seguro vida legislação

6987 resultados para seguro vida legislação

  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... ARTIGO 20.º (Seguro) Para os efeitos da alínea c) do artigo 15.º ... das expropriações ARTIGO 43.º (Legislação aplicável) O processo das expropriações por ... de propriedade e sua transmissibilidade em vida e por morte, o redimensionamento físico e ...
  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    I - Seguro de grupo é aquele que é celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum e que pode ser contributivo ou não contributivo consoante os segurados contribuam ou não para o pagamento dos prémios, distinguindo-se do seguro individual por este ser efectuado relativamente a uma pessoa, ainda que o contrato inclua no âmbi

    ... instituição de crédito beneficiária do seguro o capital em dívida, na quantia de € ... , autor e mulher terem subscrito um seguro de vida (ramo Vida Grupo), com capital seguro igual ao do ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora ... Ou ...
  • Acórdão nº 748/15.5T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I–Recai sobre a ré seguradora o ónus da prova de que, há mais de 20 anos, aquando da celebração do contrato de seguro de vida coletivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o ó

    ... – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., Banco ... Português, S.A. e Banco de ... um seguro de vida em que era tomador e beneficiário até ... , mais lato e mais restrito que o da legislação nacional, contemplava não apenas as cláusulas ...
  • Acórdão nº 294/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
    ... a obrigação de pagamento do capital seguro no montante de € 39.903,93 e, consequentemente, ... foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.º 446/85, ... áusulas contratuais do contrato de seguro de vida (Tomador de Seguro ou Seguradora) e vinculação ...
  • Acórdão nº 2445/22.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023

    I - O seguro de grupo (ramo vida) em causa nos presentes autos foi ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem...

    ... que se considere excluída do contrato de seguro a cláusula constante do artigo 1.º, r) das ... ário do D ... , a um seguro de grupo do ramo vida celebrado entre este e a ré Z ... Nesse seguro ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais[20], nos ...
  • Acórdão nº 3953-13.5T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a

    ... se o agora demandante celebrasse um seguro de vida;  em face do que, - a primeira Ré ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora ... Ou ...
  • Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...

    ... na contratação do seguro de vida e incapacidade, e necessário para ... total irrelevância prática daquela legislação.” 28 ... Ou seja, se de facto se constata que, ...
  • Acórdão nº 694/14.0T8CTB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017
    ... celebrado e subordinado ao contrato de seguro de vida com a cobertura de morte e invalidez ... inovador sem correspondência na legislação anterior, mas que assume uma posição no ...
  • Acórdão nº 1274/15.8T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
    ... ão, sob a forma de processo comum, contra: SEGURO CC, S.A ... Pedindo que: a) - Sejam as ... Condições Particulares do Seguro do Ramo Vida, apólice n°0.001.500 e 0.000.500, consideradas ... ção nos vários Estados-membros de legislação especificamente dirigida ao fenómeno das ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... ça contra incêndio em edifícios e legislação complementar, potencializa o risco iminente para ... a uma vertente absolutamente fundamental da vida em comunidade (em conformidade com o n.º 1 do ... os factos em discussão encontram arrimo seguro nos aludidos documentos juntos aos autos e, nesse ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da ... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... tem por objetivos: a) Proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal facilitando, ...
  • Acórdão nº 66/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    Num contrato de seguro de créditos, se o Banco e a Seguradora não deram conhecimento aos Segurados, na data da celebração do contrato, das condições especiais e gerais do contrato de seguro de vida, uma cláusula de exclusão aí existente deve ser excluída do mesmo.

    ... (…) Seguros – Companhia de Seguros de Vida, S.A., com sede na Rua da (…), n.º 6, Torre A, ... ambos com a 1ª Ré um contrato de seguro do ramo vida para garantia do pagamento de ... pena de incorreta interpretação da legislação aplicável ao presente caso, no caso em concreto ...
  • Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    No nº2 do artigo 224º do CC é reforçada a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da declaração a sua colocação à disposição e ao alcance do destinatário Se a seguradora envia para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à

    ... , ela e o marido contrataram um contrato de seguro do ramo vida com a ré seguradora, tendo como ... 36.º A corroborar a legislação e a doutrina vinda a referir, neste caso temos ...
  • Acórdão nº 24/10.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1. Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada...

    ... ,  para a concessão dos créditos, seguro que garantisse os pagamentos devidos ao Banco, em ... de seguros designados como “Seguro de Vida Grupo Crédito à Habitação” que garantiam o ... foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.° 446/85, ...
  • Aviso n.º 135/2018
    ... entidades determinadas como tal pela legislação aplicável. Artigo 3.º Organismos de ligação 1 ... relativas à totalização de períodos de seguro Para a totalização dos períodos de seguro ... ções não pode ser diferida sem que a vida ou a saúde do trabalhador não sejam seriamente ...
  • Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ... existente, válido e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel, apólice n.º ... 56 ... 68. Resulta da experiência de vida que a apropriação ilícita de um bem é ... este conduza em contravenção à legislação aplicável à condução sob o efeito de álcool, ...
  • Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua

    ... de que a 2ª R.: - Celebrou um seguro do ramo vida com a apólice nº 505…com DD; - ... ções pré-contratuais previstas na legislação sobre seguros. Sendo a Seguradora obrigada a ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... vida em relação a contas financeiras qualificáveis ... de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de ... renda, o ... midade com o disposto na legislação" nacional ... 7 — A comunicação das informaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
    ... AA os valores correspondentes ao capital seguro por eles pago mensalmente ao beneficiário, C ... , ... exigiu que fosse efectuado um seguro de vida, por via do qual em caso de morte ou invalidez ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre clausulas contratuais gerais, sobre defesa ...
  • Acórdão nº 30/14.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    1 – É sobre o banco/tomador do seguro que recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo. 2 –Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação das...

    ... bancária – capital, juros e prémio de seguro vida – no período compreendido entre ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais, sobre defesa ...
  • Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...

    ... - Declarar a anulabilidade dos contratos de seguro de vida e aplicações financeiras identificados ... três contratos, há que aplicar a legislação anterior a este diploma, no caso o disposto no ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M
    ... o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com ... referência formal ao CAO em legislação dispersa ou documentação oficial. Artigo 2.º ... atividades ocupacionais, usufruindo do seguro de acidentes pessoais; g ) A alimentação ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024
    ... transformações que ocorrem nesta fase da vida, garantindo a qualidade de vida e a dignidade na ... ões que assegurem parque habitacional mais seguro e adaptado às necessi- dades das pessoas idosas, ... Aprovação da nova legislação. Taxa de emprego após os 65 anos. IEA — 1.3; ...
  • Acórdão nº 1336/12.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1- O dever de informação do Banco perante os seus clientes ocorre não só quando o Banco o tenha assumido mas, igualmente quando, nas circunstâncias concretas, a boa-fé o exija. 2- Incumbe à seguradora o ónus da prova de que o contrato de seguro não estava em vigor por ter sido validamente resolvido, quando a resolução é invocada em defesa, por via de excepção - art. 342 nº 2 do Código Civil. 3

    ... Ré O( ... ) a reconhecer que o contrato de seguro do ramo vida, titulado pela Apólice nº ... Exª(s) que, nos termos da legislação ...
  • Acórdão nº 385/12.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Nem o princípio da concentração da defesa na contestação, nem a regra de que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, impedem o tribunal de recurso de optar por soluções de direito que não foram anteriormente consideradas. II - Numa acção, na qual se discute se o dever de informação das cláusulas de exclusão de riscos, num contrato de seguro de grupo, incumbe ao banco com quem

    ... acção contra BB - Companhia de Seguros de Vida, S.A. pedindo a sua condenação: “I – A ver ... perante ele contraídos, os contratos de seguro titulados pelas apólices nºs …, … ... -lhe aplicável, em primeira linha, a legislação relativa a seguros ... 6.  Deste modo, ao ...

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