seguro vida legislação
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ... b) Disponha de seguro de saúde ou apresente com- provativo de que se ... cujo objetivo seja ajudá -lo a retomar uma vida social normal, incluindo cursos destina- dos a ...
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Decreto-Lei n.º 168/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
... se realizam atos de dádiva e colheita em vida assegurar este direito ... A dádiva e a ... legislação aplicável. De igual modo, é criado o seguro de ...
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Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de Haia para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo art.º 15.º do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, “aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei...
... qual suporta todas as despesas inerentes à vida normal de um agregado familiar com cinco ... é quase completamente consumida pelo seguro de saúde que paga mensalmente, ascendendo os ... para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo ... -
Decreto n.º 28/2017
... de afetar, de forma adversa, a segurança de vida humana, bens e propriedades no mar, bem como o ... (AB) igual ou superior a 300, subscrever um seguro ou outra garantia financeira, nomeadamente a ... seguinte redação: De acordo com a legislação nacional do Estado Afetado, o proprietário ...
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Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I – Nos termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro…, cujo contrato se regulará pelas estipulações dessa apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do C. Comercial. II - Resulta do artº 426º, § único, nº 8, do Código Comercial, legislaçã
... , Aveiro, instaurou contra “C… Seguros de Vida, S.A.”, sociedade com sede em… , a presente ... ários ficavam obrigados a contratar um seguro de vida, cujas condições, constantes da ... único, nº 8, do Código Comercial, legislação que vigorava à data (tais disposições sobre ... -
Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... , que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida; l) Sociedades de investimento mobiliário para ... , no prazo fixado e através de canal seguro que garanta a integral confidencialidade dos ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... ser autorizado o pagamento do prémio de seguro de vida às pessoas referidas no n.o 1 e, para ...
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-4-2018 Pág ... ção de cuidados de suporte avançado de vida a doentes cuja sobrevivência, por disfunção ou ... seguro de responsabilidade de exploração de atividade ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... úde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... , alegando a inexistência de contrato de seguro válido e eficaz à data do acidente. Assim, ... higiene pessoal e todas as demais tarefas da vida quotidiana – art. 15.º, da base instrutória ... da União se opõe a uma qualquer legislação de um Estado-Membro, definida com base em ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... do sinistrado e à sua recuperaçáo para a vida activa; ... b) Em dinheiro - indemnizaçóes, ... Artigo 79 ... Sistema e unidade de seguro ... 1 - O empregador é obrigado a transferir a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... a) Garantia bancária; ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta ... faseado durante o período de vida útil do ativo, desde que seja prestada garantia ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... ), pelo dano de supressão do direito à vida e de € 20.000,00 (vinte mil euros) pelos danos ... aceitou a celebração dum contrato de seguro com a sociedade Ré DD, Lda, do ramo riscos ... legislação nacional e os princípios dos direitos dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada ... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... c) A conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal de ... adjudicatário apresente seguro da execução do contrato a celebrar, emitido por ...
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Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O seguro de vida “é o seguro efectuado sobre a vida de uma ou várias pessoas seguras, que permite garantir, como cobertura principal, o risco de morte ou de sobrevivência ou ambos”. II - Tendo resultado provado que tanto a autora como o falecido marido, pessoas seguras, tiveram conhecimento da correspondência da seguradora respeitante à falta de pagamento dos prémios e a...
... BB - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A ... , com sede na Avenida …, Lote …, em ... concedido pelo BCP, a contratar um Seguro de Vida) celebraram com a R. BB Vida o contrato ... , que a informou que “nos termos da legislação em vigor e das condições contratuais ... -
Lei n.º 83/2017
... em que exerça atividade no âmbito do ramo Vida; iii) Uma empresa de investimento na aceção do ... ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ... cliente; d) Beneficiário de contrato de seguro do ramo Vida; ou e) Beneficiário efetivo do ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... , relativa ao cumprimento da legislação apli- cável aos animais de companhia, ... de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e ... 6 — Deve existir um plano seguro e eficaz para o con- trolo de animais ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... -se que no domínio da mesma legislação, um acórdão que relativamente à mesma ... menores ao contrário do que sucedia em vida da ofendida, em que esta contribuía com uma ... de Seguros, S.A., mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº 0084.25.948754 ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... como a necessidade de manutençáo de um seguro de responsabilidade civil pelos detentores de ... de cinco anos, por crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... neles apostas; d) Passar certificados de vida e identidade e, bem assim, do desempenho de ... enviadas devem remeter aos notários, pelo seguro ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... , alegando a inexistência de contrato de seguro válido e eficaz à data do acidente. Assim, ... higiene pessoal e todas as demais tarefas da vida quotidiana – art. 15.º, da base instrutória ... da União se opõe a uma qualquer legislação de um Estado-Membro, definida com base em ...
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Portaria n.º 303/2021
... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos ... de doenças, de acidentes pessoais e de vida que garantam exclusivamente os ... riscos de ... legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ou restauro profundos é objeto de legislação especial ... Artigo 1106.º [ ... ] 1 — O ... ção, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões ... » Artigo 10.º Contrato de seguro de renda 1 — No prazo de 120 dias é regulado ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... 4004 m) «País de origem seguro» o país de que o requerente é ... nacional ... , náo seja objecto de ameaças à sua vida e liberdade, onde sejam respeitados o princípio ...
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Portaria n.º 47/2023
... de Rosto, havendo rendimentos auferidos em vida ... pelo falecido, deve o titular desses ... - Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste ... legislação" que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“C\xC3" ...