bens comuns, nos termos do art. 825º do CPC, até à ... bens comuns que, ocorrida a separação judicial de bens, venham a caber ao executado, ...ção judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens”. Em conformidade ...
  • Acórdão nº 1881/10.5TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. – Em face do disposto no artº 825º, do pretérito CPC, inquestionável era que os bens comuns podem ser imediatamente penhorados, mesmo em execução instaurada só contra um dos cônjuges, para cobrança de dívida pela qual apenas este seja responsável, restando ao cônjuge do executado lançar mão do direito a requerer a separação das meações ou juntar certidão que comprove a pendência de acção em...

    ... de Maria P para, querendo, requerer a separação de bens. 1.1.- Prosseguindo a execução a ... , caso não seja requerida a separação judicial de bens, forçoso é o prosseguimento da ...ção judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens“. (2) Cfr., José ...
  • Acórdão nº 38/11.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    I. São requisitos da separação judicial de bens, nos termos do art.º 1767.º do C. Civil: o requerente se encontre em perigo de perder o que é seu; e que esse perigo provenha da má administração do outro. II. O requerente pode perder o que é seu quando o requerido administrador contrair dívidas pelas quais possam responder os bens comuns, nos termos do art.º 1691.º e 1695.º do C. Civil. III....

    ... a forma de processo ordinário para separação judicial de bens, pedindo que seja decretada a ... oportunidade de escrever ([1]), “a simples separação judicial de bens não se confunde com ...
  • Acórdão nº 0424422 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2004

    I - O vício da petição inicial correspondente a ausência de causa de pedir, sua ininteligibilidade, contradição entre causas de pedir e pedido, levará à sanção do art. 193º n.3 do Cód. Proc. Civil, não sendo possível o convite à correcção da petição. II - O n.3 do art. 508 do Cód. Proc. Civil só autoriza o convite a corrigir insuficiências ou imprecisões na exposição e concretização da...

    ...ão que denominou de "processo especial de simples separação judicial de bens, litigiosa" pedindo ...
  • Contrato de Sociedade N.º 922/2005 de 30 de Junho
    ...a) Adquirir bens imóveis;. b) Comprar, trocar ou vender viaturas ...) Se a quota ficar sujeita a procedimento judicial, designadamente cautelar, ou de qualquer outro ...f) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...
  • Contrato de Sociedade N.º 922/2005 de 30 de Junho
    ...a) Adquirir bens imóveis;. b) Comprar, trocar ou vender viaturas ...) Se a quota ficar sujeita a procedimento judicial, designadamente cautelar, ou de qualquer outro ...f) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...
  • Contrato de Sociedade N.º 2021/2004 de 15 de Novembro
    ...§ Único - Por simples deliberação da gerência, a sede social poderá ...d) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...
  • Contrato de Sociedade N.º 225/2004 de 30 de Janeiro
    ...) Se a quota ficar sujeita a procedimento judicial, designadamente cautelar ou de qualquer outro ...e) Nos casos de separação judicial de pessoas e bens, simples separação ...
  • Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

    ..., uma vez que o devedor não possui outros bens. Tais factos eram conhecidos dos demais RR, ...érsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, ... citação de cônjuge para requerer a separação de bens, a que alude o art. 740º nº 1 do Novo ..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação ...