sigilo médico
1410 resultados para sigilo médico
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 172/20.8T9PFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-22)
I - Resulta do artigo 92.º, n.º 4, do Estatuto da Ordem dos Advogados que o dever de sigilo do advogado não é absoluto; ele pode sofrer restrições impostas pela necessidade de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como, por exemplo, o interesse do Estado na prossecução da investigação criminal, ou o direito às garantias de defesa em processo criminal. II - O...
... preponderante, por forma a ser determinado o levantamento do sigilo profissional” ... O Ministério Público nada opôs ao requerido ... as profissões que assentam numa relação de confiança: «nem o médico, nem o advogado, nem o padre poderiam cumprir a sua missão se as ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2021
... 1 - A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2021
... 1 - A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2021
... 1 - A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2022
... 1 — A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por ... juramento, está obrigado a sigilo profissional ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 6170/16.9T9PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-09)
I – O interesse na descoberta da verdade material em sede indiciária a aferir no âmbito de um processo-crime classificado por lei na fase da instrução dirigida pelo juiz de instrução criminal é manifestamente superior aquele que poderia advir em manter inacessíveis declarações que foram produzidas no âmbito de um processo disciplinar, dirigido por entidade não judiciária e que já se encontra...
... , veio o Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados, invocar sigilo profissional relativamente a documentos que o assistente AA requereu na ... sigilo médico), ou mais periférico (v.g. esfera patrimonial); em contraponto o ... -
Acórdão nº 262/14.6TAOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Se os elementos de prova visados com a busca a consultório médico podem ser obtidos de outro modo, não deve ser autorizada essa diligência
... a realização de uma busca e apreensão ao consultório médico/B…, Lda., por despacho judicial datado de 5 de junho de 2014, com o ... contenham informação de saúde sobre o visado), estes sujeitos a sigilo" profissional médico (art. 180°/1 do CPP e 85° a 90° do Código Deontol\xC3" ... -
Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum
... também como provados os seguintes factos: a)- JC foi seguido pelo médico francês ... a partir de Setembro de 2004 por lhe ter sido diagnosticado ... as informações que julgue necessárias, no estrito respeito pelo sigilo médico. Autorizo igualmente a consulta dos dados pessoais ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ções previstas na alínea b) do número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto ... 10 - O mediador deve guardar sigilo sobre as informações recebidas no decurso do procedimento que não sejam ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 3039/19.9T9LSB-A.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-09)
Ao Tribunal de Instrução Criminal não está atribuída por lei qualquer competência material para decidir sobre nulidades dos actos de busca e apreensão levados a cabo pela AdC, sob mandado emitido pelo Ministério Público, no âmbito da Lei da Concorrência. Tendo o Juiz de Instrução Criminal proferido decisão a esse respeito, em vez de se ter declarado incompetente para o efeito, temos que concluir...
... -se de ingerência ilegítima da autoridade administrativa no sigilo das telecomunicações, pelo que se declara a nulidade da apreensão de ... , levadas a cabo por um conjunto de sociedades que operam no ramo médico/ hospitalar ... H. – Na sequência de requerimento da AdC (fls. 2 a ... -
Acórdão nº 9476/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- Aplicando-se ao processo civil, com as necessárias adaptações, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado (artigos 519.º/4 e 618.º/3 do Código de Processo Civil), impõe-se, face ao disposto no artigo 135.º/3 do Código de Processo Penal, ponderar se é justificável o levantamento do segredo profissional de médico,...
... a sua revelação, veio solicitar incidente de quebra do segredo médico nos termos do disposto no n.º3 do art.º 135 do CPP ... 2. Com ... os elementos clínicos dos doentes constituem matéria sujeita a sigilo médico e são de natureza inviolável ... ";, nela se concluindo que os ... -
Acórdão nº 1374/15.4Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...
... acedeu nem se divulgou qualquer dado sigiloso (defendido quer pelo sigilo médico quer pela Lei de Bases de Protecção de Dados) ... A invocação ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... c)Provas físicas; ... d)Exame médico; ... e)Curso de formação específica ... 2.A ponderação, para a ... pessoa que não o próprio candidato constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor pela infracção ... 7. O ...
-
Acórdão nº 1974/11.1TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... as informações que julgar necessárias, no estrito respeito pelo sigilo médico ... Considerando o referido, sem dúvida que se afere que a ...
-
Acórdão nº 2594/19.8T8VFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Por oposição ao caso julgado material, o caso julgado formal está restrito às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo, adquirindo assim em regra valor de caso julgado formal as decisões de forma que incidem sobre aspetos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito). II - O...
... , acorda-se em julgar o presente incidente de levantamento de sigilo profissional (médico) apenas parcialmente procedente e, em consequência: ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2594/19.8T8VFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-22)
I - Por oposição ao caso julgado material, o caso julgado formal está restrito às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo, adquirindo assim em regra valor de caso julgado formal as decisões de forma que incidem sobre aspetos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito). II - O...
... , acorda-se em julgar o presente incidente de levantamento de sigilo profissional (médico) apenas parcialmente procedente e, em consequência: ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 674/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-26)
I- Apesar de a classificação final de “não aprovado”, atribuída pelo Júri do Concurso ao Recorrido, ter derivado da circunstância da avaliação médica da aptidão física do Recorrido ter culminado com um parecer de “inapto”, a verdade é que, mesmo assim, face ao circunstancialismo do caso concreto, impunha-se ao Recorrente extrair diferentes consequências da avaliação da aptidão física do Recorrido,
... ção no EEG do ora recorrido aquando da realização do exame médico no HFAR, e pese embora os EEG subsequentes não terem revelado ... sigilo médico (que não abrange o próprio visado), está sujeita ao imperativo ... -
Acórdão nº 3110/16.9T9LSB-A-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
1. No âmbito do segredo profissional, o critério adoptado pelo nosso legislador é o de que o tribunal só pode impor a sua quebra, quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis pela lei penal, com especial relevância para o denominado “princípio da prevalência do interesse preponderante”. 2. Embora o segredo profissional não tenha uma natureza absoluta,
... (…), Médico, fornecesse determinados elementos abrangidos pelo segredo profissional, ... fornecer tais elementos, invocando para o efeito a sujeição ao sigilo profissional, conforme documento de fls. 16 deste traslado ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... dos beneficiários de seguro de vida a apresentação de atestado médico e elementos clínicos dos quais constem as causas ... RPDC, Setembro de ... ção de dados sujeitos à reserva da intimidade da vida privada, ao sigilo médico e à proteção de dados de natureza sensível, isto quando a ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... se refere este número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pela Freguesia de Odivelas, quer do médico do trabalhador; b) Se ... sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... se refere este número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo Município, quer do médico do trabalhador; b) Se os ... sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... se refere este número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pela Junta, quer do médico do trabalhador; b) Se os pareceres ... sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pela Entidade Empregadora Pública, quer do médico do ... sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... se refere este número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pela Junta, quer do médico do trabalhador; b) Se os pareceres ... sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2019
... o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pelo Empregador Público, quer do médico do trabalhador; b) Se ... sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...