serviço verificação incapacidades porto

555 resultados para serviço verificação incapacidades porto

  • Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... incapacidades temporárias não pagas e já vencidas até 5 de ... funções que a autora desempenhava ao serviço da ré (e que correspondem às funções dadas ... de tal perícia, quanto à verificação da IPATH, tenha resultado de uma deliberação ...
  • Acórdão nº 00264/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I) – Por força do artigo 40º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de...

    ... ao Autor que “a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, por deliberação ... 19/04/2017, sob o “Assunto: SVIP – Serviço de Verificação de Incapacidades Permanentes ... Porto ...
  • Acórdão nº 883/08.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I - O prémio de desempenho pago pelo empregador, com carácter de regularidade e permanência, constitui prestação, devida por este, a integrar a retribuição do sinistrado, para efeitos de cálculo de pensão. II - O facto do seu montante ser variável, por depender dos critérios objectivos definidos pelo empregador, é irrelevante visto nada ter a ver com a regularidade dessa prestação.

    ... diferenças indemnizatórias pelas incapacidades temporárias; b) o capital de remição no valor ... fazia, a fim de iniciar o seu serviço como técnico, sob as ordens, direcção e ... de desempenho estava dependente da verificação cumulativa do cumprimento de objectivos mínimos ...
  • Acórdão nº 455/13.3TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
    ... trabalho, no exercício de funções ao serviço da sua entidade patronal, do qual resultou uma ... parcial permanente de 17,31% e incapacidades temporárias, bem como danos patrimoniais e não ... -se a um acontecimento súbito, de verificação inesperada e origem externa, que provoca directa ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... contexto da própria modernização do serviço público de emprego). Neste sentido, serão ... Implementar o «Conceito de Porto Seco», de cariz essencialmente aduaneiro, tendo ... ções de atribuição e de uma verificação oficiosa dos rendimentos; o aumento dos valores ... no Serviço de Verificação de Incapacidades, através, designadamente, de convocatórias ...
  • Decreto-Lei n.º 167-C/2013
    ... horas no mar desde o momento da saída de porto até ao ... regresso a aporto ... Os ... ção e reparação de doenças ou incapacidades re- ... sultantes de riscos profissionais, o ... da verificação de contraordenações relativas aos estabele- ... P., ... é o serviço público de emprego nacional e tem por missão ...
  • Acórdão nº 00507/20.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
    ... direta e exclusiva do cumprimento do serviço militar ... Por sentença proferida pelo TAF de ... C- A verificação destes pressupostos é cumulativa, bastando a ... presente à Junta Médica Única/HFAR do Porto (dos serviços militares), o autor foi ... édico da Área de Verificação de Incapacidades da CGA, emitido em 20.01.2020, onde se refere o ...
  • Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
    ... do procedimento para a verificação e atribuição da incapacidade permanente e ... permanente respeitante ao acidente em serviço sofrido pelo Autor a 25/10/2012, devendo para ... 01470/11.7BELSB(Porto) ─ que remete para os fundamentos daquele ... 5 - A determinação das incapacidades permanentes é efectuada de acordo com a Tabela ...
  • Em vigor Portaria n.º 135/2012 . Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
    ... - O CNP e os centros distritais de Lisboa e Porto são dirigidos, respetivamente, por um diretor de ... a) Coordenador de Serviço Local de Grande Dimensão - 25 %; ... b) ... sociais e, caso conclua pela não verificação, total ou parcial, dos requisitos ... ção e recuperação de doenças ou incapacidades emergentes de riscos ... profissionais ... 2 - ...
  • Acórdão nº 00335/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1- Aos acidentes em serviço sofridos por trabalhadores que exercem funções públicas, aplica-se o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, e cuja tramitação difere da que vem prevista para os acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores privados. 2- A lei permite às...

    ... no dia 24.06.1997 sofreu um acidente em serviço, do qual resultou uma lesão na coluna vertebral ... / Recaída Reunida em 6/2/2018, em Porto a secção da junta médica da ADSE, nos termos ... 5 - A determinação das incapacidades permanentes é efetuada de acordo com a Tabela ... para efeitos de confirmação ou de verificação de eventual incapacidade permanente resultante do ...
  • Acórdão nº 732/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I- Compete àquele que invoca discriminação salarial e violação do princípio constitucional “trabalho igual, salário igual”, alegar e provar que produziu trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade ao trabalho prestado pelo(s) colega(s) que identifica como referência. II- Por sua vez, compete ao empregador alegar e provar que a diferença de tratamento salarial não assenta em...

    ... e nos anos seguintes, desempenhou ao serviço da Ré funções objetivamente semelhantes às ... ; realização de encomendas destes; verificação" dessas encomendas após a sua receção; verifica\xC3" ... - A Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes da Segurança Social, por ... /15.9T8VNF.G1; Acórdão da Relação do Porto de 13-02-2017, P. 10879/15.6T8VNG.P1[5] ... ...
  • Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
    ... , do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi julgada improcedente a ... , produzir resultados prejudiciais ao serviço de que depende”, sendo que tal matéria não ... leigo), segundo a tabela geral das incapacidades (Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) ... processo administrativo, a verificação e validação de facturas relacionadas com o ...
  • Acórdão nº 352/21.9T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    Para aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que releva é a actividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente  (e não a actividade que este previa exercer no futuro).   (Elaborado pela relatora)

    ... de 2020, AAA encontrava-se admitido ao serviço de CCC para, sob as ordens, direcção e ... referência, na Tabela Nacional de Incapacidades, o Capítulo I, 12.2.4.1, alínea b), com um ... e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de Maio de 2018, todos disponíveis em ... apenas como relevante a verificação de um dos dois requisitos postulados – …sem ...
  • Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro de 2009
    ... dos Centros Distritais de Lisboa e do Porto, que sáo coadjuvados, cada um, por dois ... que estáo afectos ao respectivo serviço local ... 2 - O coordenador dos serviços ... dos serviços de verificaçáo de incapacidades e prestar-lhes o apoio necessário; ... f) ...
  • Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    1. A prática de actos esporádicos e ou ocasionais de natureza profissional não constitui exercício de actividade profissional, para efeitos de cessação do direito ao subsídio de doença. 2. A prática de um ou outro facto esporádico de natureza profissional não é suficiente para afirmar que houve um efetivo exercício de atividade profissional, uma vez que o exercício de uma atividade profissional...

    ... ça apenas cessa aquando da concreta verificação da efectiva, continuada e reiterada actividade ... O Serviço de Fiscalização do Norte, da Entidade Ré – ... pela Comissão de Verificação de Incapacidades) e 09/03/2015 até à presente data, cessando ... as quais se incluía o Autor, com saída do Porto no dia 23 de dezembro de 2015 e com regresso ao ...
  • Acórdão nº 00043/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    1 . Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data da prescrição do processo disciplinar instaurado e quem era o titular do processo nessa data, sendo sequencial e perfeitamente entendível todo esse...

    ... ão escrita, com fundamento na verificação de vícios de violação de lei, por erro nos ... assumiu a sua incapacidade de levar a bom porto a condução do processo disciplinar n.º ... , 22/122011, 04/01/2012– presencial no serviço local, 16.04.2012, fls. 264 a 276 e 291 e ss.; ... Incapacidades e a Equipa de Prestações Familiares, ...
  • Acórdão nº 361/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2014

    I - A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber deve ser perspectivada em termos jurídicos e não naturalísticos e do ponto de vista não só da prestação do trabalhador, mas também no reflexo no recebimento por parte do empregador. II - Verifica-se a caducidade do contrato com tal...

    ... efeito, em síntese, que foi admitido ao serviço da Ré em 6 de Dezembro de 2011, sendo que ... ção de 22-09-2011 da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes da Segurança Social ...
  • Acórdão nº 1337/11.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. III- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o...

    ... nas condições especiais; - na verificação do risco seguro se tendo a 2ª R. comprometido a ... 2008, o relatório médico emitido pelo serviço de nefrologia do Hospital no Porto (fls. 31/33) e ... com base na Tabela Nacional de Incapacidades, e garantem-se as desvalorizações superiores a ...
  • Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...

    ... Diniz Jacinto, n.º …, … Porto; peticionando a condenação solidária dos réus ... ável pela execução da prestação do serviço ferroviário de passageiros na linha do Tua, no ... mais, sem prejuízo de reconhecer a verificação do acidente ferroviário, que vitimou os autores, ... Em consequência das lesões e incapacidades atrás descritas, a autora nunca mais conseguiu ...
  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ... Porto acção declarativa de condenação contra a CC - ... , a partir daquela data passou a estar ao serviço da trespassária FF, SA ... A condutora DD ... , ser tomado como contributo para a verificação do acidente; 27°- Impõe-se provar o nexo de ... amargura e de sofrimento; 47°- As incapacidades, as dores e as consequências que ficam dos ...
  • Acórdão nº 922/06.5TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I – Os três elementos a considerar para que o acidente seja qualificável como de trabalho, ao abrigo do artº 6º, nº 2, al. f) da LAT – acidentes ocorridos fora do local e do tempo de trabalho – são: - execução de serviços fora do local e/ou tempo de trabalho; - missão ou função profissional, que pode ter carácter duradouro ou meramente ocasional ou esporádico; - posição...

    ... de indemnização diferencial pelas incapacidades temporárias sofridas, a quantia de € 50 a ... se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se ontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado ... No caso em ... 102), da Relação do Porto de 23/2/12, proferido no âmbito do processo ...
  • Acórdão nº 00548/18.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... de Prestações e Núcleo de Verificação e Incapacidades (Av.ª (…)) e Instituto da ... NOTIFICADO PARA A CONVOCATÓRIA AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES POR CARTA ... Porto ...
  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
    ... dia 11/03/2009, quando se encontrava ao serviço da Ré BB, em resultado do qual sofreu lesões ... apelou para o Tribunal da Relação do Porto que, por Acórdão de 15 de Junho de 2015, ... nada influenciou os riscos de verificação do sinistro assumidos pela Seguradora ... anual; - E as indemnizações por incapacidades temporárias são pagas em relação a todos os ...
  • Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que...

    ... de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças ... Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13/02/2006, Processo n.º 0513672, ... responsabilidade agravada, fruto da verificação de actuação culposa da entidade empregadora, na ... a sua actividade profissional ao serviço da Participada “BB, Lda”, foi vítima de um ...
  • Acórdão nº 02789/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
    ... prazo de dois anos após o acidente em serviço ... F. Sucede que, pese embora o douto Tribunal ... ão constantes da Tabela Nacional de Incapacidades ... H. Outrossim, da análise aos mesmos ... dos dois anos subsequentes à verificação do acidente em serviço (acto isolado) que ... 00676/00 - Porto, de 23/04/2009, proc. 01892/06.5BEPRT-A e de ...

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