seguro vida legislação

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  • Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

    ... processo comum contra CC - Companhia de Seguros, S.A. , e Caixa DD, S.A. , pedindo o ... existência de um contrato de seguro do Ramo Vida que a mesma celebrou consigo e com o seu falecido ... sendo assumido ao abrigo da atual legislação sobre o contrato de seguro corresponde também ao ...

  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ..., condenar a demandada “Companhia de Seguros .., S.A.” a pagar aqueles a quantia de ... da criteriosa ponderação das realidades da vida", face ao circunstancialismo concreto envolvente. ... do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ... protegidos pela reserva da intimidade da vida privada garantida pelo artigo 26.º, n.º 1, da ... vários diplomas, designadamente na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre ...Por outro lado, parece seguro que teria sido possível chegar aos mesmos fins ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... telemóvel e o benefício dos prémios de seguros, com juros desde a data do vencimento das ... O Trabalhador dispunha ainda de um seguro de vida, no valor anual de 510,00€; de um seguro de ... Vaz Serra, in “Revista de Legislação e Jurisprudência”, 105º, 28, “que alguém ...

  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - Seguro de grupo é aquele que é celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum e que pode ser contributivo ou não contributivo consoante os segurados contribuam ou não para o pagamento dos prémios, distinguindo-se do seguro individual por este ser efectuado relativamente a uma pessoa, ainda que o contrato inclua no âmbi

    ... Caixa BB, SA, e CC – Companhia de Seguros, SA, acção declarativa comum de condenação, ..., autor e mulher terem subscrito um seguro de vida (ramo Vida Grupo), com capital seguro igual ao do ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora. Ou seja, a ...

  • Acórdão nº 748/15.5T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I–Recai sobre a ré seguradora o ónus da prova de que, há mais de 20 anos, aquando da celebração do contrato de seguro de vida coletivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o óbito ter...

    ...– Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., Banco .. Português, S.A. e Banco ..., mais lato e mais restrito que o da legislação nacional, contemplava não apenas as cláusulas ...

  • Acórdão nº 294/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I - Designa-se por contrato de seguro o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. A pessoa que transfere o risco diz-se tomador ou subscritor do seguro; a que assume esse risco e recebe a remuneração – prémio – diz-se seguradora; a pessoa cuja esfera jurídica é protegida diz-se...

    ...Seguros CC, a presente acção declarativa sob a forma ... foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.º 446/85, ...áusulas contratuais do contrato de seguro de vida (Tomador de Seguro ou Seguradora) e vinculação ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os ...úblico e político nos diversos escalões da vida" democrática dessas sociedades; promovendo a apet\xC3"...(OCM's) - Políticas agrícolas nacionais: Seguros, energia, etc. No que respeita às Pescas, de ...

  • Acórdão nº 3953-13.5T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a

    ...SA." e “T .. - Companhia de Seguros. S.A.", formulando o seguinte pedido: 1) Ser ... o agora demandante celebrasse um seguro de vida;  em face do que, - a primeira Ré apresentou ao ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora. Ou seja, a ...

  • Acórdão nº 694/14.0T8CTB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    (art.º 663/7 do C.P.C.): I- A sentença recorrida interpretou a condição geral aposta no contrato de seguro de vida como exigindo apenas o conhecimento pelo sinistrado de que à data da celebração do contrato de seguro padecia de uma afecção, entendida esta como uma alteração física ou psicológica susceptível de traduzir uma situação e doença e que vem espelhada no ponto 3.2.3, ou seja uma massa na

    ... celebrado e subordinado ao contrato de seguro de vida com a cobertura de morte e invalidez ... inovador sem correspondência na legislação anterior, mas que assume uma posição no ...

  • Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...

    ... ordinária, contra D… COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. , com sede na … Lisboa; E…, S.A. , com ...na contratação do seguro de vida e incapacidade, e necessário para construção ... total irrelevância prática daquela legislação.” 28. Ou seja, se de facto se constata que, na ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...; ii) Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo ... do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e ... c) Houver seguros motivos para prever que o nasci- turo virá a ...

  • Acórdão nº 1274/15.8T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I. Os artigos 15º e 16º do Decreto-Lei 446/85, de 25.10 – que proíbem a inserção em contratos de adesão de cláusulas contratuais gerais (ccg) contrárias à boa-fé, estabelecendo que devem ser ponderados os “valores fundamentais do direito relevantes na situação considerada”, assim como a confiança suscitada pelo sentido global das cláusulas, e o objectivo visado pelas partes e outros elementos...

    ...ão, sob a forma de processo comum, contra: SEGURO CC, S.A. Pedindo que: a) - Sejam as cláusulas ... Condições Particulares do Seguro do Ramo Vida, apólice n°0.001.500 e 0.000.500, consideradas ...ção nos vários Estados-membros de legislação especificamente dirigida ao fenómeno das ...

  • Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    No nº2 do artigo 224º do CC é reforçada a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da declaração a sua colocação à disposição e ao alcance do destinatário Se a seguradora envia para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à

    ..., ela e o marido contrataram um contrato de seguro do ramo vida com a ré seguradora, tendo como ... 36.º A corroborar a legislação e a doutrina vinda a referir, neste caso temos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da ...ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... tem por objetivos: a) Proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal facilitando, ...

  • Acórdão nº 24/10.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    1. Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada...

    ... ordinária, contra CC – COMPANHIA DE SEGUROS …, S.A., alegando que celebraram dois contratos ... de seguros designados como “Seguro de Vida Grupo Crédito à Habitação” que garantiam o ... foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.° 446/85, ...

  • Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua natureza e...

    ...de Seguros, S.A. (doravante CA CC, SA) pedindo: O ... que a 2ª R.: - Celebrou um seguro do ramo vida com a apólice nº 505…com DD; - Que a tomadora ...ções pré-contratuais previstas na legislação sobre seguros. Sendo a Seguradora obrigada a ...

  • Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95, de 26.Julho - artigo 78.° do DL 72/2008, de 16 de

    ... AA os valores correspondentes ao capital seguro por eles pago mensalmente ao beneficiário, C.., ... exigiu que fosse efectuado um seguro de vida, por via do qual em caso de morte ou invalidez ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre clausulas contratuais gerais, sobre defesa ...

  • Acórdão nº 30/14.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    1 – É sobre o banco/tomador do seguro que recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo. 2 –Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação das cláusulas de exclusã

    ...– Companhia de Seguros, SA” pedindo que seja considerada como não ...ária – capital, juros e prémio de seguro vida – no período compreendido entre 11/02/2011 e ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais, sobre defesa ...

  • Aviso n.º 135/2018

    ... entidades determinadas como tal pela legislação aplicável. Artigo 3.º Organismos de ligação 1 ... relativas à totalização de períodos de seguro Para a totalização dos períodos de seguro ...ções não pode ser diferida sem que a vida ou a saúde do trabalhador não sejam seriamente ...

  • Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...

    ...- Declarar a anulabilidade dos contratos de seguro de vida e aplicações financeiras identificados ... três contratos, há que aplicar a legislação anterior a este diploma, no caso o disposto no ...

  • Acórdão nº 385/12.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Nem o princípio da concentração da defesa na contestação, nem a regra de que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, impedem o tribunal de recurso de optar por soluções de direito que não foram anteriormente consideradas. II - Numa acção, na qual se discute se o dever de informação das cláusulas de exclusão de riscos, num contrato de seguro de grupo, incumbe ao banco com quem

    ... uma acção contra BB - Companhia de Seguros de Vida, S.A. pedindo a sua condenação: “I ...-lhe aplicável, em primeira linha, a legislação relativa a seguros. 6.  Deste modo, ao seguro ...

  • Acórdão nº 4702/15.9T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - O elemento decisivo para a celebração do contrato é o questionário apresentado ao segurado, na medida em que se presume não serem aí feitas perguntas inúteis e, através dele, é o próprio segurador que indica ao tomador quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato. II - O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo segurador ao segurado e não parece justo, assim,

    ..., cujos créditos estavam garantidos pelo seguro ramo vida através das apólices identificadas. ... por HH Portugal SA, ao abrigo da legislação em vigor para transferência de crédito à ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... tábua rasa do sentido evolutivo da legislação nacional sobre esta matéria, antes deve ser ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... de viagem válido; f) Disponham de um seguro de viagem. 2 - Para a concessáo de visto de ..., cujo objectivo seja ajudá-lo a retomar uma vida social normal, incluindo cursos destinados a ...