siadap

2617 resultados para siadap

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00187/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011

    I. Antes de 21.06.2006 [artigos 9º e 10º do Decreto Regulamentar nº6/2006 de 20.06], a avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração local era regulada pelo Decreto Regulamentar 45/88, de 16.12, que mandava aplicar ao processo de classificação dos respectivos funcionários e agentes o disposto no Decreto Regulamentar nº44-B/83 de 01.06 [alterado pelo Decreto Regulamentar nº40/85 de 01.

    ... pela atribuição de 1 ponto ou em sua substituição a ponderação curricular; 22- Admitir esta possibilidade para 2004 e 2005, prevista no SIADAP, e defendida pelo acórdão que ora se coloca em crise, é admitir a aplicação de uma solução contida num diploma que não estava em vigor, nem ...

  • Aviso n.º 4747/2007, de 13 de Março de 2007

    ... 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Novembro próximo passado e suprimindo a avaliaçáo necessária do SIADAP, autorizo a renovaçáo, ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, que aplica a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, à ...

  • Despacho (extracto) n.º 27598/2008, de 28 de Outubro de 2008
  • Acórdão nº 01072/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012

    I. O procedimento de avaliação de desempenho segundo o regime legal à data aplicável previa uma fase denominada de “entrevista com o avaliado”, consubstanciada numa entrevista individual que tinha por fins ou objectivos a análise da auto-avaliação do avaliado, o dar a conhecer a avaliação feita pelo avaliador e o estabelecer os objectivos a prosseguir pelos avaliados nesse ano. II. Sem prejuízo...

    ...ão comprova que a avaliação de 2007 do tenha obedecido ao procedimento a que alude o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, o SIADAP", ou seja, a instrumentos normalizados - fichas de avaliação -, onde se reserva espaço para assinatura, por avaliador e avaliado, na data da fixaç\xC3"...

  • Acórdão nº 08342/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012

    I - O sistema de avaliação do desempenho na Administração Pública encontra-se actualmente regulado na Lei nº 66-B/2007, de 28/12, subordinando-se aos princípios da coerência e integração, da responsabilização e desenvolvimento, da universalidade e flexibilidade, da transparência e imparcialidade, da eficácia, da eficiência, da orientação para a qualidade, da comparabilidade e dos desempenhos dos...

    ...ções são formuladas as seguintes conclusões: l - Ao Recorrente foi atribuída, relativamente a 2008, na qualidade de dirigente intermédio (SIADAP 2), a avaliação final de desempenho adequado, com a pontuação de 3,999, ao abrigo do "Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na ...

  • Despacho n.º 4284/2019
  • Despacho n.º 14035/2007, de 03 de Julho de 2007

    ...çáo profissional dos funcionários, elaborando e executando planos anuais de formaçáo; c) Promover e organizar o processo de aplicaçáo do SIADAP e assegurar a elaboraçáo do relatório síntese da aplicaçáo do sistema de avaliaçáo ao nível do Ministério; d) Garantir a gestáo ...

  • Acórdão nº 04517/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    I - Conforme resulta do probatório no ano de 2004 não se procedeu à avaliação de desempenho do Recorrente, contrariamente ao regime instituído pela Lei nº 10/2004, o que determinou que no serviço aqui em causa tenha sido emitida a Directiva nº 17/05 na qual se invoca que “por virtude de constrangimentos vários, nomeadamente, a inexistência de indicadores de medição do grau de cumprimento dos...

    ..., exercendo as suas funções na unidade Jurídica do Centro Distrital, e que no ano 2004 não foi avaliado por objectivos, segundo o modelo SIADAP aprovado pela Lei 10/2004, de 22 de Março, conforme resulta da declaração, cujo teor abaixo reproduz-se (cfr. docº de fls. 19 dos autos): “ ...

  • Despacho (extracto) n.º 15480/2008, de 04 de Junho de 2008
  • Portaria n.º 26/2019

    ... Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), prevê três subsistemas - SIADAP 1, SIADAP 2 e SIADAP 3 - destinados, respetivamente, a avaliar o desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos ...

  • Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009

    ... especial de enfermagem rege -se por sistema adaptado do Sistema Integrado de Gestáo e Avaliaçáo de Desempenho na Administraçáo Pública (SIADAP), a estabelecer em diploma próprio. 2 - Sem prejuízo do disposto do número anterior, até à entrada em vigor do sistema adaptado, a avaliaçáo ...

  • Decreto Regulamentar n.º 4/2016

    ..., e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), determina, nos seus artigos 7.º e 8.º, que o SIADAP se articula com o sistema de planeamento de cada ministério, constituindo um instrumento de ...

  • Aviso n.º 7471/2017

    ... da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto de Regulamento do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública) na Universidade de Coimbra (UC).Durante o período em apreço poderão ...

  • Acórdão nº 00442/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011

    I. O facto de funcionário camarário, vigilante de parques e jardins infantis, exercer o seu trabalho sozinho, não impede que seja avaliado [SIADAP 3] na competência espírito de equipa; II. Equipa, terá no caso de ser entendida não no seu sentido estrito, como grupo de trabalhadores que visam, de forma conjugada e complementar, a obtenção de determinado resultado, mas antes em sentido lato, de...

    ...SIADAP" [Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei nº66-B/2007, de 28.12, que já foi alterada pela Lei n\xC2"...

  • Despacho n.º 11719/2018

    ... e a competência para homologar as avaliações do desempenho do biénio 2017/2018, dos trabalhadores não docentes e investigadores (SIADAP 3) afetos ao mapa da respetiva Unidade Orgânica, nos seguintes presidentes:a) Presidente do Instituto Superior de Engenharia do Porto, Maria João ...

  • Despacho n.º 10328/2016

    ... Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aplicando-se aos serviços, dirigentes e trabalhadores da Administração Pública.O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da ...

  • Aviso n.º 4744/2007, de 13 de Março de 2007

    ... 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Novembro próximo passado e suprimindo a avaliaçáo necessária do SIADAP, autorizo a renovaçáo, ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, que aplica a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, à ...

  • Aviso (extrato) n.º 11315/2017
  • Aviso n.º 7813/2007, de 27 de Abril de 2007

    ... n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 1 de Junho do ano transacto e suprimindo a avaliaçáo necessária do SIADAP, autorizo a renovaçáo, ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, que aplica a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, à ...

  • Portaria n.º 188/2013, de 22 de Maio de 2013

    ..., e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que estabeleceu o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), prevê a possibilidade de adaptação do regime nela consagrado, em razão das atribuições e organização dos serviços, das carreiras do seu ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de Agosto de 2009

    ... regionais, estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira (SIADAP-RAM). Foram cumpridos os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- ...

  • Aviso n.º 17412/2018

    ...ção profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD) para os candidatos que tenham sido avaliados pelo SIADAP.A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:AC = 0,30 HA + 0,20 FP + 0,40 EP + 0,10 ADPara os trabalhadores que não ...

  • Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ..., de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, prevê que a avaliação do desempenho seja feita com base em parâmetros de resultados e de competências. Mais determina aquela lei que os ...

  • Acórdão nº 03279/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    Conforme jurisprudência emanada pelo STA havendo uma ficha de avaliação normalizada de acordo com a portaria para que remete o diploma regulamentar, onde se reserva espaço para assinatura, por avaliador e avaliado, na data da fixação dos objectivos, a prova da realização da entrevista que nessa mesma data se faz logra-se, de forma suficiente, com a apresentação da ficha de avaliação, devidamente...

    ... recaiu sobre a reclamação apresentada pela Autora/Recorrente da classificação que lhe foi atribuída em sede de avaliação de desempenho (SIADAP 3) no ano de 2010. *Em alegações a Recorrente formulou as seguintes conclusões: I. O acto administrativo praticado no âmbito do processo de ...

  • Portaria n.º 265/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ...3 - À DSPRI, nas áreas de planeamento e apoio compete:. a) Assegurar o processo de avaliação do desempenho ao nível do SIADAP 1, mediante a elaboração do Plano Anual de Atividades e do Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR);. b) Acompanhar a execução do ...