seguro vida legislação
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 3º- O arguido agiu em legítima defesa da vida e da integridade física da sua esposa e da sua ... limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. II- Trata-se, ... Professor Vaz Serra, na Revista de Legislação ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... As alterações à IFRS 4 Contratos de seguro introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º ... 000 0 De investimentos afetos a seguros de vida com participação nos resultados 11 000 1 De ... encontrem suspensas, de acordo com a legislação em vigor, ou relativos a contratos já anulados ...
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Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. O seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo (ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro), tornando-se então segurados. 2. Ou seja, no seguro de grupo, não nos...
... declarado válido e eficaz o contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice n.º 000 ... , que a informou que “nos termos da legislação em vigor e das condições contratuais ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... a informaçáo relevante sobre o «ciclo de vida» dos resíduos havia determinado a ... proporcionar um enquadramento jurídico seguro ao mercado de resíduos e estabelecer os ...
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Acórdão nº 2369/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - A avaliação quanto à questão de saber se houve qualquer informação inverídica ou reticente da parte do segurado ou do tomador do seguro, terá de ser feita em razão do caso concreto. II – São relevantes, por exemplo, o grau de formação escolar e profissional, o historial médico do mesmo e a existência de um questionário, que acaba por orientar o segurado. III - Recai sobre o...
... R condenada a reconhecer que o contrato de seguro celebrado entre a R e a A é válido e eficaz, ... dois anos após a contratação do seguro de vida; 25) Do depoimento da Autora e da testemunha ... -nos informar que, de acordo com legislação em vigor e as Condições Gerais do Seguro de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... sujeito passivo, que será relevante para a vida económica e reestruturação empresarial; a ... directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, ... no Regime Jurídico do Contrato de Seguro faz-se nos termos previstos nos artigos 63.º-A, ...
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Lei n.º 13/2023
... ário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno ... de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e ... a vida familiar dos ... do estágio deve ainda contratar um seguro de acidentes de trabalho ... Artigo 10.º ... A ...
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Acórdão nº 503/06.3TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º do DL nº 522/85, de 31/12, o seguro celebrado em Espanha produz efeitos jurídicos em Portugal, como se a respectiva apólice aqui tivesse sido emitida. II - E conforme se determina no art. 2º do Dec. Lei 122-A/86, de 30 de Maio, relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (
... a referida condutora T…, por contrato de seguro celebrado em Espanha, titulado pela apólice n.º ... judiciária), alegando que quer da legislação atinente ao seguro obrigatório de ... )” pelo que, se esta autora iniciaria a sua vida activa aos 23 anos de idade, auferiria um ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... não se esgota naturalmente na legislação penal ... Num primeiro plano há que destacar a ... do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer ... se consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... LEI TUTELAR EDUCATIVA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 3-3-2015 Pág ... ção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade ... 2 - As causas que excluem ou ... i) À guarda, em local seguro, dos valores e objectos pessoais, não proibidos ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... vida e a qualidade do espaço urbano, e promovendo ... do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de ... e fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao arrendamento habitacional, sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... subjetivas que disciplinam as situações da vida em que ambos intervêm no âmbito do procedimento ... seja previsto prazo inferior na legislação existente à data da entrada em vigor do presente ... ão, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Nota Artigo 11.º, Lei ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... patronal com seguros e operações do ramo 'Vida', contribuições para fundos de pensões, fundos ... f)Os prémios de seguro de vida. que garantam exclusivamente os riscos de ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... a melhoria da condio fsica, da qualidade de vida e da sade dos cidados ... 2 - Para efeitos do ... a institucionalizao de um sistema de seguro obrigatrio dos agentes desportivos inscritos nas ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... – Companhia de Seguro de Créditos, SA. – facto provado sob o ponto 4 ... 226.º do Decreto-Lei nº 59/99 – legislação aplicável a este contrato (doravante RJOP) ... montantes irá interferir MORTALMENTE na vida" da empresa, quer por se tornar imediatamente exig\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... 32. Aliás, diz-nos a experiencia da vida que, nas actuais sociedades, a regra é a da ... centrou-se na validade do contrato de seguro celebrado entre a aqui ora Ré Empresa X, Lda., e ... 71. Resulta de tal legislação que a pensão que o Autor recebe da Suíça não ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... /97, de 13 de Setembro, devendo efectuar um seguro que garanta as prestações nela previstas ... n.º 100/97, de 13 de Setembro, e legislação complementar; b) Acidente em serviço - o ... do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa; b) O transporte e estada, designadamente ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... da Regiáo e o bem -estar e qualidade de vida das populaçóes, baseados na coesáo económica, ... êm direito ao transporte correspondente, a seguro de vida e a assistência médica de emergência ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... sua atitude é que não lhe bastava tirar a vida daquela pessoa que lhe devia merecer todo o ... e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido útil para ambas [[2]]. Em ... o comportamento de um “homem recto e seguro dos seus actos”, do “homem razoável e ...
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Relatório n.º 5/2023
... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ... vida pela task force para o setor digital, criada na ... é uma iniciativa que visa criar um canal seguro e confi- ... dencial para receção de denúncias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido ... num tempo que não tem correspondência na vida real, impondo um sacrifício desproporcional aos ... do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma ...
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Lei n.º 71/98, de 03 de Novembro de 1998
... , da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção ... voluntário; c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar ... , nas condições estabelecidas na legislação aplicável; j) Ser reembolsado das importâncias ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... : BB; “HOSPITAL CC, S.A.”; “SEGURO DD, S.A.; e “SEGURO EE, S.A.” I. – ... íveis lesões; dando-lhe um sentido à vida que jamais pensou vir a ter; tanto mais que se ... a jurisprudência e mesmo alguma legislação (caso da Lei nº 2002/303 – Code de la Santé ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... dos passivos resultantes dos contratos de seguro e de resseguro, são aplicáveis as regras e os ... ção a interação existente entre a legislação nacional, nomeadamente resultante da ... ) Provisão de seguros e operações do ramo Vida; e) Provisão para participação nos resultados; ...
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Decreto n.º 48/88, de 28 de Dezembro de 1988
... de nacionalidade portuguesa; 3) 'Legislação' significa as leis e regulamentos especificados ... ínea b), do artigo 2.º; 6) 'Período de seguro' significa um período de pagamento de ... e a duração do período de seguro da sua vida activa determinado em conformidade com a ...