seguros caução
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Acórdão nº 9951043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999
I - Fica subrogada nos direitos da credora a companhia de seguros que, no cumprimento de um contrato de seguro-caução global para desalfandegamento, pagou à Alfândega os direitos e demais imposições devidos pelas declarações de desalfandegamento apresentadas pela importadora, não relevando a circunstância de esta, para liquidar tais importâncias, haver passado a favor da Alfândega cheque, no...
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Acórdão nº 9951043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Fica subrogada nos direitos da credora a companhia de seguros que, no cumprimento de um contrato de seguro-caução global para desalfandegamento, pagou à Alfândega os direitos e demais imposições devidos pelas declarações de desalfandegamento apresentadas pela importadora, não relevando a circunstância de esta, para liquidar tais importâncias, haver passado a favor da Alfândega cheque, no...
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Acórdão nº 9130699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992
O caucionamento de pensões emergentes de acidente de trabalho imposto pelo artigo 70, nºs. 1 e 2 do Decreto 360/71 de 21 de Agosto não pode ser efectuado através do seguro caução titulado por apólice emitida por Companhia de Seguros.
... 360/71 de 21 de Agosto não pode ser efectuado através do seguro caução titulado por apólice emitida por Companhia de Seguros ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de trabalho podem contratar seguros de saúde e de acidentes pessoais, desde que destinados ... N.º 251 30 ... operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento ... português no estrangeiro e demais instrumentos de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... : i) Insolvência; ii) Crédito à exportação; iii) Vendas a prestações; iv) Crédito hipotecário; v) Crédito agrícola; o) «Caução», que abrange as seguintes modalidades: i) Caução direta; ii) Caução indireta; p) «Perdas pecuniárias diversas», que abrange as seguintes ...
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Acórdão nº 029/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
... com vista a impedir o pagamento de duas apólices de seguro caução prestadas no âmbito de um contrato de empreitada celebrado entre a ... a Palmela (2ª fase), tendo sido prestadas no seu âmbito, dois seguros caução pela segunda Requerida a favor do primeiro Requerido, a título ...
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Acórdão nº 029/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013
... com vista a impedir o pagamento de duas apólices de seguro caução prestadas no âmbito de um contrato de empreitada celebrado entre a ... a Palmela (2ª fase), tendo sido prestadas no seu âmbito, dois seguros caução pela segunda Requerida a favor do primeiro Requerido, a título ...
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Acórdão nº 0055446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - À locadora financeira que aceita celebrar contrato com determinada empresa fornecendo a esta veículos, num plafond inicialmente acordado de 350000000 escudos, sabendo que tais veículos irão ser objecto de contratos de aluguer de longa duração com promessa de compra e venda, não pode ignorar os riscos que um tal negócio representa, pois estão a ser fornecidos bens mobiliários destinados a...
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Acórdão nº 0055446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - À locadora financeira que aceita celebrar contrato com determinada empresa fornecendo a esta veículos, num plafond inicialmente acordado de 350000000 escudos, sabendo que tais veículos irão ser objecto de contratos de aluguer de longa duração com promessa de compra e venda, não pode ignorar os riscos que um tal negócio representa, pois estão a ser fornecidos bens mobiliários destinados a...
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Despacho (extrato) n.º 6930/2020
... cancelamento de garantias bancárias e libertação de cauções, seguros de caução e de depósito de garantias, sempre que restrinjam ou cessem ...
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Acórdão nº 0225577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1990
No processo emergente de acidentes de trabalho o auto de conciliação homologado pelo juiz não é título executivo numa execução movida pelo Instituto de Seguros de Portugal a uma entidade patronal e destinada a obter o montante da caução que esta não havia prestado.
... não é título executivo numa execução movida pelo Instituto de Seguros de Portugal a uma entidade patronal e destinada a obter o montante da ... -
Anúncio de procedimento n.º 360/2019
... global dos ramos do segurosPonderação: 95 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 4363/2019
... úblico Ref.ª CP/1594/2019 - Prestação de Serviços na Área de Seguros dos SMTUC.Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de ... dos seguros contratados.Ponderação: 70 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 6240/2020
... úblico Ref.ª CP/1771/2020 - Prestação de Serviços na Área de Seguros dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de CoimbraDescrição ... dos seguros contratadosPonderação: 70 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 8320/2021
... úblico Ref.ª CP/1898/2021 - Prestação de Serviços na Área de Seguros (Automóvel e de Acidentes de Trabalho) dosServiços Municipalizados de ... dos seguros contratadosPonderação: 70 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 4205/2016
... ção sucinta do objeto do contrato: Prestação de Serviços de Seguros de Pessoas, Bens e Responsabilidade Civil ProfissionalTipo de Contrato: ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 1829/2018
... Ref.ª CP/1526/2016/2018 - Prestação de serviços na área de seguros" para os Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de CoimbraDescri\xC3" ... dos seguros contratados Ponderação: 70 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Deliberação n.º 827/2020
... do prazo para apresentação dos documentos de habilitação e da caução" e/ou para apresentação de propostas no âmbito de procedimentos de forma\xC3" ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos e nos ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... habilitação e da caução e/ou para apresentação de propostas no âmbito de procedimentos de ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos ... previstos no Código dos Contratos Públicos e ...
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Deliberação n.º 813/2021
... do prazo para apresentação dos documentos de habilitação e da caução" e/ou para apresentação de propostas no âmbito de procedimentos de forma\xC3" ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos e nos ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... do prazo para apresentação dos documentos de habilitação e da caução" e/ou para apresentação de propostas no âmbito de procedimentos de forma\xC3" ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos e nos ...
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Deliberação n.º 740/2021
... do prazo para apresentação dos documentos de habilitação e da caução" e/ou para apresentação de propostas no âmbito de procedimentos de forma\xC3" ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos e nos ...
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Deliberação n.º 495/2021
... do prazo para apresentação dos documentos de habilitação e da caução" e/ou para apresentação de propostas no âmbito de procedimentos de forma\xC3" ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos e nos ...
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022
... selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias ...
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Deliberação n.º 404/2017
... ção dos cocontratantes, cativações de saldos credores para caução de contratos, bem como autorizar a substituição de cauções em ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos e nos ...