seguro vida legislação
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... que eram admitidos na vigência da legislação" anterior, tal como também não o são as disposi\xC3" ... o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das ... desencadeada a sua execução; b) Seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir ...
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Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... seguro, julga se oportuno efectuar alguns ajustamentos ... afec- tos às provisões téc- nicas do ramo vida. 30 Provisões téc- nicas de seguro directo ... os investimentos que de acordo com a legislação em vigor estão a representar as provisões ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ultimo lhe pedido dinheiro para pagar o seguro" do BMW …. O B… pediu ao AU… para ligar ao E\xE2" ... procurou criar as adequadas condições de vida a família, através do exercício laborli como ... ”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... com a evoluçáo da esperança média de vida e que é elemento fundamental de adequaçáo do ... para o regime geral e para o regime do seguro social voluntário determinam a atribuiçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro -cauçáo, devendo constar do próprio título ... , que a execuçáo do mesmo póe em risco de vida, por razáo de doença aguda, a pessoa que se ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Base III Natureza da legislação sobre saúde A legislação sobre saúde é de ... ção da saúde e a adopção de estilos de vida saudáveis ... Base V Direitos e deveres dos ... em regime liberal devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício das ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o ... de aces-síveis, que proporcionem o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade ...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... irão manter, estabilizado, o seu centro de vida familiar; f) 'Rendimento anual bruto do agregado ... número anterior, poderá ser constituído seguro de vida, do mutuário e cônjuge, de valor não ... territórios nos termos da legislação nacional aplicável ... 3 - Para os efeitos do ...
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Acórdão nº 876/12.9TBBNV-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
... , enquadrando o caso dos autos na Legislação ordinária invocada e nos princípios ... O contrato de seguro ... O contrato de seguro de vida ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da ... um quadro legislativo minimamente seguro que possa guiar a sua atuação. Acresce que, ... ção jurídico-penal" in Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 137.º, Ano 2007-2008, ...
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O enquadramento legal do seguro de capitalização
... Este diploma firma uma clara fronteira entre os seguros do ramo “Vida” e dos ramos “Não vida”, estabelecendo normas e soluções ... legislação como contratos de capitalização 122 ... De facto, no primeiro caso, temos ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de ... -se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos ... da celebração de um contrato de seguro de vida, faculte valores de reembolso potenciais ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... fauna, ordenamento cinegético, legislação, meios e processos de caça, manejo de armas de ... Seguro" obrigatório) Só é permitido o exercício da ca\xC3" ... o acto venatório constitua perigo para a vida, saúde ou tranquilidade das pessoas ou constitua ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... na existência de um contrato de seguro de grupo celebrado entre esta seguradora e a ... pelo regime paralelo adotado na legislação processual civil (até por remissão do artigo ... vida e à saúde dos cidadãos ... F) Não obstante ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção harmo- nizada com a demais legislação da Administração Pública ... Paralelamente, ... , tendo em conta os índices de custo de vida das Nações Unidas, constantes da publicação ... do trabalhador, despesas de transporte e seguro de bens pessoais, que comprovada- mente decorram ...
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Decreto-Lei n.º 169/92, de 08 de Agosto de 1992
... respeita à celebração de contratos de seguro nos ramos 'Não vida' ... Nos termos do posto na referida legislação e em conformidade com a mencionada directiva, ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... facto de ficar a coxear para o resto da sua vida, todas decorrentes e sofridas pelo ora ... A Seguro Direto é uma Marca da AGEAS PORTUGAL – ... ática, Paulo Mota Pinto, Revista de Legislação e Jurisprudência, Março/Abril de 2016, e Júlio ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... vida privada a referida testemunha afirmou ... A vinculação jurídica da legislação, para além da sua positivação perante a ... - se o facto base ou pressuposto não é seguro, ou a relação entre o facto base e o facto ... -
Acórdão nº 841/10.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.
... qualidade de beneficiário do contrato de seguro com a apólice n.º …, o capital seguro em ... com a ré um contrato de seguro ramo vida (crédito à habitação) com as cláusulas ... Legislação ... -
Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-8-2016 ... futura, de uma pessoa, quer se encontre com vida ou tenha falecido, e a sua história clínica e ... de informação genética para recusar um seguro de ... vida ou estabelecer prémios mais ...
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Lei n.º 147/2015
... ção ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de ... geral de segurança social e pela legislação ... Artigo 5.º ... Aditamento ao Decreto-Lei ... vida, faculte valores de reembolso potenciais ...
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Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido. II - O incumprimento desse dever leal de informação e...
... real e/ou pessoal, fosse efetuado um seguro de vida, por via do qual, em caso de morte ou ... produzidos no domínio da mesma legislação, mais concretamente as normas do CC e as dos ... -
Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... ção da 1.ª Ré a cumprir o contrato de seguro, nos termos contratados na apólice de seguro, e ... a beneficiária do seguro em caso de vida, nos termos que constam das apólices emitidas ... seguro é nula por ser contrária a legislação imperativa e na medida em que a identificação ...
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Acórdão nº 3429/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em...
... J. celebrou com a Ré um contrato de seguro de proteção de crédito pessoal titulado pela ... , Crl, um contrato de seguro do ramo vida, que cobria o risco da sua morte e invalidez ... 8. Cfr. Almeida Costa, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 129.º, n.º 3862, pp ...