sigilo médico

1410 resultados para sigilo médico

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... Serviços médicos prestados em estabelecimento hospitalar / Erro médico / Responsabilidade civil do hospital e do médico . I. Não se tendo ... . . @Sigilo bancário. Acórdão de 28 de Março de 2007 Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 30616/15.4T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    É ilícito ao prestador de serviços médicos a um sinistrado invocar o sigilo profissional para se recusar a entregar ao Ministério Público informações que solicitou no âmbito da fase graciosa de um processo por acidente de trabalho (art.º 136.º do Código de Processo do Trabalho). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... dever de salvaguarda dos dados pessoais dos pacientes e ao segredo médico e profissional dos profissionais de saúde, Solicitando, por essa razão, ... concluir que se verificavam os pressupostos legais para a quebra do sigilo médico, deve concluir-se que a sua atitude foi, não só a correcta, mas ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1868/2016
    ... aos profissionais que se encontrem sujeitos a um dever especial de sigilo, nomeadamente aos médicos, enfermeiros e farmacêuticos. Artigo 3.º ... sobre cada específico colaborador, designadamente o sigilo médico, o sigilo profissional de advogado, ou o segredo das fontes de ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico dentista. 2 — A OMD é uma pessoa coletiva de direito pú- blico, que se ...Artigo 106.º Sigilo profissional 1 — O médico dentista é obrigado a guardar sigilo ...
  • Aviso n.º 18993/2023
    ...— Direção clínica 1.1 — A direção clínica é exercida por médico, nomeado pela Junta de Freguesia de Arroios, mediante cumprimento dos ... de Saúde 1 — O Médico e/ou o Enfermeiro é obrigado a guardar sigilo profissional sobre toda a infor- mação relacionada com o utente, ...
  • Contrato n.º 33-A/2018
    ... previstas na legislação em vigor, incluindo a avaliação médico-desportiva e a avaliação e controlo do treino, bem como o acesso à rede ... para a sua recuperação, bem como os critérios regulados pelo sigilo médico. No mesmo período as verbas correspondentes ao enquadramento ...
  • Acórdão nº 06733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

    ... foi carreada ilegalmente para os autos com base em violação de sigilo, uma vez que os documentos em causa são nominativos de teor particular, .../99, de 11 de Agosto, não impede a emissão de tais atestados a um médico dentista - atente-se que é a própria lei que os chama de médicos ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... aptidão física e psíquica deve ser verificada me- diante exame médico, o qual deve ser sempre realizado antes do início da prestação de ... c) Guardar sigilo profissional, mesmo depois de deixar o serviço, não podendo revelar ...
  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ... abrange todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício da sua profissão ou por causa dela e compreende ...sigilo médico, beneficia do regime especial dos direitos, liberdades e ...
  • Lei n.º 26/2016
    ..., segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo médico" e demais segredos profissionais, bem como a documentos na posse de inspeç\xC3"... designadamente em caso de segredo bancário, segredo estatístico e sigilo fiscal; ii) As relações internacionais, a segurança pública ou a ...
  • Acórdão nº 7679/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 3

    ..., não pode ser aceite como prova, pois tal testemunha, como médico, está obrigada a segredo profissional, tendo o Apelante comprovado nos ... não foi requerido junto da Ordem dos Médicos o levantamento do sigilo, conforme se afere do documento junto no dia 06/04/2021, com a referência ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2019
    ... pelo EP e comparecendo às consultas e exames determinados pelo médico do trabalho; e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as ...sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2019
    ... pelo EP e comparecendo às consultas e exames determinados pelo médico do trabalho; e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as ...sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2021
    ... 1 - A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2021
    ... 1 - A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2021
    ... 1 - A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2022
    ... 1 — A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico" do trabalho que, por. juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 \xE2\x80"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... dos artigos 4.º, 5.º e 7.º, na parte em que deferem ao médico orientador, ao médico especialista e à Comissão de Verificação e ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a 21.º), em especial sigilo profissional e confidencialidade da informação (artigo 19.º), objeção ...
  • Acórdão nº 262/14.6TAOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    Se os elementos de prova visados com a busca a consultório médico podem ser obtidos de outro modo, não deve ser autorizada essa diligência

    ... a realização de uma busca e apreensão ao consultório médico/B…, Lda., por despacho judicial datado de 5 de junho de 2014, com o ... contenham informação de saúde sobre o visado), estes sujeitos a sigilo" profissional médico (art. 180°/1 do CPP e 85° a 90° do Código Deontol\xC3"...
  • Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum

    ... também como provados os seguintes factos: a)- JC foi seguido pelo médico francês .. a partir de Setembro de 2004 por lhe ter sido diagnosticado um ... as informações que julgue necessárias, no estrito respeito pelo sigilo médico. Autorizo igualmente a consulta dos dados pessoais ...
  • Acórdão nº 1374/15.4Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...

    ... acedeu nem se divulgou qualquer dado sigiloso (defendido quer pelo sigilo médico quer pela Lei de Bases de Protecção de Dados). 7. A invocação ...
  • Acórdão nº 9476/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- Aplicando-se ao processo civil, com as necessárias adaptações, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado (artigos 519.º/4 e 618.º/3 do Código de Processo Civil), impõe-se, face ao disposto no artigo 135.º/3 do Código de Processo Penal, ponderar se é justificável o levantamento do segredo profissional de médico,...

    ... a sua revelação, veio solicitar incidente de quebra do segredo médico nos termos do disposto no n.º3 do art.º 135 do CPP. 2. Com relevância ... os elementos clínicos dos doentes constituem matéria sujeita a sigilo médico e são de natureza inviolável. ";, nela se concluindo que os ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
    ...c)Provas físicas;. d)Exame médico;. e)Curso de formação específica. 2.A ponderação, para a valoração ... pessoa que não o próprio candidato constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor pela infracção. 7. O ...
  • Acórdão nº 1974/11.1TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    1- A legalidade da junção pela seguradora com a petição inicial de documentos relacionados com dados de saúde de segurado por seguro de vida, estando em causa o direito à reserva da vida privada consagrado constitucionalmente, pode ser apreciada na primeira instância até ao momento do encerramento da discussão da causa. 2- Em processo civil, a validade da junção pela seguradora do certificado...

    ... as informações que julgar necessárias, no estrito respeito pelo sigilo médico. Considerando o referido, sem dúvida que se afere que a ...
  • Acórdão nº 2594/19.8T8VFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Por oposição ao caso julgado material, o caso julgado formal está restrito às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo, adquirindo assim em regra valor de caso julgado formal as decisões de forma que incidem sobre aspetos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito). II - O...

    ..., acorda-se em julgar o presente incidente de levantamento de sigilo profissional (médico) apenas parcialmente procedente e, em consequência: ...

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