sentença divórcio mútuo consentimento
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Acórdão nº 0053021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992 (caso None)
Merece confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado entre portugueses.
... Sumário: Merece confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 9110277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992
Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados ha 1 ano e 2 meses relativamente a data dessa decisão.
... Sumário: Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo ... -
Acórdão nº 078485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990
I - A disposição da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e uma disposição discriminatoria que tem como objectivo, não o de garantir um interesse geral (a aplicação do direito portugues), mas o interesse do cidadão portugues de ver aplicado o direito nacional quando assim o determinarem as regras de conflitos do direito portugues. II - Dai que o preceito so se aplique quando existe
... parte vencida, o que não e o caso de sentença em divorcio por uo consentimento ... -
Acórdão nº 078485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)
I - A disposição da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e uma disposição discriminatoria que tem como objectivo, não o de garantir um interesse geral (a aplicação do direito portugues), mas o interesse do cidadão portugues de ver aplicado o direito nacional quando assim o determinarem as regras de conflitos do direito portugues. II - Dai que o preceito so se aplique quando existe
... parte vencida, o que não e o caso de sentença em divorcio por uo consentimento ... - Acórdão nº 0025612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0025612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0047071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993
Não é proferida contra português a sentença estrangeira que decreta o divórcio por mútuo consentimento.
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP ... divórcio por mútuo consentimento ... -
Acórdão nº 0052621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)
Não é de mérito a revisão de sentença das Justiças Brasileiras que decretou o divórcio, por mútuo consentimento dos cônjuges, de portugueses, uma vez que tal decisão não é proferida contra qualquer deles, mas antes a favor de ambos.
... ário: Não é de mérito a revisão de sentença das Justiças Brasileiras que decretou o o, por mútuo consentimento dos cônjuges, de portugueses, uma ... -
Acórdão nº 0067556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1994
Não havendo parte vencida não é, em princípio, admissível recurso de apelação da sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.
... , admissível recurso de apelação da sentença proferida em acção de divórcio por mútuo mútuo consentimento ... -
Acórdão nº 0310893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por mutuo consentimento dos conjuges.
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP ... -se a sentença estrangeira que decretou divorcio por mutuo consentimento dos conjuges ... -
Acórdão nº 0053021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992
Merece confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado entre portugueses.
... Sumário: Merece confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada. 2. Será ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
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Acórdão nº 9250742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993
Não pode considerar-se proferida contra qualquer das partes - e por isso dispensa a revisão de mérito determinada pela alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil - a sentença revidenda que decreta o divórcio por mútuo consentimento.
... 1096 do Código de Processo Civil - a sentença revidenda que decreta o divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 9620494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1996
I - O divórcio foi decretado a requerimento de um dos cônjuges, sem que se mostre ter o outro sido ouvido. II - Tal facto ofende o disposto no artigo 1776 do Código Civil, que obriga a uma conferência dos cônjuges, como requisito essencial do divórcio por mútuo consentimento. II - Tal impede a confirmação da sentença estrangeira, atento o disposto no artigo 1101 do Código do Processo Civil.
... CPC67 ART1101 ... Sumário: I - O divórcio foi decretado a requerimento de um dos cônjuges, ... , como requisito essencial do divórcio por mútuo consentimento. II - Tal impede a confirmação da sentença estrangeira, atento o disposto no artigo 1101 do ... -
Acórdão nº 0067201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)
Merece confirmação a sentença das justiças de França que decretou o divórcio, por mútuo consentimento, entre cônjuges portugueses, casados em Portugal.
... Sumário: Merece confirmação a sentença das justiças de França que decretou o , por mútuo consentimento, entre cônjuges portugueses, ... -
Acórdão nº 073531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1986 (caso None)
I - O facto de não constar da decisão a factualidade que serviu de base ao acordo dos conjuges não obsta a revisão e confirmação da sentença que decretou o divorcio por mutuo consentimento, caso em que os conjuges não tem que revelar a causa do divorcio. II - Tambem, nesse caso, não pode dizer-se que a sentença haja sido proferida contra qualquer dos conjuges, pelo que não carece de revisão de...
... ão obsta a revisão e confirmação da sentença que decretou o divorcio por mutuo consentimento, ... -
Acórdão nº 9110633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
Não devendo considerar-se como proferida contra portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de natureza meramente formal.
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP ... ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de ... -
Acórdão nº 9240351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1992
No processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não há lugar a revisão de mérito.
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP ... de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não há lugar a ... -
Acórdão nº 9220472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1993
I - No divórcio por mútuo consentimento nada obsta a que os respectivos requerentes, para além dos acordos obrigatórios referidos no artigo 1419 do Código de Processo Civil, formalizem outros e os submetam à homologação prevista para os primeiros. II - A homologação do acordo voluntário, pela sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, deu origem à formação de documento de acto...
... Sumário: I - No divórcio por mútuo consentimento nada obsta a que os ... ção do acordo voluntário, pela sentença que decretou o divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 0053431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992
É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento por a decisão não ter sido proferida contra português.
... É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 0069231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993
Merece confirmação sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento entre português e francesa, celebrado em França, sendo a revisão requerida pelo português.
... Sumário: Merece confirmação sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 0069231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)
Merece confirmação sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento entre português e francesa, celebrado em França, sendo a revisão requerida pelo português.
... Sumário: Merece confirmação sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 076931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989
I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento não e proferida contra qualquer dos conjuges. II - Assim, não havendo vencido, para a sua revisão e confirmação, não e exigivel o requisito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.
... Sumário : I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo ... -
Acórdão nº 076931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso None)
I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento não e proferida contra qualquer dos conjuges. II - Assim, não havendo vencido, para a sua revisão e confirmação, não e exigivel o requisito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.
... Sumário : I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo ... -
Acórdão nº 0053431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)
É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento por a decisão não ter sido proferida contra português.
... É dispensável a revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo ...