sem incapacidade trabalho

• Diário da República

I - É admissível não renovar um contrato de trabalho celebrado a termo certo ainda que o trabalhador esteja com baixa devido a acidente de trabalho. II - A impossibilidade legal de a entidade patronal fazer cessar o contrato quando o trabalhador tenha sido vítima de acidente de trabalho, e se encontra em regime de incapacidade temporária, reporta-se apenas às situações que emergem dos contratos...

I - É admissível não renovar um contrato de trabalho celebrado a termo certo ainda que o trabalhador esteja com baixa devido a acidente de trabalho. II - A impossibilidade legal de a entidade patronal fazer cessar o contrato quando o trabalhador tenha sido vítima de acidente de trabalho, e se encontra em regime de incapacidade temporária, reporta-se apenas às situações que emergem dos contratos...

I - A regra do artigo 38, n. 4, do anterior Código da Estrada, que impunha aos velocipedistas que transitassem o mais possível próximo da berma do seu lado direito, não se destinava a proteger a posição de quem circulasse em sentido inverso, antes a permitir, que quem circulasse no mesmo sentido pudesse ultrapassar facilmente o ciclista, sem embaraço para o trânsito. II - A incapacidade...

I - A regra do artigo 38, n. 4, do anterior Código da Estrada, que impunha aos velocipedistas que transitassem o mais possível próximo da berma do seu lado direito, não se destinava a proteger a posição de quem circulasse em sentido inverso, antes a permitir, que quem circulasse no mesmo sentido pudesse ultrapassar facilmente o ciclista, sem embaraço para o trânsito. II - A incapacidade...

I - É elevada ao dobro a indemnização devida a trabalhador despedido sem justa causa que fora vítima de acidente de trabalho e era portador de incapacidade temporária consequência daquele acidente.

I - É elevada ao dobro a indemnização devida a trabalhador despedido sem justa causa que fora vítima de acidente de trabalho e era portador de incapacidade temporária consequência daquele acidente.

A incapacidade para o trabalho, ainda que sem reflexos na capacidade de ganho do lesado, merece ser compensada com uma indemnização equitativa.

A incapacidade para o trabalho, ainda que sem reflexos na capacidade de ganho do lesado, merece ser compensada com uma indemnização equitativa.

I – O processo especial emergente de acidente de trabalho, nos termos do artº 99º do CPT, inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo MºPº, na qual este magistrado procura certificar-se da verdade dos elementos constantes do processo, das circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º),...

• Diário da República

• Diário da República

1. Devera ser deferida a abertura da instrução requerida pelo arguido acusado da pratica de um crime de ofensas corporais simples de previsão do art. 142 n. 1 do Codigo Penal em que este pretende demonstrar que o periodo de 90 dias de doença fixado no exame efectuado no inquerito e exagerado, pois as lesões sofridas pela ofendida eram susceptiveis de se curarem ate 10 dias sem dai resultar...

A incapacidade de que fica a sofrer um sinistrado, tratando-se de alguém já portador de uma grande incapacidade por força de um acidente sofrido na infância, deve avaliar-se em presença do quadro clínico concretamente apresentado, aplicando-se o mesmo princípio aplicável à predisposição patológica em sentido lato e sem discriminação pelo facto de já ter uma incapacidade que, contudo, não o...

Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

• Legislação

I - Comete um crime de homicidio voluntario, na forma tentada, quem, com intenção de matar, dispara quatro tiros de pistola contra outrem, so não sobrevindo a morte porque a vitima foi logo socorrida e operada, no seguinte quadro circunstancial: a) O agente e a vitima encontram-se numa casa de pasto, em dia de festa e, a dada altura, trocam-se de razões, acabando por se agredir reciprocamente; b)