sem incapacidade trabalho

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... s, que devem ser encaradas como um instrumento de trabalho, permitem a obtenção de um valor indicativo, de uma aproximação, capaz de garantir uma justiça relativa e salvaguardar alguma objectividade, susceptível de melhor sindicância, na fixação do quantum indemnizatório, devendo posteriormente operar sobre os valores obtidos, de forma primordial, o critério da equidade ; - provando-se ter o lesado perdido o baço, que o torna mais susceptível a...

... e sem discriminação pelo facto de já ter uma incapacidade que, contudo, não o impedia de exercer as suas funções em pleno – a incapacidade avaliar-se-á como se tudo resultasse do acidente de trabalho.

... é a consequência ou corolário inevitável da incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. X - O cálculo das indemnizações e pensões previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do art.º 47.º, da Lei 98/2009, é sempre efectuado em função da natureza da incapacidade (art.º 19.º), a qual é determinada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais [aprovada pelo Decreto -Le

... rior, é eventual ; XII–considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (IPP) é, consequentemente, de per si, um dano de natureza patrimonial indemnizável ; XIII–e isto, quer determine ou acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer apenas implique um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de proventos laborais, exigindo tal incapacidade um esforço

... de ser considerado como potencial portador de incapacidade temporária e passa a ser avaliado como potencial portador de incapacidade permanente. iii) a incapacidade permanente fixada só pode ser alterada no incidente de revisão previsto nos art.ºs 70.º da Lei n.º 98/2009, de 14.09 e 145.º do CPT. iv) tendo o sinistrado participado o acidente de trabalho antes de decorrido o prazo de 18 meses e tendo-se iniciado o processo respetivo sem que o

... ior, é eventual ; VI - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (IPP) é, consequentemente, de per si, um dano de natureza patrimonial indemnizável ; VII - e isto, quer determine ou acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer apenas implique um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de proventos laborais, exigindo tal incapacidade um esforço

... factuais (como seja a perda de rendimentos do trabalho resultantes da incapacidade fixada) não podem servir para valorar o dano biológico e, em simultâneo, os danos patrimoniais futuros e os danos não patrimoniais.

... afetado em consequência daquele acidente de trabalho, nos casos em que a segurança social não exerceu o direito de sub-rogação legal contra a entidade empregadora em relação às pensões de invalidez já pagas ao trabalhador, o facto deste reclamar da entidade empregadora a totalidade do crédito indemnizatório que lhe foi reconhecido por via do acidente de trabalho, não determina qualquer enriquecimento sem causa do trabalhador à custa da...

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... CTT, na sequência da celebração de um contrato de trabalho a termo certo com início a 20.10.2016 e termo a 19.10.2017, auferindo uma remuneração ilíquida de €449,87 acrescida de €189,21 de subsídio de refeição, constata-se não ser esta factualidade suficiente para que se considere que as importâncias devidas a título de subsídio de refeição excedam os custos normais e tenham sido previstas no contrato, ou devam-se considerar, pelos usos, como...

... l, pago como indemnização a título de acidente de trabalho, repara apenas a perda de capacidade geral de ganho reportada à profissão habitual, sem que tenha em conta a perda ou diminuição das capacidades do lesado relativamente a todas as componentes, pelo que não há que deduzir à indemnização pelo dano biológico a quantia já paga no processo de acidente de trabalho.

... após avaliação médico-legal. ii) a incapacidade permanente fixada só pode ser alterada no incidente de revisão previsto nos art.ºs 70.º da Lei n.º 98/2009, de 14.09 e 145.º do CPT. iii) a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70 % e 100 % de 12 vezes o valor de 1,1 IAS, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão...

... não se usem, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjetivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização. III – Tendo a lesada 23...

... , a título de compensação salarial, decorrente da incapacidade temporária suportada ; e, em correspondência de tal enriquecimento, viu a ora Autora seguradora empobrecido o seu património, atento o custear e entrega de tais despesas e quantias ; VI – pelo que, procedendo-se á correcta ordenação jurídica dos bens em equação, não pode deixar-se de concluir pela ausência de causa justificativa no enriquecimento do Réu, pois tais quantias devem...

... a factualidade apurada não lhe permitiria fixar incapacidade distinta ou concluir pela inexistência de incapacidade. III - À junta médica não incumbe estabelecer tal nexo de causalidade entre o acidente e as concretas lesões objectivadas, poderá fazê-lo, designadamente quando a documentação clínica o comprove ou quando não se mostre controverso nos autos, pois a perícia médica destina-se apenas a fixar a incapacidade para o trabalho, quando...

... dente.», II - A irreconvertibilidade no posto de trabalho é a consequência ou corolário inevitável da incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), não existindo incompatibilidade entre esta e a atribuição do fator de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, al. a), das Instruções Gerais da TNI. III - Em caso de IPATH o subsídio de elevada incapacidade previsto no art. 23º da Lei 100/97, de 13.09 é devido por inteiro, sem...

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– A incapacidade por acidente de trabalho pode ser sempre objeto de alteração, em sede de incidente de revisão de incapacidade, ainda que o sinistrado tenha sido considerado curado sem desvalorização, desde que se verifique agravamento das lesões resultantes do acidente de trabalho sofrido. - Em incidente de revisão não pode questionar-se de novo o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, que...

... de 10 anos, contado da fixação originária da incapacidade, para a revisão da pensão devida por acidente de trabalho, desde que o grau de incapacidade fixado originariamente não tenha sido alterado, nem o sinistrado por determinação do tribunal tenha sido submetido a novas intervenções cirúrgicas ou na novos tratamentos. Vera Sottomayor

... responsável pela reparação do acidente de trabalho, e constatando-se que o termo deste prazo ocorreria depois da data em que se consumaria o decurso do prazo de 18 meses e da data em que em que foi concedida alta clínica definitiva ao sinistrado pela seguradora, não há lugar à conversão da incapacidade temporária em permanente, pois tal despacho deve ser entendido como uma prorrogação do prazo de 18 meses em curso, em nome da boa-fé...

... igualdade e da justa reparação dos acidentes de trabalho, da aplicação conjugada do artigo 187º da Lei 98/2009 e da Base XXII nº 2 da Lei 2127, é admissível o pedido de revisão da incapacidade sofrida em acidente de trabalho ocorrido em 1998, mesmo quando tal pedido dá entrada mais de dez anos após a fixação da incapacidade, sem que nesse período tenha ocorrido qualquer alteração.

... esforço físico, é conciliável com uma situação de incapacidade parcial. III – Sendo a situação de invalidez absoluta e definitiva o facto constitutivo do direito exercido, cabe ao segurado o ónus de demonstrar que a sua atual e subsistente capacidade de trabalho não lhe permite a angariação de remuneração. IV – Por isso, à apelada/ segurada – porque facto constitutivo do direito – cabia o ónus de prova da factualidade que permitisse concluir...