servidões administrativas
-
Acórdão nº 0051683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001
I - A falta de data e de assinatura no relatório da arbitragem constitui mera irregularidade, sanável e sem qualquer influência no exame e na decisão da causa. II - A prática de actos processuais durante as férias judiciais de verão harmoniza-se com a urgência decorrente do artigo 62 do Código das Expropriações de 1991 que manda orientar as diligências instrutórias de modo a permitir que a...
-
Acórdão nº 0051683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - A falta de data e de assinatura no relatório da arbitragem constitui mera irregularidade, sanável e sem qualquer influência no exame e na decisão da causa. II - A prática de actos processuais durante as férias judiciais de verão harmoniza-se com a urgência decorrente do artigo 62 do Código das Expropriações de 1991 que manda orientar as diligências instrutórias de modo a permitir que a...
-
Acórdão nº 9520916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995
I - À concessionária de gás natural ( Transgás ) é por lei concedido o direito de constituir servidões administrativas e expropriar bens imóveis. II - Optando pela constituição de servidão administrativa este tem a sua regulamentação própria no Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, não se lhe aplicando o Código das Expropriações, pelo que, não necessita da atribuição de posse administrativa. III -
... ( Transgás ) é por lei concedido o direito de constituir servidões administrativas e expropriar bens imóveis. II - Optando pela ... -
Aviso n.º 1447/2018
... 2 - ... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º [ ... ] 1 - ...
-
Declaração de Retificação n.º 240/2018
... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º [ ... ] 1 - ...
-
Aviso n.º 14399/2017
... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 8.º Âmbito e ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/A, de 08 de Julho de 2013
... , elaborada escala de 1:5000, que assinala as servides administrativas e restri- es de utilidade pblica em vigor. 2- So elementos complementares ...
-
Edital n.º 1040/2021
... Capítulo II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 5.º ...
-
Aviso n.º 9728/2017
... Capítulo II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito e ...
-
Aviso n.º 14449/2022
... iv) Carta Educativa ... Artigo 4.º ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... 1 — Na área do ...
-
Aviso n.º 3337/2018
... de Gondomar, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo ...
-
Aviso n.º 6116/2018
... ; f) Seja dado cumprimento às disposições respeitantes a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, eventualmente ...
-
Aviso n.º 3386/2019
... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 8.º Âmbito e ...
-
Aviso n.º 14170/2022
... CAPÍTULO II ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 8.º ...
-
Aviso n.º 14474/2017
... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 8.º Âmbito e ...
-
Aviso n.º 18526/2023
... CAPÍTULO II ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 7.º ...
-
Aviso (extrato) n.º 12729/2018
... com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública» (cf. preâmbulo do ...
-
Aviso n.º 19563/2020
... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º Âmbito e ...
-
Declaração n.º 131/2021
... à escala 1/10.000 para a cidade de Santarém, que assinala as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo as ...
-
Aviso n.º 14392/2020
... , que identifica as áreas de domínio público e as servidões e restrições de utilidade pública que limitam o livre aproveitamento do ... ções legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor. 3 - As servidões ...
-
Aviso n.º 2611/2019
... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 8.º Âmbito e ...
-
Aviso n.º 8302/2016
... e transportes 02.08 - Planta de condicionantes - servidões administrativas e restrições de utilidade pública I 02.09 - Planta de ...
-
Aviso n.º 11549/2021
... 1:10.000; o) Extrato da Planta de Condicionantes do PDM - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública I, escala 1:10.000; ...
-
Aviso n.º 18849/2021
... i) Planta de Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública I (Desenho 3.8); ...
-
Aviso n.º 18849/2021
... do PDM em vigor desagregada nas seguintes plantas: i) Planta de Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública I (Desenho 3.8); ii) ...