seguro vida legislação

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e ...ção de capital; f) Os prémios de seguro de vida, de doença ou de acidentes pessoais, as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... as modificações introduzidas na legislação processual civil, quer porque há um novo ... respectiva saúde, quando não da própria vida, tudo sem prejuízo do dever de intervenção ...seguro-caução. 3 - A apelação tem ainda efeito ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... que eram admitidos na vigência da legislação" anterior, tal como também não o são as disposi\xC3"... o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das ... desencadeada a sua execução; b) Seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...âncias, o sofrimento humano; de proteger a vida e a saúde; de promover o respeito pela pessoa ... legislador tinha vindo a admitir, em legislação especial, desde 1983 é somente a do agente ...4 a 13 do mesmo Apenso IV, sendo seguro que não fez projecto.    Concluindo: será de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... 7. O Arguido passou 81 anos da sua vida sem cometer qualquer crime, pelo que o ... última previsão contemplada pela legislação espanhola, nem por isso a jurisprudência e a ... questões ancilares como contratos de seguro e outro clausulado típico de um contrato (legal) ...

  • Decreto-Lei n.º 169/92, de 08 de Agosto de 1992

    ... respeita à celebração de contratos de seguro nos ramos 'Não vida'. Nos termos do disposto na referida legislação e em conformidade com a mencionada directiva, ...

  • Acórdão nº 841/10.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.

    ... ordinário, contra BB – Companhia de Seguros, S.A. (CC– Companhia de Seguros, S.A.), pedindo ... com a ré um contrato de seguro ramo vida (crédito à habitação) com as cláusulas ... [4] Almeida Costa, Revista de Legislação...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    ...ção dos aspectos essenciais da legislação portuguesa em matéria de acesso e exercício da ... n.º 92/49/CEE , de 18 de Junho, para os seguros «Não Vida», e Directiva n.º 92/96/CEE , de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

    ... seguro; b) O contrato de seguro não ser um contrato de seguro de vida; c) O contrato de seguro não prever qualquer cobertura de ...-lei e puníveis como contra-ordenações nos termos da legislação agora revogada e em relação aos quais ainda não tenha sido instaurado ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7326/2017

    ...ção do contrato: "Contratação do Seguro de Responsabilidade Civil Geral para o Ano 2018". ... de seguro em Portugal no Ramo "Não Vida"\". 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇ\xC3"... entidade certificada nos termos da legislação...

  • Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido. II - O incumprimento desse dever leal de informação e...

    ... ordinário, contra a CC - Companhia de Seguros, S.A., agora designada DD - Seguros, S.A. (R.), ... e/ou pessoal, fosse efetuado um seguro de vida, por via do qual, em caso de morte ou invalidez ... produzidos no domínio da mesma legislação, mais concretamente as normas do CC e as dos ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente; b) outra, ..., assim como os direitos previstos na legislação sobre segurança social e as prestações devidas ... e, duma forma geral, melhores condições de vida, recorrendo a greves e ocupa­ções de ...

  • Lei n.º 7/2019

    ... o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) ... sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão ... seguros em causa não cubram riscos do ramo Vida ou de responsabilidade civil, salvo se essa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras

    ... Bancos, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da AEM - Associação de ... suficientes de garantia de proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais ... 5, em conformidade com o disposto na legislação nacional. 7 - A comunicação das informações ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... assim condicionado pela respetiva legislação específica». É extremamente conveniente para o ...ção dos volumes de produção ao longo da vida do campo; e) Licenças e autorizações obtidas e ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ... Bancos, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da AEM - Associação de ... suficientes de garantia de proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais ... 5, em conformidade com o disposto na legislação nacional. 7 - A comunicação das informações ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... Scottish Union de Portugal - Companhia de Seguros, S. A. ............................ (1 835 206) ...á a deter a totalidade do capital da BPI Vida e 40% da Portugal Previdente sendo os restantes ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ..., tendo em consideração a sua vivência da vida e do mundo que o rodeia. De acordo com Alberto ... regulamentos desportivos e demais legislação aplicável», elencando-se nos seus arts. 29.º e ... pública ou o curso normal, pacífico e seguro da competição e de toda a sua envolvência, ...

  • Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com o regime genérico

    ... Relação de Lisboa I - A “Companhia de Seguros …, S A”, intentou acção declarativa de ... a Nova Rede um contrato de seguro, do Ramo Vida (Grupo), titulado por aquela apólice, destinado, ..., pelo DL 72/2008, de 16 de Abril, a legislação referente aos seguros foi alterada. O certificado ...

  • Aviso n.º 94/2018

    ...Artigo 3.º Admissão ao seguro voluntário - Aplicação do artigo 5.º da ... de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que anteriormente esteve sujeito. 2 - O ...Artigo 27.º Provas de vida e de estado civil As instituições competentes ...

  • Portaria n.º 113/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29

    ...ções que visem a constituição de um seguro das populações aquícolas, permitindo aos ... ou astronómicos) levando à perda de vidas humanas ou à ocorrência de feridos ou perdas ... de seguro, em conformidade com a legislação em vigor;. b) Sejam titulares das licenças ou ...

  • O enquadramento legal do seguro de capitalização

    III.1 - Os ramos de seguros III.2 - (Sub)tipos contratuais do ramo “vida” III.2.1 - O artigo 124.º do decreto-lei n.º 94-b/98: aspectos gerais III.2.2 - Seguros de vida III.2.2.1 - Em caso de morte III.2.2.2 - Em caso de vida III.2.2.3 - Mistos III.2.2.4 - Em caso de vida com contra-seguro III.2.2.5 - Rendas III.2.2.6 - Seguros Complementares Dos Seguros De Vida III.2.3 - Seguros de nupcialidade...

    ...Este diploma firma uma clara fronteira entre os seguros do ramo “Vida” e dos ramos “Não vida”, estabelecendo normas e soluções ...legislação como contratos de capitalização 122 . De facto, no primeiro caso, temos ...

  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ... informou-os que teriam que contratar um seguro de vida que salvaguardasse o Banco em caso do ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais, sobre defesa ...

  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012

    ... mantêm, estabilizado, o seu centro de vida familiar;. j) «Património financeiro» o ... preço determinado nos termos da legislação aplicável e com simultâneo distrate da ... III Disposições gerais Artigo 28.º Seguros 1 — A aplicação da presente lei não ...