siadap

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  • Acórdão nº 02504/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    1. Os diplomas que consagram o SIADAP/2004 visam, essencialmente, promover uma gestão fundamentada na valorização das competências e do mérito, surgindo como um dos seus princípios estruturantes o da transparência, que impõe que esse sistema de avaliação assente em critérios objectivos, em regras claras e amplamente divulgadas. 2. É garantida, no âmbito do processo de avaliação de desempenho, a...

    ... é, aliás, utilizada nos próprios diplomas que regulam o sistema integrado da avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP) - Lei n.º 10/2004 de 22 de Março, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 de 14 Maio e adaptado à Administração Local pelo ...

  • Portaria n.º 222/2009, de 26 de Fevereiro de 2009

    Portaria n. 222/2009. de 26 de Fevereiro. O sistema integrado de gestáo e avaliaçáo do desempenho na Administraçáo Pública (SIADAP), regulado pela Lei n. 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, visa a adopçáo de um sistema assente em gestáo norteada por um clima de . exigência, ...

  • Acórdão nº 00426/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – Um processo avaliativo, nomeadamente no âmbito do SIADAP não se satisfaz com uma mera referenciação conclusiva e definitiva dos parâmetros atribuídos, sem que se possa percecionar a razão pela qual foi atribuída uma classificação e não qualquer outra, o que determina a verificação de vício de falta de fundamentação gerador de anulabilidade do procedimento. 2 – Não é admissível que, no caso, o

    ... 28 de dezembro, que estabeleceu o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, adiante designado por SIADAP. 4ª. Por sua vez, no que diz respeito á avaliação do parâmetro “Competências”, que visa avaliar os conhecimentos, capacidades técnicas e ...

  • Acórdão nº 00757/10..0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I — No âmbito da metodologia de avaliação implementado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quanto ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), a imposição de fixação prévia de objectivos para cada trabalhador no início de cada ciclo avaliativo, num mínimo de três (nº 4...

    ... conduta determinar agora qualquer tipo de prejuízo para a trabalhadora, sob pena de ostensiva violação não só dos objectivos globais do SIADAP, previstos no art. 6.º (nomeadamente das suas alíneas d) e e)) da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, como também dos princípios gerais da igualdade, ...

  • Acórdão nº 00496/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- A Caixa Geral de Depósitos/Recorrente rege-se pelo DL 287/93, de 20 de agosto, pelos seus estatutos, pelas normas gerais e especiais aplicáveis às instituições de crédito, pela legislação aplicável às sociedades anónimas e pela demais legislação aplicável, tal como previsto no artigo 1º/2 do DL 287/93, de 20 de agosto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do DL 106/2007, de 3 de abril;...

    ...ção, como lhe imputava a Recorrida, veio a julgar a acção procedente por entender que, aplicando-se ao caso dos autos o regime do SIADAP consagrado na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, se verificaram os alegados vícios procedimentais de inadequação dos critérios de avaliação ...

  • Acórdão nº 00408/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – O artigo 51º do CPTA admite expressamente, em termos gerais e salvo as situações de exceção legalmente previstas a impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. II – Só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa, será lesivo...

    ... um ato administrativo que não foi tempestivamente impugnado e que, ainda que fosse sindicável, cumpria o estipulado na Lei nº 66-B/2007 – SIADAP (artº 50º e 51º) e no Decreto-Lei nº 207/2009 (artigo 35º-A), formulando a final o seguinte quadro conclusivo, nos seguintes termos: 1. O objeto ...

  • Acórdão nº 00290/11.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – O art. 113º/1/7 da Lei n° 12-A/2008 permite a obtenção de uma menção qualitativa, e integrável na previsão do art. 47º/1/6 da Lei n° 12-A/2008, uma vez que o direito transitório do art. 113º a tal art. 47º se refere. 2 – O art.º 113º/1/7 (regra de direito transitório) é passível de ser aplicado no caso específico da opção gestionária como regulada nos arts. 46º e 47º. 3 – A lei permite o...

    ... no qual se homologam as soluções interpretativas da legislação aplicável à aplicação à classificação de serviço/implementação do SIADAP, definindo, nomeadamente que “o posicionamento remuneratório dos trabalhadores não avaliados pelo SIADAP não pode ser alterado por opção ...

  • Acórdão nº 00182/12.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    I- Com a Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR) a progressão na categoria por alteração do posicionamento remuneratório passou a fazer-se de acordo com o disposto nos seus artigos 47.º (regra), 46.º (opção gestionária) e 48.º (exceção), exigindo-se que o trabalhador seja avaliado em todos os períodos de tempo que se mostrem relevantes para essa sua alteração de posição remuneratória. II- Não tendo o...

    ...não ter sido avaliado nos termos do SIADAP nos anos de 2004 e 2005, (ainda que tivesse sido efetivamente avaliado ao abrigo do regime jurídico então em vigor) para efeitos de alteração da ...

  • Acórdão nº 00692/11.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1 – O art. 113º/1/7 da Lei n° 12-A/2008 permite a obtenção de uma menção qualitativa, e integrável na previsão do art. 47º/1/6 da Lei n° 12-A/2008, uma vez que o direito transitório do art. 113º a tal art. 47º se refere. 2 – O art.º 113º/1/7 (regra de direito transitório) é passível de ser aplicado no caso específico da opção gestionária como regulada nos arts. 46º e 47º. 3 – A lei permite o...

    ... de impugnação, o que foi confirmado pelo Acórdão Recorrido, que a aplicação de pontos de avaliação sem efetiva avaliação em sede de SIADAP, prevista no nº 7 do art. 113º da LVCR, não caberia no previsto no art. 47º/1 da LVCR, ou seja, que a opção gestionária para reposicionamentos ...

  • Acórdão nº 00887/11.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    1 – O art. 113º/1/7 da Lei n° 12-A/2008 permite a obtenção de uma menção qualitativa, e integrável na previsão do art. 47º/1/6 da Lei n° 12-A/2008, uma vez que o direito transitório do art. 113º a tal art. 47º se refere. 2 – O art.º 113º/1/7 (regra de direito transitório) é passível de ser aplicado no caso específico da opção gestionária como regulada nos arts. 46º e 47º. 3 – A lei permite o...

    ... de impugnação, o que foi confirmado pelo Acórdão Recorrido, que a aplicação de pontos de avaliação sem efetiva avaliação em sede de SIADAP, prevista no nº 7 do art. 113º da LVCR, não caberia no previsto no art. 47º/1 da LVCR, ou seja, que a opção gestionária para reposicionamentos ...

  • Acórdão nº 02753/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1 – Foi peticionada a homologação da classificação atribuída em sede de avaliação de Desempenho pela avaliadora, de 4,300 valores (desempenho relevante), em virtude de ter sido homologada pelos Serviços a inferior classificação de 3,999 valores (Desempenho Adequado), em função das percentagens de diferenciação de desempenho imposta pelo SIADAP. 2 – Mesmo que viesse a ser homologada a pretendida...

    ... 4) Nessa reunião deliberou, nomeadamente o seguinte: “Tendo em conta as propostas de avaliação dos Assistentes Técnicos (SIADAP 3), que integram a Unidade de Prestações e Atendimento (UPA), após análise, foram consideradas justificadas as classificações de avaliação ...

  • Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril de 2006

    ... pelos funcionários, agentes e demais trabalhadores sujeitos ao sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP), criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, que não tenha sido efectivamente avaliado segundo aquele sistema corresponde a classificação que ...

  • Aviso n.º 21042/2008, de 30 de Julho de 2008
  • Acórdão nº 00701/07.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012

    I. Os objectivos do SIADAP devem ser cumpridos e a avaliação do seu cumprimento deve-se pautar pelo rigor e exigência; II. O prazo do artigo 8º do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20.06, para a fixação dos objectivos a alcançar pelos funcionários da Administração Local é prazo peremptório, dado o interesse manifestado pelo legislador na rápida implementação do SIADAP àquela Administração,...

    ... 3° - O que significa que o SIADAP que entra em vigor na administração local em 21.06.06 [confronte-se o artigo 8° do Decreto Regulamentar n°6/2006, de 20.06] retroagir-se-ia nos ...

  • Acórdão nº 07671/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    I-A notação de funcionários no âmbito do SIADAP integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como justiça administrativa ou burocrática. II- Por estar em causa matéria de índole técnica, o tribunal administrativo não pode sindicar a ficha de avaliação dos notadores, salvo em caso de erro grosseiro, omissão notória ou contradição evidente. III- O modelo de...

    ... os fundamentos do Recorrido, enveredou por errada interpretação e aplicação do direito, designadamente, atento às normas previstas Lei do SIADAP, CPA e CRP. B. O procedimento de avaliação da Recorrente por recurso à ponderação curricular, nos termos do disposto no artigo 43.° do ...

  • Aviso 1725-A/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

    ..., sáo estabelecidas directrizes para uma aplicaçáo harmónica do sistema integrado de avaliaçáo do desempenho na Administraçáo Pública (SIADAP), prevendo-se igualmente a forma de funcionamento do conselho coordenador da avaliaçáo (CCA) além de outras disposiçóes que auxiliem na efectiva ...

  • Resolução n.º 199/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2005 O Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, constitui um instrumento de desenvolvimento da estratégia das organizações públicas e uma das ...

  • Deliberação (extracto) n.º 70/2008, de 07 de Janeiro de 2008
  • Deliberação (extracto) n.º 68/2008, de 07 de Janeiro de 2008
  • Deliberação (extracto) n.º 69/2008, de 07 de Janeiro de 2008
  • Despacho n.º 9744/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006

    ... da Administração Pública, actualmente corporizado no sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e parcialmente regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio. Após dois ...

  • Despacho (extracto) n.º 22208/2008, de 27 de Agosto de 2008
  • Portaria n.º 649-A/2009, de 09 de Junho de 2009
  • Acórdão nº 00986/07.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2011

    I. Os diplomas que consagram o SIADAP/2004 visam, essencialmente, promover uma gestão fundamentada na valorização das competências e do mérito, surgindo como um dos seus princípios estruturantes o da transparência, que impõe que esse sistema de avaliação assente em critérios objectivos, em regras claras e amplamente divulgadas; II. É garantida, no âmbito do processo de avaliação de desempenho, a...

    ... A Lei nº10/2004, de 22.03, aprovou o novo sistema de avaliação do desempenho na Administração Pública [SIADAP], aplicável a todos os funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado, e dos Institutos Públicos, ...

  • Despacho n.º 16460/2007, de 27 de Julho de 2007

    ... processos externos de avaliaçáo da qualidade dos serviços e de avaliaçáo e acreditaçáo institucional; c) Coordenar a implementaçáo do SIADAP - Sistema Integrado da Avaliaçáo de Desempenho dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública. 2 - Na vice-presidente do conselho ...