servidões administrativas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... ou extrajudiciais relativos a decisões das autoridades administrativas ... competentes; ... r) Documentos de apoio sobre os aspetos jurídicos e ... das normas de planeamento territorial e do regime das servidões administrativas e restrições de ... utilidade pública ... Alterações ...
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Acórdão nº 2319/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008
1 – O artigo 8º n.º 2 do CE/99 é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, da justa indemnização e do Estado de direito democrático quando não abrange servidões administrativas que atinjam a essencialidade das utilidades dos bens, impondo-lhes encargos excepcionais . 2 – A servidão non aedificandi emergente da implantação duma auto-estrada sobre a parte sobrante duma
... “ na medida em que não permite que haja indemnização pelas servidões fixadas directamente pela lei que incidam sobre parte sobrante do prédio ... O problema destas servidões administrativas “non aedificandi” sobre a parte sobrante dos prédios expropriados, ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... a) Redefinição do uso do solo, determinada pela cessação de servidões" administrativas e de restrições de utilidade pública ou pela desafetaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 275.º Taxas administrativas ... Artigo 276.º Processos pendentes ... Artigo 277.º Conversão de ... Artigo 301.º Servidões administrativas de linhas elétricas ... Artigo 302.º Normalização de ...
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Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... óes da Administraçáo Pública, através de impugnaçóes administrativas, sem prejuízo da possibilidade de impugnaçáo contenciosa ... O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... damente os instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade ... pública, em articulação ...
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Acórdão nº 09B0008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2009
... de águas particulares, e adopta o entendimento de que as servidões administrativas referidas naquele primeiro normativo, «ou seja, sobre os ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... procedimentos específicos previstos nos regimes jurídicos das servidões ... e restrições de utilidade pública, são reconhecidos o interesse ... administrativas competentes para a realização do inquérito previsto no número anterior ...
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Acórdão nº 02067/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
... do PDM, que é uma peça que se limita a reproduzir as servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública constituídas ...
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Acórdão nº 96A421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - A constituição das "servidões de gás", como servidões administrativas, está sujeita ao regime jurídico previsto pelo DL 11/94, de 13 de Janeiro, e não ao regime geral do Código de Expropriações. II - O exercício dos poderes inerentes a essas servidões apenas depende do cumprimento de determinadas formalidades exigidas pelo citado Decreto-Lei, não dependendo da "posse administrativa" prevista...
... -Lei 11/94, de 13 de Janeiro, apenas define o regime dessas servidões, em regulamentação daquele diploma; - a recorrida não comprovou ter ... de não ter sido precedida do cumprimento das formalidades administrativas exigidas para a constituição daquela servidão. Segundo o requerimento ... -
Acórdão nº 96A421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1997
I - A constituição das "servidões de gás", como servidões administrativas, está sujeita ao regime jurídico previsto pelo DL 11/94, de 13 de Janeiro, e não ao regime geral do Código de Expropriações. II - O exercício dos poderes inerentes a essas servidões apenas depende do cumprimento de determinadas formalidades exigidas pelo citado Decreto-Lei, não dependendo da "posse administrativa" prevista...
... -Lei 11/94, de 13 de Janeiro, apenas define o regime dessas servidões, em regulamentação daquele diploma; - a recorrida não comprovou ter ... de não ter sido precedida do cumprimento das formalidades administrativas exigidas para a constituição daquela servidão. Segundo o requerimento ... -
Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... 6 - A planta actualizada de condicionantes assinala as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo as ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... Artigo 14.o ... Servidóes administrativas e expropriaçóes ... 1 - As infra-estruturas discriminadas no n.o 2 do ...
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Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
... ou de uso e fruição sobre quaisquer bens privados; o) As servidões administrativas e as restrições de utilidade pública ao direito de ...
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Aviso n.º 5887/2020
... de condicionantes, elaborada à escala 1:2 000, assinalando as Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, que possam ...
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Acórdão nº 9830208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1998
I - No processo para constituição das servidões administrativas de gás deve ser junta aos autos a guia de depósito do montante da indemnização arbitrada, a fazer pela concessionária respectiva, sendo a sua recusa passível de multa.
... Sumário: I - No processo para constituição das servidões administrativas de gás deve ser junta aos autos a guia de depósito do ... -
Acórdão nº 9830611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998
I - No âmbito das servidões administrativas constituídas para o transporte do gás natural, incumbe à entidade concessionária, no caso de ter lugar recurso judicial da decisão dos árbitros, proceder ao depósito da indemnização fixada.
... Sumário: I - No âmbito das servidões administrativas constituídas para o transporte do gás natural, incumbe ... -
Acórdão nº 9830208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)
I - No processo para constituição das servidões administrativas de gás deve ser junta aos autos a guia de depósito do montante da indemnização arbitrada, a fazer pela concessionária respectiva, sendo a sua recusa passível de multa.
... Sumário: I - No processo para constituição das servidões administrativas de gás deve ser junta aos autos a guia de depósito do ... -
Acórdão nº 9830611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - No âmbito das servidões administrativas constituídas para o transporte do gás natural, incumbe à entidade concessionária, no caso de ter lugar recurso judicial da decisão dos árbitros, proceder ao depósito da indemnização fixada.
... Sumário: I - No âmbito das servidões administrativas constituídas para o transporte do gás natural, incumbe ... -
Acórdão nº 0652/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
I - A lei não exige a verificação cumulativa dos fundamentos constantes do art. 63º, nºs 1 e 2 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, bastando a verificação de qualquer deles para que se imponha o indeferimento do pedido. II - O art. 23º, nº 1 da Lei nº 13/85, de 6 de Julho, prescreve a necessidade de autorização prévia do Ministro da Cultura para que sejam licenciadas pelas câmaras municipais...
... ção dos imóveis classificados, que o preceito qualifica como "servidões administrativas" ... Mas da norma não decorre que o não licenciamento ... -
Despacho n.º 3101/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade ...
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Despacho n.º 1178/2024
... ária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administra- tiva pela ...
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Acórdão nº 04B360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I. O proprietário goza, de modo pleno e exclusivo, do uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas" - artº 1305º do C. Civil. II. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou...
... da lei, a expropriao, requisio e constituio de servides administrativas. De qualquer modo, no lograram os recorrentes demonstrar em sede factual ... -
Acórdão nº 04B359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Nada impede, antes pelo contrário, que a declaração negocial seja interpretada de harmonia com o particular significado que as partes mutuamente lhe atribuem, mormente quando tal significado se consolidou com o uso de precedentes negócios entre elas. 2. A preexistência de uma linha telefónica relativamente à construção de uma estrada ou alargamento da sua zona, se poderia justificar uma...
... e, nessa qualidade, pode constituir servides administrativas. 2. So os seguintes os factos provados: a autora uma empresa que tem por ...