servidões administrativas
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Acórdão nº 0150688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001
A norma do n.2 do artigo 8 do Código das Expropriações de 1999, na parte em que não consente a indemnização de todas e quaisquer servidões administrativas que produzem danos especiais e anormais (ou graves) na esfera jurídica dos proprietários dos prédios pelas mesmas onerados, é inconstitucional, por violação do princípio do Estado de direito democrático - artigos 2 e 9 alínea b) da Constituição
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Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... deverão ainda ser respeitados os direitos estabelecidos pelas servidões administrativas. Artigo 7.º Acordo com outras entidades Quando a ...
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Aviso n.º 10906/2016
..., desde que sejam possíveis nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente ...
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Declaração n.º 157/2021
...Artigo 8.º. Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública. 1 — Na aplicação ...
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Aviso n.º 12983/2019
...TÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 7.º Âmbito 1 ...
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Aviso n.º 18137-A/2021
... a observar Artigo 5.º - Definições Capítulo II - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º - ...
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Aviso n.º 7257/2018
...CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 5.º ...
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Aviso n.º 15559/2017
... de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública e, o regime a aplicar ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2022 de 28 de março de 2022
... incidem diversos instrumentos de gestão territorial, bem como servidões administrativas e restrições de utilidade pública.De acordo com o ...
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Despacho n.º 10793/2016
.../2010, de 12 de novembro, sendo aplicável à constituição de servidões administrativas necessárias à realização das referidas infraestruturas ...
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Despacho n.º 4061/2018
.../2010, de 12 de novembro, sendo aplicável à constituição de servidões administrativas necessárias à realização das referidas infraestruturas ...
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Declaração n.º 77/2017
... pelas entidades competentes.Artigo 15.ºServidões administrativas e restrições de utilidade pública1 - Para além do que se estabelece no ... referidas no artigo 12.º, consideram-se ainda as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, tal como se ...
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Aviso n.º 12662/2017
...CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 13904/2020
...CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º ...
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Aviso n.º 1013/2019
...CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 21082/2022
...2 — Sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos das servidões" administrativas e das. restrições de utilidade pública, nestas áreas s\xC3"...
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Declaração n.º 70/2020
...2 - As servidões referentes aos espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes ... encontram-se delimitadas na Planta de servidões administrativas e restrições de utilidade pública I, quando a escala o permite. 3 - Nos ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
...2 - As servidões referentes aos espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes ... encontram-se delimitadas na Planta de servidões administrativas e restrições de utilidade pública I, quando a escala o permite. 3 - Nos ...
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Acórdão nº 0011048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - Considerando que as servidões administrativas se traduzem num encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, consideradas as suas características, se é à Administração que cabe impô-las, é também à Administração que compete defendê-las, forçando os proprietários ao cumprimento das obrigações decorrentes da servidão. II - Não tem,...
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Acórdão nº 0011048 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - Considerando que as servidões administrativas se traduzem num encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, consideradas as suas características, se é à Administração que cabe impô-las, é também à Administração que compete defendê-las, forçando os proprietários ao cumprimento das obrigações decorrentes da servidão. II - Não tem,...
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Aviso n.º 3238/2017
... no Plano Diretor Municipal de Matosinhos.CAPÍTULO IIDas Servidões Administrativas e outras Restrições de Utilidade PúblicaArtigo ...
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Declaração n.º 77/2021
... para as diferentes categorias e classes de espaço e respetivas servidões administrativas e restrições de utilidade pública previstas no presente ...
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Aviso n.º 18917/2022
... de condicionantes, elaborada à escala 1:1.000, assinalando as Servidões Administra-. tivas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, que ...legislação em vigor. CAPÍTULO II. Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública. Artigo 7.º. Servidões e ...
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Aviso n.º 20854/2020
...Capítulo II Condicionantes Artigo 6.º Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública 1 - Na área de ...
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Aviso n.º 16826/2021
..., que identifica as áreas de domínio público e as servidões ad-. ministrativas e restrições de utilidade pública que limitam o ...CAPÍTULO II. Servidões administrativas" e restrições de utilidade pública. Artigo 6.º. Regime. 1 — A ocupaç\xC3"...