servidões administrativas
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Lei n.º 59/2020
... especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável ...
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Decreto-Lei n.º 15/2021
...: Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de ...
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Declaração n.º 138/2021
...ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para concretização do Plano de Pormenor da Área de ...
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Despacho n.º 8159/2023
...ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas a favor. da Águas do Vale do Tejo, S. A., com vista à ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... e competência Artigo 4.º Licenças e autorizações administrativas 1 - A realização de operações urbanísticas depende de prévia ... ou regulamentares, nomeadamente relativos a infra-estruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices ...
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Declaração n.º 89/2019
...ário: Declaração de utilidade pública para constituição de servidões administrativas para efeitos de concretização de Plano de Pormenor do ...
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Despacho n.º 8122/2023
...ção de utilidade pública relativa à constituição de servidões administrativas de. aqueduto público subterrâneo necessárias à ...
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null n.º 15119/2022
...: Aquisição de serviços para apoio à constituição de servidões. administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de ...
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Lei n.º 5/2023
...servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de. ...
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Despacho n.º 7590/2017
... a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas ou submetidas pelas entidades referidas nas ...
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Aviso n.º 8281/2016
... todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 789/2022
...de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de. ...
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null n.º 12527/2022
... de Expropriação, Ocupação Temporária e Constituição de Servidões Administrativas,. bem como de mutação dominial, dos Imóveis ...
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Lei n.º 31/2014
...ípios gerais 1 — As políticas públicas e as atuações administrativas em matéria de solos, de ordenamento do território e de urbanismo ...Artigo 33.º Servidões administrativas 1 — Para a prossecução de finalidades concretas de ...
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Acórdão (extrato) n.º 695/2022
...e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no. Programa de ...
- Anúncio de procedimento n.º 903/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
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Acórdão nº 4337/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
É da competência dos tribunais administrativos os litígios emergentes de servidões administrativas e de contratos de concessão da gestão e da exploração dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento das águas residuais.
...Acórdão do STA de 23-11-2005, disponível DGSI sobre servidões administrativas vide Servidões e restrições de utilidade pública, ... -
Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
...Artigo 4.º. Condicionantes. Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, os respetivos ...
- Lei n.º 45/2014. D.R. n.º 135, Série I de 2014-07-16, de 16 de Julho de 2014
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Acórdão nº 341/17.8T8PRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na constituição de servidões administrativas de linhas eléctricas não é obrigatório o depósito, em caso de recurso, do montante indemnizatório fixado na decisão arbitral, por inexistir norma no respectivo processo especial que o imponha, tal obrigatoriedade não decorrer da razão de ser da obrigatoriedade do depósito estabelecida no processo de expropriação litigiosa e não se compaginar com o...
...Expropriações: “À constituição das servidões e à determinação da indemnização aplica-se o disposto no presente ... especial com vista à constituição de servidões administrativas de linhas ... -
Acórdão nº 940/18.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
No caso de águas públicas não navegáveis localizadas em prédios particulares, a respetiva margem, com a largura de 10 m, é particular, e o leito também, sujeitos a servidões administrativas; se a corrente passar entre dois prédios, pertence a cada proprietário o tracto compreendido entre a linha marginal e a linha média do leito; tudo nos termos dos arts. 12º, nº 2, da Lei 54/05, de 15.11 (Regime
... é propriedade particular da A., sendo os mesmos sujeitos a servidões administrativas decorrentes da Lei. * 2. O Mº Pº recorreu tendo ... -
Acórdão nº 421/10.0TBAVV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - As servidões administrativas são restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel que são comandadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens do domínio que, estando fora do comércio privado, não têm valor venal, ou de coisas particulares afectas a um fim público de grande interesse social. II - A constituição de servidões
... com a referida Linha e de assim constituir as necessárias servidões de passagem; A constituição de servidão administrativa da passagem de ... determinação legal, a natureza jurídica de servidões administrativas"; 2. Tais servidões administrativas de linhas eléctricas estão sujeitas \xC3"... -
Acórdão nº 01024/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela constituição de servidões administrativas, mas nos termos aí regulamentados. Ou seja, para poder ocorrer indemnização pela constituição de uma servidão, têm que estar preenchidos determinados pressupostos, não bastando que ocorra a mera constituição da mesma. II- Para que ocorra Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado...
..., de 18 de Setembro) que refere: Artigo 8.º (Constituição de servidões administrativas) 1 - Podem constituir-se sobre imóveis as servidões ... -
Acórdão nº 00563/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - As zonas gerais e especiais de proteção dos imóveis classificados são caracterizadas pelo legislador como servidões administrativas (cfr. n.º 4 do artigo 43º da Lei nº 107/2001 e n.º 1 do artigo 51º do DL nº 309/2009), que consubstanciam encargos sobre determinados prédios (os existentes nessas zonas de proteção) em proveito da utilidade pública do bem cultural imóvel, encargos que podem ser...
...servidões administrativas, nas quais não podem ser autorizadas pelas câmaras ... -
Acórdão nº 233/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I – A pretensão indemnizatória formulada contra a entidade expropriante pelo proprietário do imóvel onerado por acto expropriativo que veio a ser anulado por decisão superior transitada em julgado, tem natureza civil privatística, não constituindo litígio emergente de relações jurídicas administrativas, como tal devendo ser julgada pelos tribunais comuns e não pelos tribunais...
... dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. O art. 4º, nº 1, alínea i), do ETAF (Lei nº 13/2002, de 19 ...servidões administrativas, vem sendo apreciado o respectivo mérito, inclusivamente ...