servidões administrativas
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Aviso n.º 10580/2019
...Capítulo II Servidões Administrativas e Restriçõe de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito e ...
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Aviso n.º 6728/2017
...CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito e ...
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Aviso n.º 15363/2023
...CAPÍTULO II. Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública. Artigo 5.º. ...
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Aviso n.º 6763/2018
... solo à legislação em vigor, bem como corrigir e atualizar as servidões e restrições de utilidade pública com representação na Planta de ...CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º Âmbito e objetivos No ...
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Aviso n.º 9928/2016
...CAPÍTULO II Salvaguardas e proteções Secção 1 Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 5.º Âmbito e ...
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Aviso n.º 18418/2023
... atualiza as plantas de condicionantes, em con- formidade com as servidões e restrições de utilidade pública em vigor. Mais torna público que, ...administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, identificadas no ...
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Aviso n.º 10272/2020
... artigo 107.º do RJGIT (Anexo II).CAPÍTULO IIServidões administrativas e restrições de utilidade públicaArtigo 6.ºIdentificação e regime1 - Na área de intervenção do PPRP encontram-se em vigor as servidões administrativas assinaladas na Planta de Condicionantes e a seguir ...
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Aviso n.º 17189/2019
... Nacional - RAN t) Planta de Faseamento do Plano CAPÍTULO II Servidões administrativas Artigo 4.º Condicionantes São aplicáveis na área do ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
...Artigo 33.º Servidões administrativas. Artigo 34.º Expropriações por utilidade pública. ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
...» constantes na carta de perigosidade de incêndio rural e as servidões administrativas que sejam estabelecidas no âmbito do SGIFR e divulgam as ...
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Declaração n.º 120/2021
..., desdobrada em "Planta de Condicionantes Gerais", que reúne as servidões administrativas e restrições de utilidade pública que impendem sobre o ...
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Aviso n.º 9711/2016
... lateral;» 3 - No segundo título, onde se lê: «CAPÍTULO I Servidões administrativas e restrições de utilidade pública» deve ler-se: ...
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Portaria n.º 113/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... insere, com indicação dos valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e infraestruturas ...
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Aviso n.º 8289/2017
... entrada em vigor de normas legais, nomeadamente ao nível das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública. A alteração ...
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Aviso n.º 11351/2017
..., desde que sejam possíveis nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente ...
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Aviso n.º 12180-A/2017
... de condicionantes, constituída pelas seguintes cartas: i) Servidões administrativas e restrições de utilidade pública; ii) Reserva ...
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Declaração n.º 58/2017
...TÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 9352/2018
...CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
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Anúncio n.º 151/2018
...(Revogado)Artigo 10.ºDefinições..PARTE IIServidões administrativas e restrições de utilidade públicaArtigo 11.ºServidões e restrições ...
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Aviso n.º 4564/2022
...2 — Nos termos da legislação em vigor e sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e demais ...
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Despacho n.º 13996/2016
....º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável à constituição de servidões administrativas por força do artigo 7.º do mesmo diploma ...
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Aviso n.º 1195/2019
... de Ovar - Marinha GrandeRegulamentoArtigo 6.ºServidões administrativas (alterado)Em todo o território do Concelho de Mira, serão observadas as as proteções, servidões" administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legisla\xC3"...
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Aviso n.º 5341/2020
... Regulamento.3 - [..]4 - [..]5 - [..]6 - Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e do disposto na ...
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Despacho n.º 9718/2021
... que o regime especial de expropriações e de constituição de servidões administrativas estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 213/2021 de 27 de agosto de 2021
... Apoio ao Recreio e Lazer da Lagoa das Furnas”.Relativamente a Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública vigentes naquela ...