sem incapacidade trabalho

... ão vitalícia, com a finalidade de ressarcir a sua incapacidade permanente para o desempenho das funções laborais, tal não permite que os civilmente responsáveis pelo acidente de viação, nomeadamente a seguradora, se possam validamente escusar ao pagamento da indemnização que lhe cabe com fundamento na cumulação de indemnizações – infortunística e por acidente de viação.

... rimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral. 3 - Na fixação da...

... anos, à data do acidente, e permanecendo com uma incapacidade genérica de 8%, em termos de rebate profissional, compatível embora com a sua atividade profissional, mas implicando grandes esforços suplementares, o que é de molde a influir negativamente e sobremaneira na sua produtividade como pedreiro/ladrilhador, o que se prevê que perdure e até se agrave ao longo do período de vida expetável, aliado ao facto do autor não possuir qualificação...

... perante absoluta para o exercício do trabalho habitual (IPATH). II - A atribuição do fator de bonificação de 1,5 previsto nº nº 5, al. a), das Instruções Gerais da TNI é cumulável com uma IPATH (incidindo o referido fator sobre o coeficiente de desvalorização de IPP para o exercício de outra profissão). III - No âmbito da Lei 100/97, de 13.09, em caso de IPATH o subsídio por situação de elevada incapacidade a que se reporta o art. 23

... CGA quanto ao “subsídio por situação de elevada incapacidade” conferido ao recorrente, reflectem o valor apurado quanto à capacidade funcional residual, estando de acordo com o artigo 67.º/3 da Lei 98/2009 que estabelece que “a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 % confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o valor de 1,1 IAS e o grau de incapacidade fixado”.* * Sumário elaborado

... juízo, a indemnização por perda de ganho (de trabalho) futuro deve ter por base a equidade e não cálculos ou operações de matemática conjecturadas para a evolução futura de mercados de capitais ou outras variáveis de capitalização do capital. VIII - Afigura-se justo e adequado fixar em € 76.000,00, a indemnização pela perda da capacidade de ganho, à demandante de 46 anos de idade, que auferia o vencimento mensal de € 541,00, que em...

... é a consequência ou corolário inevitável da incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. X - O cálculo das indemnizações e pensões previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do art.º 47.º, da Lei 98/2009, é sempre efectuado em função da natureza da incapacidade (art.º 19.º), a qual é determinada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais [aprovada pelo Decreto -Le

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... robusto e saudável, apto para qualquer tipo de trabalho e colaborava na exploração agrícola da sua mulher. (ac. STJ, Rel. Maria da Graça Trigo, 14.12.2016, Revista n.º 37/13.0TBMTR.G1. S1 - 2.ª Secção (Cível). V - Sopesando tudo o que ficou supra exposto, constata-se que a decisão do TRP, ponderou diversas circunstâncias necessárias para prolatar um juízo equitativo. No entanto, tendo em conta os valores arbitrados em casos similares, que a...

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... s, que devem ser encaradas como um instrumento de trabalho, permitem a obtenção de um valor indicativo, de uma aproximação, capaz de garantir uma justiça relativa e salvaguardar alguma objectividade, susceptível de melhor sindicância, na fixação do quantum indemnizatório, devendo posteriormente operar sobre os valores obtidos, de forma primordial, o critério da equidade ; - provando-se ter o lesado perdido o baço, que o torna mais susceptível a...

... e sem discriminação pelo facto de já ter uma incapacidade que, contudo, não o impedia de exercer as suas funções em pleno – a incapacidade avaliar-se-á como se tudo resultasse do acidente de trabalho.

... rior, é eventual ; XII–considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (IPP) é, consequentemente, de per si, um dano de natureza patrimonial indemnizável ; XIII–e isto, quer determine ou acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer apenas implique um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de proventos laborais, exigindo tal incapacidade um esforço

... de ser considerado como potencial portador de incapacidade temporária e passa a ser avaliado como potencial portador de incapacidade permanente. iii) a incapacidade permanente fixada só pode ser alterada no incidente de revisão previsto nos art.ºs 70.º da Lei n.º 98/2009, de 14.09 e 145.º do CPT. iv) tendo o sinistrado participado o acidente de trabalho antes de decorrido o prazo de 18 meses e tendo-se iniciado o processo respetivo sem que o

... ior, é eventual ; VI - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (IPP) é, consequentemente, de per si, um dano de natureza patrimonial indemnizável ; VII - e isto, quer determine ou acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer apenas implique um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de proventos laborais, exigindo tal incapacidade um esforço

... e a seguradora ré, conceder-lhe indemnização por incapacidade temporária, desde a data seguinte à do acidente até à data da alta ou cura clínica, e pensão por incapacidade permanente para o trabalho, vencida desde o dia seguinte ao da alta ou cura clínica.

... factuais (como seja a perda de rendimentos do trabalho resultantes da incapacidade fixada) não podem servir para valorar o dano biológico e, em simultâneo, os danos patrimoniais futuros e os danos não patrimoniais.

... afetado em consequência daquele acidente de trabalho, nos casos em que a segurança social não exerceu o direito de sub-rogação legal contra a entidade empregadora em relação às pensões de invalidez já pagas ao trabalhador, o facto deste reclamar da entidade empregadora a totalidade do crédito indemnizatório que lhe foi reconhecido por via do acidente de trabalho, não determina qualquer enriquecimento sem causa do trabalhador à custa da...

... CTT, na sequência da celebração de um contrato de trabalho a termo certo com início a 20.10.2016 e termo a 19.10.2017, auferindo uma remuneração ilíquida de €449,87 acrescida de €189,21 de subsídio de refeição, constata-se não ser esta factualidade suficiente para que se considere que as importâncias devidas a título de subsídio de refeição excedam os custos normais e tenham sido previstas no contrato, ou devam-se considerar, pelos usos, como...

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... l, pago como indemnização a título de acidente de trabalho, repara apenas a perda de capacidade geral de ganho reportada à profissão habitual, sem que tenha em conta a perda ou diminuição das capacidades do lesado relativamente a todas as componentes, pelo que não há que deduzir à indemnização pelo dano biológico a quantia já paga no processo de acidente de trabalho.

... não se usem, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjetivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização. III – Tendo a lesada 23...

... após avaliação médico-legal. ii) a incapacidade permanente fixada só pode ser alterada no incidente de revisão previsto nos art.ºs 70.º da Lei n.º 98/2009, de 14.09 e 145.º do CPT. iii) a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70 % e 100 % de 12 vezes o valor de 1,1 IAS, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão...

... , a título de compensação salarial, decorrente da incapacidade temporária suportada ; e, em correspondência de tal enriquecimento, viu a ora Autora seguradora empobrecido o seu património, atento o custear e entrega de tais despesas e quantias ; VI – pelo que, procedendo-se á correcta ordenação jurídica dos bens em equação, não pode deixar-se de concluir pela ausência de causa justificativa no enriquecimento do Réu, pois tais quantias devem...