sentença divórcio mútuo consentimento

1252 resultados para sentença divórcio mútuo consentimento

  • Acórdão nº 081057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

    I - Pretendendo ambos os cônjuges, por acordo, o divórcio ao pedirem ao Tribunal que lhes garantisse uma ordem de divórcio, não se pode afirmar que a sentença tenha sido proferida contra os cônjuges, mas a seu favor. II - O divórcio ou separação por mútuo consentimento dos cônjuges exclue da revisão de mérito a respectiva sentença.

    ... ambos os cônjuges, por acordo, o divórcio ao pedirem ao Tribunal que lhes garantisse uma ... divórcio, não se pode afirmar que a sentença tenha sido proferida contra os cônjuges, mas a ... II - O divórcio ou separação por mútuo consentimento dos cônjuges exclue da revisão de ...
  • Acórdão nº 073531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1986

    I - O facto de não constar da decisão a factualidade que serviu de base ao acordo dos conjuges não obsta a revisão e confirmação da sentença que decretou o divorcio por mutuo consentimento, caso em que os conjuges não tem que revelar a causa do divorcio. II - Tambem, nesse caso, não pode dizer-se que a sentença haja sido proferida contra qualquer dos conjuges, pelo que não carece de revisão de...

    ... ão obsta a revisão e confirmação da sentença que decretou o divorcio por mutuo consentimento, ...
  • Acórdão nº 0052621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

    Não é de mérito a revisão de sentença das Justiças Brasileiras que decretou o divórcio, por mútuo consentimento dos cônjuges, de portugueses, uma vez que tal decisão não é proferida contra qualquer deles, mas antes a favor de ambos.

    ... ário: Não é de mérito a revisão de sentença das Justiças Brasileiras que decretou o o, por mútuo consentimento dos cônjuges, de portugueses, uma ...
  • Acórdão nº 076590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

    I - A sentença estrangeira do divorcio por mutuo consentimento não esta sujeita a revisão de merito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - A sentença revidente integra um contrato celebrado em 13/10/82, entre requerente e requerida determinando-se que o casal que vivia separado desde 01/12/81 - continuaria a viver separado acordando-se sobre a regularização do poder...

    ... Sumário : I - A sentença" estrangeira do divorcio por mutuo consentimento n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0009606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996

    Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os acordos previstos expressamente no n. 2 do art. 1775 do CC e nos termos ali referidos.

    ... CCOM888 ART10 ART15 ... Sumário: Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial e pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os ...
  • Acórdão nº 0009606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996 (caso None)

    Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os acordos previstos expressamente no n. 2 do art. 1775 do CC e nos termos ali referidos.

    ... CCOM888 ART10 ART15 ... Sumário: Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial e pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os ...
  • Acórdão nº 9140360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

    I - Na revisão de sentença estrangeira que decrete o divorcio por mutuo consentimento, não interessa saber se foi ou não observado o periodo de reflexão de tres meses a que se refere o artigo 1776 do Codigo Civil. II - Com efeito, trata-se de requisito de natureza substantiva segundo a lei portuguesa, cuja omissão não constituiria obstaculo a pretendida revisão por não se estar perante sentença...

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP ... divorcio por mutuo consentimento, não interessa saber se ...
  • Acórdão nº 1350/10.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ...             Em processo de divórcio sem mútuo consentimento intentado por M (…) ... sentença prolatada de seguida, o Exmo. Juiz de 1ª ...
  • Acórdão nº 9240296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    I - A sentença proferida em tribunal estrangeiro que decretou o divórcio por mútuo consentimento de dois portugueses não foi proferida contra português, mas a seu favor. II - Daí que não seja exigível, para a confirmação daquela sentença, a verificação do requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA" ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legisla\xC3" ... em tribunal estrangeiro que decretou o divórcio por mútuo consentimento de dois portugueses não ...
  • Acórdão nº 0067201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

    Merece confirmação a sentença das justiças de França que decretou o divórcio, por mútuo consentimento, entre cônjuges portugueses, casados em Portugal.

    ... Sumário: Merece confirmação a sentença das justiças de França que decretou o , por mútuo consentimento, entre cônjuges portugueses, ...
  • Acórdão nº 087099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)

    Concedido à Autora apoio judiciário na acção de divórcio litigioso, transformado em acção de divórcio por mútuo consentimento, e decretado o divórcio por sentença, que se manteve no inventário, por ela requerida, para separação de meações, justifica-se a retirada do apoio judiciário nos termos da alínea b) do n. 1 e n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87 por ter havido modificação da situação...

    ... divórcio litigioso, transformado em acção de divórcio or mútuo" consentimento, e decretado o divórcio por senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 081737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - Nos termos do artigo 1096, alínea g) do Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, não ofenda as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflito do direito português. II - Não está sujeita a revisão de mérito, nos termos da citada alínea, a...

    ... Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada, é necessário que, tendo sido ... alínea, a sentença que decreta o divórcio por mútuo consentimento dos cônjuges, uma vez ...
  • Acórdão nº 081737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 1096, alínea g) do Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, não ofenda as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflito do direito português. II - Não está sujeita a revisão de mérito, nos termos da citada alínea, a...

    ... Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada, é necessário que, tendo sido ... alínea, a sentença que decreta o divórcio por mútuo consentimento dos cônjuges, uma vez ...
  • Acórdão nº 9110459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

    Merece confirmação a sentença de tribunal estrangeiro que decretou o divorcio por mutuo consentimento, verificado que se não suscitam duvidas sobre a autenticidade do documento de que consta nem sobre a inteligencia da decisão, que não foi invocada litispendencia nem caso julgado em causa afecta a tribunal portugues, que o requerido foi citado no processo onde foi proferida a sentença e que esta...

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA" ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legisla\xC3" ... divorcio por mutuo consentimento, verificado que se não ...
  • Acórdão nº 087498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1995 (caso NULL)

    I - Na sentença de Tribunal dos EUA que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre marido e mulher, de nacionalidade portuguesa e residentes em território norte-americano, tendo-se acompanhado de acordo entre as partes sobre a não exigência recíproca de alimentos, sobre o destino da casa de família e a partilha dos bens imóveis existentes em Portugal, e acrescentando-se que tal acordo...

    ... Sumário : I - Na sentença de Tribunal dos EUA que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre marido e mulher, de ...
  • Acórdão nº 074623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1987 (caso NULL)

    I - Como acto judicial foi produzido em processo judicial,e existência de acordo das partes sobre o divórcio, independentemente de ser ou não vinculativo, exige prova documental idêntica à de sentença- artigo 1096, alínea a). II - Um acórdão viola directamente a alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil e indirectamente os artigos 52, n. 1 e 55, n. 1 do Código Civil enquanto afasta a...

    ... ência de acordo das partes sobre o divórcio, independentemente de ser ou não vinculativo, ige prova documental idêntica à de sentença- artigo 1096, alínea a). II - Um acórdão viola ... proferida em processo de divórcio por mútuopor mútuo consentimento ...
  • Acórdão nº 0040306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1993

    Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença revidenda; declarado dar o seu acordo ao divórcio, tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão revidenda não se considera proferida contra o cidadão português, não havendo pois, lugar à revisão de mérito prevista na alínea g) do art. 1096 do CPC.

    ... Sumário: Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença ... , tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão ...
  • Acórdão nº 0040306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1993 (caso None)

    Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença revidenda; declarado dar o seu acordo ao divórcio, tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão revidenda não se considera proferida contra o cidadão português, não havendo pois, lugar à revisão de mérito prevista na alínea g) do art. 1096 do CPC.

    ... Sumário: Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença ... , tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão ...
  • Acórdão nº 0040306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1993 (caso None)

    Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença revidenda; declarado dar o seu acordo ao divórcio, tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão revidenda não se considera proferida contra o cidadão português, não havendo pois, lugar à revisão de mérito prevista na alínea g) do art. 1096 do CPC.

    ... Sumário: Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença ... , tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão ...
  • Acórdão nº 074326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso None)

    E formal e não de merito a decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se possa concluir que este foi obtido por mutuo consentimento.

    ... decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se sa concluir que este foi obtido por mutuo ...
  • Acórdão nº 074326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987

    E formal e não de merito a decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se possa concluir que este foi obtido por mutuo consentimento.

    ... decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se sa concluir que este foi obtido por mutuo ...
  • Acórdão nº 9440688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

    I - Em divórcio por mútuo consentimento os cônjuges não têm de revelar a causa do divórcio, não havendo, por isso, declaração de culpa. II - Porque tal matéria se insere no domínio dos direitos indisponíveis não podem os cônjuges acordar que a culpa seja imputada a um deles. III - Se o fizessem constar em cáusula, ter-se-ia esta como nula, tornando irrelevante, quanto a ela, o trânsito em julgado

    ... Sumário: I - Em divórcio por mútuo consentimento os cônjuges não têm ... quanto a ela, o trânsito em julgado da sentença homologatória. IV - Não havendo no processo de ...
  • Acórdão nº 074108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1986

    I - E suficiente para a revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a culposa e grave violação do dever conjugal de respeito por parte do conjuge demandado. II - Não tera, todavia, cabimento esta revisão de merito quando apesar de processado em juizo contraditorio e...

    ... Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a ... considerada na sentença decretatoria de divorcio e que aproxima o caso dum mutuo consentimento ...
  • Acórdão nº 074108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1986 (caso None)

    I - E suficiente para a revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a culposa e grave violação do dever conjugal de respeito por parte do conjuge demandado. II - Não tera, todavia, cabimento esta revisão de merito quando apesar de processado em juizo contraditorio e...

    ... Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a ... considerada na sentença decretatoria de divorcio e que aproxima o caso dum mutuo consentimento ...
  • Acórdão nº 074883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)

    I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - São...

    ... Sumário : I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal iro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem ... II - São requisitos do divórcio por mútuo consentimento: a) Que os cônjuges sejam casados ...

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