seguros caução

... incluída no capítulo daquele código reservado ao seguros contra riscos, já que, no seguro-caução, é o próprio tomador do seguro que causa o sinistro, com o incumprimento da obrigação segurada.

... incluída no capítulo daquele código reservado ao seguros contra riscos, já que, no seguro-caução, é o próprio tomador do seguro que causa o sinistro, com o incumprimento da obrigação segurada.

... meios de defesa derivados do contrato de seguro-caução (art.449º do CC), e, entre eles, os efeitos de falta de participação do sinistro.

... meios de defesa derivados do contrato de seguro-caução (art.449º do CC), e, entre eles, os efeitos de falta de participação do sinistro.

• Diário da República

... financeira não é nulo. II - O contrato de seguro-caução celebrado entre a Tracção - Comércio de Automóveis, S.A., e a Companhia de Seguros Inter-Atlântico, S.A., garante o pagamento das rendas relativas ao contrato de locação financeira celebrado entre a Tracção e a Locapor - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S.A., e não as do aluguer de longa duração.

... sem o prévio accionamento do contrato de seguro-caução

... indevido de um contrato de seguro de caução directa autónomo à primeira solicitação por parte do segurado ou beneficiário não é susceptível de conduzir a situações de enriquecimento sem causa, atento o carácter subsidiário deste instituto. III -A seguradora só pode recusar o pagamento da indemnização garantida pelo contrato de seguro de caução em caso de abuso manifesto ou fraude por parte do beneficiário. IV - Não litiga de má-fé a

• Diário da República

... sem o prévio accionamento do contrato de seguro-caução.

... sem o prévio accionamento do contrato de seguro-caução.

... uma garantia autónoma e o segurador de um seguro-caução. 5. Em ambos os casos, o pagamento, como facto extintivo do direito do demandante, deve ser ónus de prova do demandado (fiador, garante ou segurador).

... uma garantia autónoma e o segurador de um seguro-caução. 5. Em ambos os casos, o pagamento, como facto extintivo do direito do demandante, deve ser ónus de prova do demandado (fiador, garante ou segurador).

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... financeira não é nulo. II - O contrato de seguro-caução celebrado entre a Tracção - Comércio de Automóveis, S.A., e a Companhia de Seguros Inter-Atlântico, S.A., garante o pagamento das rendas relativas ao contrato de locação financeira celebrado entre a Tracção e a Locapor - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S.A., e não as do aluguer de longa duração.

• Diário da República

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... obrigacionais. III - O mesmo sucede se o seguro caução se revestir das características de garantia autónoma à primeira solicitação (em derrogação da natureza e função normais daquele seguro, que se inspira no regime de acessoriedade, próprio da fiança); o afastamento da regra da acessoriedade da garantia não contende com a existência da responsabilidade do garantido. IV - O seguro - caução, garantindo à locadora o recebimento da totalidade das

... obrigacionais. III - O mesmo sucede se o seguro caução se revestir das características de garantia autónoma à primeira solicitação (em derrogação da natureza e função normais daquele seguro, que se inspira no regime de acessoriedade, próprio da fiança); o afastamento da regra da acessoriedade da garantia não contende com a existência da responsabilidade do garantido. IV - O seguro - caução, garantindo à locadora o recebimento da totalidade das

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... 522/85, de 31 de Dezembro. III - No regime dos seguros de crédito e de caução, contidos no DL 183/88, de 24 de Maio, em parte alguma se exara qualquer princípio semelhante, pelo que, de acordo com o princípio geral, a responsabilidade do devedor mantém-se perante o credor, embora com a garantia de pagamento introduzida pelo seguro-caução. IV - A caução directa, garantia com a cláusula de pagamento à primeira interpelação ou solicitação,...

I. Apesar de a álea dos concursos públicos poder interferir no apuramento da existência de uma oportunidade perdida “consistente e séria”, essa contingência não é absolutamente proibitiva que se atribua uma indemnização por este tipo de prejuízo, sendo apenas necessário que essa oportunidade tenha um grau de previsibilidade de concretização suficiente para que a sua perda justifique uma compensaçã