seguro vida legislação

6987 resultados para seguro vida legislação

  • Acórdão nº 5213/18.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Ao seguro de vida e à falta de pagamento dos respetivos prémios, não é aplicável a resolução automática prevista no art. 61.º da LCS, sendo os efeitos da falta de pagamento dos prémios os que sejam estipulados nas condições contratuais (cfr. arts. 57.º, n.º 1, al. b), e 203.º, n.º 1, da LCS). II - Mas, constando das Condições Gerais do seguro que o não pagamento dos prémios, dentro dos 30...

    ... ao pagamento solidário do capital seguro por morte de um dos segurados, acrescido de juros ... de seguro de grupo contributivo (ramo vida", no quadro de um contrato de mútuo para habitaç\xC3" ... [5] Já era assim na anterior legislação, uma vez que (assim como o atual art 58.º da ...
  • Acórdão nº 47/22.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato de seguro, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Essa obrigação de declaração é igualmente aplicável aos questionários de que o segurador se socorra. 3 – O incumprimento doloso da

    ... impôs e a Ré O ... aprovou o contrato de seguro com as apólices ... 95 (seguro de vida crédito ... A decisão proferida viola toda a legislação supra referida, pelo que deverá presente o ...
  • Acórdão nº 2359/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador» (art. 24º, n.º 1 do RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar. II- Este ónus ou...

    ... reconhecer que celebraram os contratos de seguro" identificados na petição inicial; II. A condena\xC3" ... de mútuo a celebrar contratos de seguro de vida, contratos que celebraram, respetivamente, com a ... Cfr. Almeida Costa, in Revista de Legislação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
    ... contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que ... se define o ... direito, no domínio da mesma legislação ... 24 — Acórdão que, tendo por objeto um ... ordenamento e regulação dos casos da vida que se foram sucedendo e cuja resolução foi por ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, ... nos três Estados do Benelux vigora legislação que despenaliza e regula a ... eutanásia ativa ... extrema ”, mostrando-se seguro que o “ sofrimento de grande intensidade ” ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, todos ... A legislação" foi criada ... em 2002 (nos Países Baixos e na B\xC3" ... gravidade extrema”, mostrando-se seguro que o “sofrimento de grande intensidade” deve ...
  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ... informou-os que teriam que contratar um seguro de vida que salvaguardasse o Banco em caso do ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais, sobre defesa ...
  • Acórdão nº 704/17.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora) I - No âmbito do contrato de seguro, há distinção entre tomador de seguro, segurado e pessoa segura, com possibilidade de as posições jurídicas coincidirem ou não no mesmo sujeito. II - Caracterizando-se o contrato de seguro como o contrato em que uma pessoa transfere para outra o risco da verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de...

    ... ário - Banco (…) - do contrato de seguro de vida o capital em dívida à data do óbito do ... legislação neste domínio tem traduzido um reforço ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-2-2019 ... suficientes de garantia de proteção da vida privada e dos direitos e liberdades ... conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor ...
  • Acórdão nº 5314/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (do relator): I. Deve reconhecer-se não ter hoje justificação no nosso ordenamento processual civil a proibição de incluir factos conclusivos na fundamentação de facto das decisões judiciais. II. Tal actual entendimento sobre como retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio não significa (não tem como corolário ou necessária consequência), porém, que tendo o juiz evitado...

    ... parentais concernentes aos actos da vida corrente e bem assim os de maior relevo) a ... , SA, beneficiário de apólice de seguro de ramo vida, quantia por este mutuada e ainda em ... consequências jurídicas em face da legislação aplicável a tais contratos ... 8- Não se ...
  • Acórdão nº 1231/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que tanto podem ser dolosas (de má fé) como involuntárias (negligentes). II - São declarações reticentes as que omitem factos e circunstâncias essenciais para a seguradora poder avaliar de forma correcta o risco, se o pretende assumir e em que condições. III – Apesar da letra do disposto no art. 429º do Cód....

    ... do remanescente do capital do contrato de seguro de vida celebrado com a Ré, no montante de € ... Almeida Costa, in Revista de Legislação ...
  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...

    ... persecutórios que podem pôr em causa a sua vida ou a sua integridade física, sendo o receio de ... o pedido, incluindo a respetiva legislação" e regulamentação e as garantias da sua aplicaç\xC3" ... de procurar outro local para viver, mais seguro, dentro do seu próprio país. Quanto às ...
  • Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

    ... da existência de um contrato de seguro do Ramo Vida que a mesma celebrou consigo e com o ... sendo assumido ao abrigo da atual legislação sobre o contrato de seguro corresponde também ao ...
  • Aviso n.º 50/2023
    ... relativas à totalização de períodos de seguro Para a totalização dos períodos de seguro ... um regime obrigatório ao abrigo da legislação de uma Parte coincida com um período de seguro ... Artigo 25.º Provas de vida e de estado civil As instituições competentes ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... ARTIGO 20.º (Seguro) Para os efeitos da alínea c) do artigo 15.º ... das expropriações ARTIGO 43.º (Legislação aplicável) O processo das expropriações por ... de propriedade e sua transmissibilidade em vida e por morte, o redimensionamento físico e ...
  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    I - Seguro de grupo é aquele que é celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum e que pode ser contributivo ou não contributivo consoante os segurados contribuam ou não para o pagamento dos prémios, distinguindo-se do seguro individual por este ser efectuado relativamente a uma pessoa, ainda que o contrato inclua no âmbi

    ... instituição de crédito beneficiária do seguro o capital em dívida, na quantia de € ... , autor e mulher terem subscrito um seguro de vida (ramo Vida Grupo), com capital seguro igual ao do ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora ... Ou ...
  • Acórdão nº 748/15.5T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I–Recai sobre a ré seguradora o ónus da prova de que, há mais de 20 anos, aquando da celebração do contrato de seguro de vida coletivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o ó

    ... – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., Banco ... Português, S.A. e Banco de ... um seguro de vida em que era tomador e beneficiário até ... , mais lato e mais restrito que o da legislação nacional, contemplava não apenas as cláusulas ...
  • Acórdão nº 294/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - Designa-se por contrato de seguro o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. A pessoa que transfere o risco diz-se tomador ou subscritor do seguro; a que assume esse risco e recebe a remuneração – prémio – diz-se seguradora; a pessoa cuja esfera jurídica é protegida...

    ... a obrigação de pagamento do capital seguro no montante de € 39.903,93 e, consequentemente, ... foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.º 446/85, ... áusulas contratuais do contrato de seguro de vida (Tomador de Seguro ou Seguradora) e vinculação ...
  • Acórdão nº 2445/22.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023

    I - O seguro de grupo (ramo vida) em causa nos presentes autos foi ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem...

    ... que se considere excluída do contrato de seguro a cláusula constante do artigo 1.º, r) das ... ário do D ... , a um seguro de grupo do ramo vida celebrado entre este e a ré Z ... Nesse seguro ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais[20], nos ...
  • Acórdão nº 3953-13.5T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a

    ... se o agora demandante celebrasse um seguro de vida;  em face do que, - a primeira Ré ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora ... Ou ...
  • Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...

    ... na contratação do seguro de vida e incapacidade, e necessário para ... total irrelevância prática daquela legislação.” 28 ... Ou seja, se de facto se constata que, ...
  • Acórdão nº 694/14.0T8CTB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    (art.º 663/7 do C.P.C.): I- A sentença recorrida interpretou a condição geral aposta no contrato de seguro de vida como exigindo apenas o conhecimento pelo sinistrado de que à data da celebração do contrato de seguro padecia de uma afecção, entendida esta como uma alteração física ou psicológica susceptível de traduzir uma situação e doença e que vem espelhada no ponto 3.2.3, ou seja uma massa na

    ... celebrado e subordinado ao contrato de seguro de vida com a cobertura de morte e invalidez ... inovador sem correspondência na legislação anterior, mas que assume uma posição no ...
  • Acórdão nº 1274/15.8T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. Os artigos 15º e 16º do Decreto-Lei 446/85, de 25.10 – que proíbem a inserção em contratos de adesão de cláusulas contratuais gerais (ccg) contrárias à boa-fé, estabelecendo que devem ser ponderados os “valores fundamentais do direito relevantes na situação considerada”, assim como a confiança suscitada pelo sentido global das cláusulas, e o objectivo visado pelas partes e...

    ... ão, sob a forma de processo comum, contra: SEGURO CC, S.A ... Pedindo que: a) - Sejam as ... Condições Particulares do Seguro do Ramo Vida, apólice n°0.001.500 e 0.000.500, consideradas ... ção nos vários Estados-membros de legislação especificamente dirigida ao fenómeno das ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da ... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... tem por objetivos: a) Proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal facilitando, ...
  • Acórdão nº 66/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    Num contrato de seguro de créditos, se o Banco e a Seguradora não deram conhecimento aos Segurados, na data da celebração do contrato, das condições especiais e gerais do contrato de seguro de vida, uma cláusula de exclusão aí existente deve ser excluída do mesmo.

    ... (…) Seguros – Companhia de Seguros de Vida, S.A., com sede na Rua da (…), n.º 6, Torre A, ... ambos com a 1ª Ré um contrato de seguro do ramo vida para garantia do pagamento de ... pena de incorreta interpretação da legislação aplicável ao presente caso, no caso em concreto ...

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