seguros caução
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Acórdão nº 6266/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006
1. O seguro-caução, negócio jurídico formal, tem de constar de uma apólice, instrumento que contém o clausulado que o rege, sendo pela interpretação das respectivas cláusulas, operada à luz dos princípios acolhidos nos arts. 236º e 238º do CC, que se determina o objecto daquele contrato. 2. Os resultados dessa interpretação conduzem à conclusão de que o objecto do contrato de seguro-caução
... de condenação, com processo ordinário, contra T, S.A., Seguros, S.A., com sede na Rua , em Lisboa, e A ... Pede a condenação ... a ré seguradora, por imposição da autora, contrato de seguro caução para garantia do cumprimento das obrigações assumidas por aquela ... A ... -
Deliberação n.º 1057/2021
... ção dos cocontratantes, cativações de saldos credores para caução de contratos, bem como autorizar a substituição de cauções em ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos e nos ...
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Acórdão nº 02B2045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
... "A" intentou contra B, Companhia de Seguros C e D a presente acção com processo ordinário, pedindo que a primeira e ... da ré C decorreria do facto de, através de contrato de seguro-caução que celebrou com a B, e no qual a autora figura como beneficiária, ter ...
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Acórdão nº 04B505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. É às rés seguradoras, como garantes do pagamento das rendas do leasing, na óptica da petição inicial, que incumbe a alegação e prova desse mesmo facto extintivo do direito da locadora, nos termos do nº2, do artº342º, CC. 2. Nas acções de indemnização baseadas em seguro de riscos, o facto cujo risco se previne faz parte dos elementos constitutivos do direito do segurado, e, por isso, constitui ó
... de Locação Financeira, SA", pediu a condenação de Companhia de Seguros B, e Companhia de Seguros C, a lhe pagar 1.389.360$00, e juros, ao abrigo de dois contratos de seguro de caução directa de que é beneficiária, realizados por D - Comércio de ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode ser prestada mediante garantia bancária ... seguros informam o respetivo proprietário da obrigatoriedade de apresentação de ...
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Acórdão nº 0032366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999
Não é admissível o chamamento à demanda de companhia de seguros com fundamento na existência de seguro caução com cláusula - on first demand - uma vez que, não se verificam as características da acessoriedade e da subsidariedade próprias do instituto da fiança.
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Acórdão nº 0032366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso None)
Não é admissível o chamamento à demanda de companhia de seguros com fundamento na existência de seguro caução com cláusula - on first demand - uma vez que, não se verificam as características da acessoriedade e da subsidariedade próprias do instituto da fiança.
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Acórdão nº 0032366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso None)
Não é admissível o chamamento à demanda de companhia de seguros com fundamento na existência de seguro caução com cláusula - on first demand - uma vez que, não se verificam as características da acessoriedade e da subsidariedade próprias do instituto da fiança.
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Deliberação n.º 549/2020
... UMinho;10 - Autorização da libertação de garantias bancárias, seguros-caução e depósitos de garantia;11 - Promoção e acompanhamento da ...
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Deliberação n.º 1057/2021
... caução de contratos, bem como autorizar a substituição de cauções em ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos ... previstos no Código dos Contratos Públicos e ...
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Acórdão nº 9530312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996
I - Celebrado um contrato de seguro-caução global entre Companhia de Seguros e despachante oficial para garantia, perante a Alfândega, do pagamento dos direitos e demais imposições devidos pelas declarações de desalfandegamento de mercadorias, feitas por esse despachante, como mandatário sem representação do importador dessas mercadorias, e tendo esse pagamento sido efectuado pela seguradora,...
... Sumário: I - Celebrado um contrato de seguro-caução global entre Companhia de Seguros e despachante oficial para garantia, ... -
Acórdão nº 02B2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - Seja qual for o regime jurídico do seguro-caução (que se engloba na espécie dos seguros de risco de crédito, previstos e regulamentados no DL 183/88, de 24/5), a prestação da garantia constitui um esforço do crédito do beneficiário, jamais um instrumento de exclusão da responsabilidade do devedor. II - A função do seguro-caução é a de indemnizar o beneficiário, não a de exonerar o tomador...
... solidária de "B - Comércio de Automóveis, SA", e "Companhia de Seguros C, SA", a lhe pagar 1416610 escudos, e juros de mora, e, só da primeira, ... de locação financeira realizados com a B e cobertos por seguro caução a cargo da C; as rés contestaram e a seguradora deduziu reconvenção, ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... de resseguros sobre a qual irá incidir essa percentagem, para efeitos de determinar o valor mínimo da garantia bancária ou do seguro-caução" a subscrever pelo corretor de seguros ou pelo mediador de resseguros, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 18.º do regime jurídico da distribui\xC3" ...
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Acórdão nº 99B948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Quem se obriga a pagar, em princípio, é sempre devedor, mesmo que um terceiro garanta o cumprimento. II - Assim, no caso de acidentes de viação, em que a responsabilidade do culpado é coberta por seguro obrigatório, aquele só não tem que ser demandado por força do disposto na alínea a) do art. 29 do DL 522/85, de 31 de Dezembro. III - No regime dos seguros de crédito e de caução,...
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Decreto-Lei n.º 94/2018
Decreto-Lei n.º 94/2018de 14 de novembroOs seguros de crédito à exportação, os seguros-caução e os seguros de ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... em cartões 18 Precatórios e mandatos 21 Reporte 22.1.1 Seguros do ramo «caução» 22.1.2 Seguros dos ramos «acidentes», ...
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Declaração de Retificação n.º 43/2021
... 18 Precatórios e mandatos ... 21 Reporte ... 22.1.1 Seguros do ramo «caução» ... 22.1.2 Seguros dos ramos «acidentes», ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... 18 Precatórios e mandatos ... 21 Reporte ... 22.1.1 Seguros do ramo «caução» ... 22.1.2 Seguros dos ramos «acidentes», ...
- Acórdão nº 9921330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 9921330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Deliberação n.º 157/2022
... ção; e ) Autorização da libertação de garantias bancárias, seguros -caução e depósitos de garantia; f ) Autorização para o dispêndio ...
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Deliberação n.º 157/2022
... seguros-caução e depósitos de garantia; ... f) Autorização para o dispêndio ...
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Deliberação n.º 437/2023
... seguros-caução e depósitos de garantia; ... f) Autorização para o dispêndio ...
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Deliberação n.º 761/2022
... caução de contratos, bem como autorizar a substituição de cauções em ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos ... previstos no Código dos Contratos Públicos e ...
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Acórdão nº 1765/13.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
- O seguro-caução à primeira solicitação (on first demand) implica que a seguradora pague a quantia garantida com base no mero pedido do beneficiário. - Trata-se de uma garantia autónoma, em que não é lícito à seguradora invocar qualquer vício no negócio celebrado entre o tomador do seguro e o beneficiário. - Tal garantia implica o intuitu personae, não podendo ser transmitida a terceiro...
... à autora o montante de € 220.575,00, no âmbito do seguro caução, à primeira solicitação, correspondente à apólice nº 100009980/200, ... é titular das garantias bancárias e seguros caução pela empreiteira prestados, como garantia do bom e pontual ...