servidões administrativas

2542 resultados para servidões administrativas

  • Despacho n.º 4061/2018
    ... /2010, de 12 de novembro, sendo aplicável à constituição de servidões administrativas necessárias à realização das referidas infraestruturas ...
  • Aviso n.º 21082/2022
    ... 2 — Sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos das servidões administrativas e das ... restrições de utilidade pública, nestas ...
  • Declaração n.º 77/2017
    ... pelas entidades competentes.Artigo 15.ºServidões administrativas e restrições de utilidade pública1 - Para além do que se estabelece no ... referidas no artigo 12.º, consideram-se ainda as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, tal como se ...
  • Aviso n.º 12662/2017
    ... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
  • Aviso n.º 13904/2020
    ... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º ...
  • Declaração n.º 70/2020
    ... 2 - As servidões referentes aos espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes ... encontram-se delimitadas na Planta de servidões administrativas e restrições de utilidade pública I, quando a escala o permite. 3 - Nos ...
  • Declaração de Retificação n.º 703/2020
    ... 2 - As servidões referentes aos espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes ... encontram-se delimitadas na Planta de servidões administrativas e restrições de utilidade pública I, quando a escala o permite. 3 - Nos ...
  • Aviso n.º 3238/2017
    ... no Plano Diretor Municipal de Matosinhos.CAPÍTULO IIDas Servidões Administrativas e outras Restrições de Utilidade PúblicaArtigo ...
  • Acórdão nº 0011048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso None)

    I - Considerando que as servidões administrativas se traduzem num encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, consideradas as suas características, se é à Administração que cabe impô-las, é também à Administração que compete defendê-las, forçando os proprietários ao cumprimento das obrigações decorrentes da servidão. II - Não tem,...

  • Acórdão nº 0011048 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2000

    I - Considerando que as servidões administrativas se traduzem num encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, consideradas as suas características, se é à Administração que cabe impô-las, é também à Administração que compete defendê-las, forçando os proprietários ao cumprimento das obrigações decorrentes da servidão. II - Não tem,...

  • Declaração n.º 77/2021
    ... para as diferentes categorias e classes de espaço e respetivas servidões administrativas e restrições de utilidade pública previstas no presente ...
  • Aviso n.º 18917/2022
    ... de condicionantes, elaborada à escala 1:1.000, assinalando as Servidões Administra- ... tivas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, que ... legislação em vigor ... CAPÍTULO II ... Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública ... Artigo 7.º ... Servidões e ...
  • Aviso n.º 20854/2020
    ... Capítulo II Condicionantes Artigo 6.º Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública 1 - Na área de ...
  • Aviso n.º 16826/2021
    ... , que identifica as áreas de domínio público e as servidões ad- ... ministrativas e restrições de utilidade pública que limitam o ... CAPÍTULO II ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 6.º ... 1 — A ...
  • Declaração n.º 99/2021
    ... [ ... ] 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) Planta de condicionantes - servidões e restrições de utilidade pública, desdobrada em três cartas, à ... TÍTULO II Servidões administrativas, restrições de utilidade pública e condicionantes CAPÍTULO I ...
  • Aviso n.º 13016/2023
    ... t) SARUP — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 6.º ...
  • Acórdão nº 040817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996

    I - O n. 3 do art. 86 da LPTA estabelece um pressuposto processual negativo. II - Não pode utilizar-se o meio processual de intimação para um comportamento quando a pretendida violação de norma ou normas de direito administrativo resulte de acto administrativo expresso (ou de acto silente positivo) da autoria de um órgão da Administração Pública, ainda que seja o particular ou o concessionário...

  • Aviso n.º 4769/2021
    ... março de 2015, passam a ter a seguinte redação: Capítulo II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 5.º ...
  • Aviso n.º 15935/2021
    ... - Estrutura Ecológica Municipal, Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, Planta de ...
  • Aviso n.º 20222/2022
    ... Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em Vigor ... com ...
  • Aviso n.º 6974/2023
    ... CAPÍTULO II ... Servidões e Restrições de Utilidade Pública ... Artigo 6.º ... Identificação ... posições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade ... pública em vigor, nomeadamente as ...
  • Aviso n.º 3068-B/2021
    ... Artigo 4.º Servidões administrativas e restrições de utilidade pública 1 - Na aplicação do ...
  • Aviso n.º 15753/2021
    ... , desde que sejam possíveis, nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente ...
  • Aviso n.º 18506/2021
    ... específica de aproveitamento: i) Planta de Condicionantes I - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública; ii) Planta de ...
  • Aviso n.º 14512/2023
    ... CAPÍTULO II ... Servidões e restrições de utilidade pública ... Artigo 6.º ... Identificação ... ções legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e res- ... trições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as ...

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