serviço verificação incapacidades porto

555 resultados para serviço verificação incapacidades porto

  • Acórdão nº 2094/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022

    I. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em violação por parte do trabalhador das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou...

    ... incapacidades temporárias sofridas; B) A pagar à trabalhadora ... de 10.846,70 €, tendo sido admitida ao serviço da Ré em 03 Julho 2017(docs. fls. 6 e 7); 4) A ... estar limitada de forma absoluta à verificação de erros manifestos de reapreciação pois ... /10.1TBFIG.C1.S1, acórdão da Relação do Porto de 17/3/2014, proferido no processo ...
  • Acórdão nº 413/18.1T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I. Para se poder afirmar estarmos perante um acidente de trabalho, nos termos do art. 8.º e ss. da LAT, necessário se torna a verificação cumulativa do elemento espacial, isto é, que ocorra no local de trabalho, e do elemento temporal, ou seja, que ocorra dentro do tempo do trabalho e que exista também um nexo de causalidade entre o evento infortunístico e as lesões sofridas pelo trabalhador. ...

    ... ção por via dos períodos de incapacidades temporárias que o sinistrado sofreu em ... Ré apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que viria a proferir acórdão, em 17/01/2022 ... se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora e se contre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado, como acontecia ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
    ... , de modo a permitir a permanente verificação do cumprimento dos objetivos da execução ... Trabalho e da Empresa, a Universidade do Porto — Fundação Pública e a Universidade de Avei- ... de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais Os n.os 2 e 3 do ... o sis- tema de verificação de incapacidades e para o sistema de certificação e ...
  • Acórdão nº 303/18.8T8CSC. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    1 - Não constitui causa de desoneração da responsabilidade, por não integrar o conceito de força maior, o evento lesivo decorrente de uma picada de aranha, ocorrido no local e no tempo de trabalho quando a sinistrada executava as funções que lhe foram determinadas.   2 - O ónus da prova dos factos que integram a causa excludente de responsabilidade está a cargo daquele que a invoca. (Elaborado

    ... , decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, através do acórdão de 28/05/2007, proferido ... de remuneração, pelo período de incapacidades temporárias absolutas a que a sinistrada esteve ... verificação do evento ... Ocorre, porém, que para pôr em ... de trabalho nem se produza ao executar serviço" expressamente ordenado pelo empregador em condiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1025/17.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Sumário elaborado pela relatora: I - O artigo 139.º, n.º 7 do Código de Processo do Trabalho, ao estipular que o juiz, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames ou pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, consagra um verdadeiro poder discricionário do juiz. II - Sendo a prova pericial livremente apreciada pelo tribunal, nada impede o tribunal de aderir

    ... Capítulo III da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, de 18/06/2012, disponível na íntegra em ... de ajudante de Lar e Centro de Dia, ao serviço da Santa Casa da Misericórdia de Lagos, sofreu ... ter dúvidas relativamente à verificação ou não de uma situação de IPATH (as provas ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... , mediante solicitação, um serviço de intermediação à utilização do portal ... prazo de 30 dias a co ntar da sua verificação; c ) A reposição da situação existente no ... ções próprias da Administraç ão do Porto de Lisboa, S. A. 6 — A licença de ... valências — idade, género, incapacidades ...
  • Acórdão nº 02328/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
    ... a avaliação médica efetuada pelo Serviço de Psiquiatria do (então) Hospital ... 1 de fls ... seu elemento integrador essencial a verificação de uma relação causal entre o serviço de ... Porto", psiquiatra pela Ordem dos Médicos, titular da c\xC3" ... , especializado para apreciar incapacidades resultantes de acidentes produzidos em ambiente ...
  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
    ... de Justiça: 1 – Nas Varas Cíveis do Porto, com distribuição à 2.ª, AA intentou a ... pelo INEM, em ambulância, para o serviço de urgência do Hospital de Santo António - ... Da observação resultou a verificação de que no terço distal face anterior da perna ... çava-se mão da Tabela Nacional de Incapacidades e fixava-se um grau percentual de “incapacidade ...
  • Acórdão nº 344/12.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
    ... , Unidade de Guimarães, dando entrada no Serviço de Urgência em 04-01-2012 e aí ficou internado ... Porto, na cidade do Porto, foi submetido a exame ... existência de lesões geradoras de incapacidades permanentes, com ou sem repercussão na esfera ... arbitrar (…), mas tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos ...
  • Acórdão nº 00387/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 – O n.º 3 do art. 1º do DL n.º 43/76, de 20/1, número aditado pela Lei n.º 46/99, de 16/6, veio possibilitar a atribuição do estatuto de DFA às «vítimas de “stress” pós-traumático de guerra». A atribuição do estatuto de DFA às vítimas de “stress” de guerra exige que a sua «perturbação psicológica» resulte de «serviço de campanha» ou de alguma das outras situações...

    ... em 23 de dezembro de 2019 que no TAF do Porto julgou totalmente improcedente a Ação, veio ... a qual o considerou “Incapaz de todo o serviço. Apto para o trabalho e para angariar meios de ... , de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades aplicável, “uma perturbação da afetividade ... , a qual, não obstante, assenta a verificação de um dos critérios de diagnóstico da PPST ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta...

    ... , pagou-lhe valores a título de incapacidades temporárias e passou a pagar-lhe 307.170$00 como ... Seguradora para o Tribunal da Relação do Porto, tendo o recurso sido admitido apenas no que se ... sofridos pelos trabalhadores ao seu serviço[1] ... À data, nada impedia que um trabalhador ... de acidentes de trabalho e da verificação no caso dos autos das mesmas razões que ...
  • Acórdão nº 7276/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I. Constituindo questão central a dirimir na lide (atento o objecto do processo), discutida pelas partes ao longo do processo (desde os articulados), não pode conceber-se que a decisão, apreciando-a, incorra em excesso de pronúncia (constituindo decisão-surpresa). II. O referido em I. é válido ainda que a questão não tivesse sido posta em evidência e ressaltada nos temas da prova – a...

    ... dessa doença, na consulta da dor no IPO do Porto, devido a queixas álgicas associadas ao ... nos autos – que fazem depender a verificação do risco de invalidez da incapacidade para toda e ... de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças ... , de 19/08, por clínicos que aí prestam serviço, estando por para o efeito especialmente ...
  • Acórdão nº 8040/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...

    ... do supra descrito o Autor deu entrada no serviço de urgências do Centro Hospitalar do Médio Ave, ... , a mando da Ré, no Hospital ... , no Porto", sito na Rua …, no Porto, tendo-lhe sido atribu\xC3" ... relativa à matéria de facto; ii) verificação dos pressupostos da responsabilidade civil da ... sucede nomeadamente em termos das incapacidades a avaliar e valorizar. No direito laboral, por ...
  • Acórdão nº 1046/15.0T8PFN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...

    ... ça do acidente que foi considerado de serviço, quer a título de pensão vitalícia atribuída, ... ão, proferido no Tribunal da Relação do Porto, que o Autor/AA, se insurge, interpondo recurso ... , que aplica a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças ... ão dilatória do caso julgado (cuja verificação pressupõe o confronto de duas demandas judiciais ...
  • Acórdão nº 03205/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I- É inimpugnável uma pronúncia esclarecedora emitida pela Administração que não assume relevância num qualquer procedimento administrativo, no sentido de que não detém o caráter de uma pronúncia instrumental ou instrutória de uma decisão final que possa irremediavelmente limitá-la, como sucede com os pareceres vinculativos. II- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que...

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto: (i) Providência Cautelar contra a CAIXA GERAL ... decisões judiciais resultou: (i) a verificação da suscitada exceção de inimpugnabilidade do ... é a obrigação do autor regressar ao serviço e às respetivas funções, como resulta da ... no Serviço de Verificação de Incapacidades (fls. 267 do p. a.) 17) Foi elaborado pela ...
  • Acórdão nº 175/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2019
    ... , ser condenados no pagamento das incapacidades temporárias, no montante de €3.884,02 (três ... que em 1 de Abril de 2014, quando ao serviço do segundo Réu, para quem prestava trabalho ... , a este respeito, acórdão da Relação do Porto de 12/4/2010 disponível em www.dgsi.pt, ... é o trabalho fortuito e de verificação imprevisível”. Da mesma forma, o Ac. do STA de ...
  • Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...

    ... pena Disciplinar de “Separação do Serviço”, tendo por Despacho de 19 de dezembro de 2017, ... ão final desse processo, sem a verificação dos requisitos que a consentissem, o que ... - Resultando as suas enfermidades e incapacidades de acidente em serviço não é curial que a ... alínea I) para o Tribunal da Relação do Porto, foi proferido Acórdão, em 19.02.2014, que ...
  • Acórdão nº 2795/15.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Há agravamento da responsabilidade acidentária quando o acidente se deve à culpa do

    ... foi admitido há cerca de cinco anos ao serviço da 2ª ré, obrigando-se a partir dessa data, ... presunção judicial, concluir pela verificação desse nexo de causalidade atendendo aos factos ... entre o valor da indemnização por incapacidades ...
  • Acórdão nº 00013/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
    ... no caso dos autos a Comissão de Verificação indicou as razões de facto bastantes que ... Autora foi notificada para comparecer no Serviço de Verificação de Incapacidades para exame ... Porto do Instituto da Segurança Social, IP deliberou o ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... de 2015 – Tribunal da Relação do Porto (Colectânea de Jurisprudência – Ano XL – ... a subordinação do negócio à verificação das circunstâncias pressupostas pelo lesado, a ... do contrato pelo beneficiário do serviço, o prestador do serviço tem direito a uma ... contratual /Formas de cálculo das incapacidades no domínio do direito civil / Contrato de seguro ...
  • Acórdão nº 02794/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    É de confirmar a sentença do TAF segundo a qual nos casos em que foi atribuída uma incapacidade permanente [parcial ou absoluta], como é o caso do Autor, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos no DL n.º 503/99, de 20 de novembro [artigo 5.º, n.º 3, do DL n.º 503/99, direito este que inclui não apenas a atribuição da eventual pensão anual vitalícia,...

    ... recurso da sentença pela qual o TAF do PORTO, na presente INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÂO DE ... os encargos decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, com excepção dos elativos à indemnização pelas incapacidades permanentes, são da responsabilidade da entidade ... empregadora anteriormente à verificação ...
  • Acórdão nº 02778/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...

    ... /2012 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, ip ... éu da instância, com fundamento na verificação da exceção dilatória de impropriedade do meio ... 41) Comissão de Verificação de Incapacidades” (cfr. doc. n.º 3 junto com a Petição ... no Livro de Reclamações do Núcleo do Serviço de Incapacidades do Porto (cfr. doc. n.º 12 ...
  • Acórdão nº 304/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2020
    ... ,78 a título de indemnização por incapacidades temporárias acrescida de juros de mora, à taxa ... relativamente aos trabalhadores ao seu serviço [art. 79º, nº 1, da Lei 79/2009, de 04.09], ... seriam, a nosso ver, essenciais à verificação de tal instituto ... Com efeito, afigura-se-nos ...
  • Acórdão nº 1126/12.3TTAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    A responsabilidade do FAT, como sucessor do FGAP, isto é, por acidentes ocorridos até 31-12-1999, é determinada pela lei que regulava este Fundo e não pela que passou a reger o FAT.

    ... de trabalho ocorrido em 27.08.1997, ao serviço da entidade patronal C…, mediante a ... pagamento da indemnização por incapacidades temporárias ... Não foram apresentadas ... decisão judicial no sentido da verificação dos pressupostos da sua responsabilidade, pelo ...
  • Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...

    ... em consequência de acidente de serviço, por inconstitucionalidade do disposto na alínea ... da CGA, sendo a determinação das incapacidades permanentes efetuada de acordo com a Tabela ... atual ─, a impossibilidade de verificação de um prejuízo resulta simplesmente da ... ública Portuguesa, Universidade Católica, Porto, 2017, pp.105-112, e Acórdãos do Tribunal ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT