seguro vida legislação

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 7/2019

    ... o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) ... sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão ... seguros em causa não cubram riscos do ramo Vida ou de responsabilidade civil, salvo se essa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras

    ... Bancos, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da AEM - Associação de ... suficientes de garantia de proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais ... 5, em conformidade com o disposto na legislação nacional. 7 - A comunicação das informações ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... distribuidora independente”, é certo e seguro afirmar que a sociedade B1.. encontrava-se ... a certeza relativa dos factos pretéritos da vida social e não para a certeza absoluta do ..., não sendo de aplicar a legislação que regula o contrato de agência. A apelante ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... de bens jurídicos designadamente a vida, a integridade física, a liberdade os virtuais ... 000000; e – 1 documento provisório de seguro automóvel do veículo 000000; 87) Os referidos ...” (Fernando Gama Lobo, Droga ― Legislação": notas, doutrina e jurisprudência, Quid Iuris? \xE2\x88"...

  • Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com o regime genérico

    ... Relação de Lisboa I - A “Companhia de Seguros …, S A”, intentou acção declarativa de ... a Nova Rede um contrato de seguro, do Ramo Vida (Grupo), titulado por aquela apólice, destinado, ..., pelo DL 72/2008, de 16 de Abril, a legislação referente aos seguros foi alterada. O certificado ...

  • Aviso n.º 94/2018

    ...Artigo 3.º Admissão ao seguro voluntário - Aplicação do artigo 5.º da ... de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que anteriormente esteve sujeito. 2 - O ...Artigo 27.º Provas de vida e de estado civil As instituições competentes ...

  • Portaria n.º 113/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29

    ...ções que visem a constituição de um seguro das populações aquícolas, permitindo aos ... ou astronómicos) levando à perda de vidas humanas ou à ocorrência de feridos ou perdas ... de seguro, em conformidade com a legislação em vigor;. b) Sejam titulares das licenças ou ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... ou restauro profundos é objeto de legislação especial. Artigo 1106.º [..] 1 — O ...ção, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões .... . . . . . . » Artigo 10.º Contrato de seguro de renda 1 — No prazo de 120 dias é regulado ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... 7. O Arguido passou 81 anos da sua vida sem cometer qualquer crime, pelo que o ... última previsão contemplada pela legislação espanhola, nem por isso a jurisprudência e a ... questões ancilares como contratos de seguro e outro clausulado típico de um contrato (legal) ...

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987

    ... dificuldade séria de adaptação a uma vida social normal, pela sua situação, comportamento ...ções resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho; f) Das questões ... de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos ...

  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ... informou-os que teriam que contratar um seguro de vida que salvaguardasse o Banco em caso do ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais, sobre defesa ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...ão despojadas da infância, bem como de uma vida adulta saudável, sem traumas e problemas de ... a substituir por outro curso na área dos Seguros com vista à obtenção do 12º ano de ..., surge como diploma referencial da legislação portuguesa a Lei de Protecção de Crianças e ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ..., dizendo aos pais que "ia resolver a sua vida"; É matéria indefinida, estéril, inócua e ... nem confirmada com qualquer argumento seguro, o qual apenas foi referido por se considerar ...ção e injúria”, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 92, n.º 3152, págs. ...

  • Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...

    ..., além do mais, a notificação da Y Seguros para juntar aos autos comprovativo do pagamento ... cláusulas, sempre se sujeitaria à legislação adequada, ou seja ao DL 446/85 de 25/10 (alterado ... impugnação’, facultando uma ‘segunda vida à jurisdição do tribunal’ (11), circunscreve ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... Câmara e obtiveram a licença, temos por seguro que o que foi contratado não foi o trabalho do ...; para quem fica incapacitado para toda a vida em certo grau; para quem perde a vida de um ... intelectual relegada para legislação especial pelo artigo 1303.º, n.º 1. ...

  • Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

    ... processo comum contra CC - Companhia de Seguros, S.A. , e Caixa DD, S.A. , pedindo o ... existência de um contrato de seguro do Ramo Vida que a mesma celebrou consigo e com o seu falecido ... sendo assumido ao abrigo da atual legislação sobre o contrato de seguro corresponde também ao ...

  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - Seguro de grupo é aquele que é celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum e que pode ser contributivo ou não contributivo consoante os segurados contribuam ou não para o pagamento dos prémios, distinguindo-se do seguro individual por este ser efectuado relativamente a uma pessoa, ainda que o contrato inclua no âmbi

    ... Caixa BB, SA, e CC – Companhia de Seguros, SA, acção declarativa comum de condenação, ..., autor e mulher terem subscrito um seguro de vida (ramo Vida Grupo), com capital seguro igual ao do ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora. Ou seja, a ...

  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... A segurança é um elemento essencial na vida dos cidadãos com enormes reflexos directos, e ... a um direito á "garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou ... videovigilância policial requer uma legislação específica porque se trata de una restrição de ...

  • Acórdão nº 748/15.5T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I–Recai sobre a ré seguradora o ónus da prova de que, há mais de 20 anos, aquando da celebração do contrato de seguro de vida coletivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o óbito ter...

    ...– Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., Banco .. Português, S.A. e Banco ..., mais lato e mais restrito que o da legislação nacional, contemplava não apenas as cláusulas ...

  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009

    ... (NCA), enquanto que o Instituto de Seguros de Portugal aprovou o novo Plano de Contas para ... Colectivas (Có- digo do IRC) e na legislação complementar as necessárias adaptações às ..., conten- cioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo `Vida', contribuições ...

  • Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro de 2003

    ... Maio, até que fosse publicada nova legislação sobre certificação médica de aptidão do ... dúvida, avaliado como apto para levar uma vida 'normal' em terra. Portanto, as probabilidades de ... outro tratamento, excepto se estiverem seguros de que a medicação, droga ou tratamento não ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... elevado ou o de fazer do crime modo de vida. 32 Para o preenchimento do conceito legal ...ão é susceptível, de formular um juízo seguro e lógico para a condenação do arguido DD, pelo ... 21.º no regime vigente-DL 15/93), a legislação...

  • Acórdão nº 294/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I - Designa-se por contrato de seguro o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. A pessoa que transfere o risco diz-se tomador ou subscritor do seguro; a que assume esse risco e recebe a remuneração – prémio – diz-se seguradora; a pessoa cuja esfera jurídica é protegida diz-se...

    ...Seguros CC, a presente acção declarativa sob a forma ... foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.º 446/85, ...áusulas contratuais do contrato de seguro de vida (Tomador de Seguro ou Seguradora) e vinculação ...

  • Acórdão nº 3953-13.5T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a

    ...SA." e “T .. - Companhia de Seguros. S.A.", formulando o seguinte pedido: 1) Ser ... o agora demandante celebrasse um seguro de vida;  em face do que, - a primeira Ré apresentou ao ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora. Ou seja, a ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...; ii) Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo ... do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e ... c) Houver seguros motivos para prever que o nasci- turo virá a ...