servidões administrativas
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Despacho n.º 1179/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administra- tiva pela ...
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Despacho n.º 1180/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administra- tiva pela ...
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Despacho n.º 1258/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administra- tiva pela ...
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Despacho n.º 2451/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade ...
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Despacho n.º 3888/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de gestão territorial bem como conhecer as condicionantes e as servidões aplicáveis ao uso do solo ... 3 - As entidades responsáveis pela ... respectivas disposições ou que estabeleçam servidões administrativas ou restrições de utilidade pública que afectem as mesmas ... 3 - A ...
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Despacho n.º 2402/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade ...
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Aviso n.º 12561/2016
... de condicionantes, elaborada à escala 1:1.000, assinalando as Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, que possam ...
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Despacho n.º 2401/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade ...
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Aviso (extrato) n.º 11586/2018
... com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública" (cf. preâmbulo do ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... , assim como precisa de obter do Governo a constituição de servidões administrativas ou, no limite, a expropriação por utilidade pública das ...
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Despacho n.º 7227/2019
... /2010, de 12 de novembro, sendo aplicável à constituição de servidões administrativas necessárias à realização das referidas infraestruturas ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à instalação, protecção e ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... águas superficiais; l) A identificação das entidades administrativas competentes e dos procedimentos no domínio da recolha, gestão e ... servidões administrativas e expropriações necessárias, nos termos da ...
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Despacho n.º 3102/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade ...
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Despacho n.º 2403/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade ...
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Aviso n.º 33/2021
... Artigo 8.º Regime aplicável 1 - Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, independentemente de ...
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Acórdão nº 9530910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996
I - A servidão administrativa, como encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, não se constitui por acto jurídico, resultando imediatamente da lei e da existência de uma coisa pública, ou particular mas de utilidade pública, que a lei considere dominante daquele prédio. II - Para o fim de utilidade pública prosseguido pela empresa...
... rede de alta pressão ) esta está autorizada por lei a exercer servidões administrativas de gás natural, sobre os prédios abrangidos pelo ... -
Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... constituição de servidões administrativas para a execução de projetos ... integrados no Programa ...
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Acórdão nº 0232541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
As linhas eléctricas de transporte e distribuição de energia têm uma função de interesse público e quando atravessam prédios particulares integram servidões administrativas que só dão direito a indemnização quando envolverem diminuição efectiva do valor ou do rendimento dos prédios servientes.
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Aviso n.º 20985/2020
... CAPÍTULO II Servidões e restrições de utilidade pública Artigo 6.º Identificação 1 - No ... ções legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes ...
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Aviso n.º 21027/2020
... Capítulo II Servidões e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Identificação 1 - No ... ções legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes ...
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Aviso n.º 6221/2023
... com uma largura de 50 m, contada a partir do NPA ... Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública ... Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 12849/2018
... de condicionantes, elaborada à escala 1:1000, assinalando as Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, que possam ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A
... condicionantes, elaborada à escala 1:25 000, que assinala as servidões adminis- ... trativas e as restrições de utilidade pública em vigor ... tantes na legislação em vigor ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 5.º ... Servidões ...