sem incapacidade trabalho

20043 resultados para sem incapacidade trabalho

  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... e de disponibilidade mental, que ficou limitado na prestação de trabalho no exterior da esquadra para, face às suas limitações, não correr ... falta destes requisitos foi consequência quer do período de incapacidade temporária total para a actividade profissional (desde o acidente até 5 ...
  • Acórdão nº 163/04.6TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
    ... Incapacidade Parcial Permanente que o recorrido ficou a padecer ... 2- A ora ... patronal tinha transferido a responsabilidade por acidentes de trabalho ... 48. Posteriormente, o autor foi internado para tratamento de uma ...
  • Acórdão nº 9810634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
    ... determinou um ferimento no lábio com 4 dias de doença sem incapacidade de trabalho no ofendido, seu irmão, sendo o arguido delinquente primário ...
  • Acórdão nº 9810634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999
    ... determinou um ferimento no lábio com 4 dias de doença sem incapacidade de trabalho no ofendido, seu irmão, sendo o arguido delinquente primário ...
  • Acórdão nº 00B3876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso NULL)

    Basta a alegação e prova de uma certa incapacidade para o trabalho, mesmo sem diminuição efectiva do salário para ser atribuída uma indemnização.

  • Acórdão nº 9710352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1997
    ... corporais causadas à ofendida ( 8 dias de doença sem incapacidade para o trabalho ), a ausência de antecedentes criminais, a circunstância ...
  • Acórdão nº 1417/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2000
  • Acórdão nº 0616808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - A intenção de matar há-de extrair-se, de modo indirecto, de um conjunto de factos do mundo exterior, nomeadamente do tipo de instrumento utilizado, da localização e gravidade das lesões, do modo como o agente actuou, dos motivos subjacentes à sua conduta, da própria personalidade do agente, enfim, de todo o circunstancialismo de ordem pessoal e local que rodeou a prática dos factos. II - A

    ... período de 10 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral ... 6 - O arguido B………. agiu com o deliberado propósito de ... as lesões determinaram um período de doença de 10 dias com incapacidade para o trabalho e traduziram-se em golpes superficiais na face e num ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... pelo Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de ... ao anúncio do início do processo aplica-se o regime da incapacidade acidental. Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da ... ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... Artigo 28.º ... Incapacidade física ... 1 - É aplicável aos polícias o regime legal em vigor para ...
  • Acórdão nº 1163/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – O agravamento da responsabilidade por acidente de trabalho devido a actuação culposa do empregador, nos termos do art. 18.º, n.º 4, da LAT, não é da responsabilidade da seguradora, em face do disposto no art. 79.º, n.º 3, da mesma Lei. II – Nessas situações incumbe à seguradora apenas o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo...

    ... médico-legal ao sinistrado, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente parcial de 20,4200% com IPATH ... …Realizada a tentativa de ... J… (A) veio, então, intentar acção emergente de acidente de trabalho contra “Seguradora…, SA” e C… (RR), solicitando, a final, que seja ...
  • Acórdão nº 59/10.2TTMTS.4.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I – A norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações, razão pela qual a decisão que não respeitar a imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou de se pronunciar sobre...

    ... … APELADOS: COMPANHIA DE SEGUROS BB…SA FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO Nos presentes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho ... é portador de uma IPP de 59,9719%, estando afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ... A fls. 707 a 711 foi ...
  • Acórdão nº 0230865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 748/13.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, em que é sinistrado AA e entidade responsável a Companhia de Seguros ... Público, porquanto a seguradora discordou da avaliação de incapacidade feita pelo perito do Tribunal ... Em conformidade com a posição que ...
  • Acórdão nº 0033534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997

    I - Finda a fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, sem que tenha havido acordo quanto à natureza da incapacidade e grau de desvalorização de que o sinistrado esteja afectado, a parte que se não conformar com o resultado do exame médico realizado pelo perito Médico do Tribunal requererá a realização de Junta Médica para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho. II - A...

    ... -1941, residente na Rua (Y), em Lisboa, participou ao Tribunal do Trabalho desta cidade ter sofrido um acidente de trabalho no dia 29-03-1990, quando ... do Trabalho considerou que o sinistrado esteve afectado de incapacidade temporria absoluta desde 30-03-1990 (dia seguinte ao do acidente) at ...
  • Acórdão nº 0033534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - Finda a fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, sem que tenha havido acordo quanto à natureza da incapacidade e grau de desvalorização de que o sinistrado esteja afectado, a parte que se não conformar com o resultado do exame médico realizado pelo perito Médico do Tribunal requererá a realização de Junta Médica para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho. II - A...

    ... -1941, residente na Rua (Y), em Lisboa, participou ao Tribunal do Trabalho desta cidade ter sofrido um acidente de trabalho no dia 29-03-1990, quando ... do Trabalho considerou que o sinistrado esteve afectado de incapacidade temporria absoluta desde 30-03-1990 (dia seguinte ao do acidente) at ...
  • Acórdão nº 1681/12.8TTPRT.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
    ... Central - 1ª Sec. Trabalho Autor: B… Ré: C…, Companhia de Seguros, S.A (antes, D… Companhia de ... em juízo em 28 de Novembro de 2012, requereu a revisão da incapacidade de 15% que lhe foi fixada nestes autos (fls. 58 e 59), dado entender ter ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... e incapacitante de permanência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço ... de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares. Artigo 25.º [ ... ] 1 - ...
  • Acórdão nº 9427/11.1T2SNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... acção com forma de processo especial emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação da Ré Seguradora a pagar-lhe a pensão anual, ... /Sinistrada formular o pedido de “reavaliação da incapacidade” ... Ouvidas as Requeridas/Entidades Responsáveis, pronunciaram-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Processuais ... 2 - (Revogado.) ... 3 - No caso de morte ou incapacidade do assistente, o pagamento da taxa já efectuado aproveita àqueles que se ... áveis das estruturas de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da Lei n.º ... 4/2004, de 15 ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao ... social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira; c) Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos ...
  • Acórdão nº 9351098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994

    I - Comete o crime de ofensas corporais aquele que, dirigindo-se na direcção da ofendida, a empurra contra um muro agarrando-a em ambos os braços, e assim, lhe causa escoriações no bordo interno do antebraço esquerdo, determinantes de doença por 8 dias sem incapacidade para o trabalho. II - Constituindo o direito penal, dado o gravame dos seus instrumentos próprios, a " ultima ratio " da política

    ... antebraço esquerdo, determinantes de doença por 8 dias sem incapacidade para o trabalho. II - Constituindo o direito penal, dado o gravame dos ...
  • Acórdão nº 086093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

    A indemnização fixada em dinheiro para ressarcimento dos danos patrimoniais sofridos em acidente de viação deve abranger toda a perda pecuniária futura resultante de incapacidade parcial permanente para o trabalho, sem excluir os aumentos anuais normalmente concedidos aos trabalhadores e tendo em conta o índice médio de vida útil (65 anos).

    ... incapacidade parcial permanente para o trabalho, sem excluir os aumentos anuais ...
  • Acórdão nº 086093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)

    A indemnização fixada em dinheiro para ressarcimento dos danos patrimoniais sofridos em acidente de viação deve abranger toda a perda pecuniária futura resultante de incapacidade parcial permanente para o trabalho, sem excluir os aumentos anuais normalmente concedidos aos trabalhadores e tendo em conta o índice médio de vida útil (65 anos).

    ... incapacidade parcial permanente para o trabalho, sem excluir os aumentos anuais ...

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