seguro vida legislação

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do ..., o regime jurídico de acesso e exercício da ati- vidade seguradora e resseguradora (RJASR). Artigo 3.º Aprovação do ..., pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º 12/2006, ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

    .... . . . . . . 4 - A celebraçáo autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é dispensada sempre que o ... pacífico e que se mostrem nocivos ou letais para a vida;. m) «Arma branca» todo o objecto ou instrumento portátil ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de ...�citos de poluição marítima e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicos no mar; - conceder atenção ... da respectiva dimensão; - o funcionamento célere e seguro da Justiça na vertente económica, nomeadamente dos processos de ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... adquirido o mesmo, como salvado, em 1999 à Companhia de Seguros AB(..). Descreve as reparações que efectuou neste veículo com ... definição de “salvado” que assume na diversa legislação contornos diferentes, consoante seja para efeitos do Código da strada, para efeitos da gestão de veículos em fim de vida (VFV de ora em diante) ou  para efeitos de protecção dos ...

  • Em vigor Código Civil

    ... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ... comum e, na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. ARTIGO 53. ... responsável, tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o ...

  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ...�rio que os atendeu informou-os que teriam que contratar um seguro de vida que salvaguardasse o Banco em caso do falecimento ... a aplicação ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais, sobre defesa do consumidor e ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... do euro, cujos efeitos na sociedade, em geral, e na vida do cidadão e dos agentes económicos, em particular, se farão ... descentralização administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo acções para a ...O objectivo de tornar mais rápido, mais seguro e mais barato o acesso à Internet para a comunidade científica ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de ... com 16 Câmaras Municipais; - actualização da legislação da Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades ... e operações realizadas com instrumentos financeiros, seguros de vida, contas poupança e senhas de refeição; - ...

  • Conclusões

    . O presente trabalho assumiu como objecto o seguro de capitalização, modalidade contratual de emergência recente, ... seguros - que a enquadra no domínio geral dos seguros de vida, sem curar particularmente das suas especificidades - quer à ... práticas contratuais, também se vê consagrado em legislação avulsa) consubstancia um verdadeiro subtipo legal de seguro de ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    Aprova o Código Penal.

    ...A necessidade de fazer uma adequação da legislação ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de ... uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes. Por outro lado, não obstante essas reacções ... nossa ainda se não consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o delinquente o não possa ...

  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985

    Adesão de Portugal às Comunidades Europeias

    ... actos das instituições da Comunidade relativos à legislação aduaneira e à política comercial, se aplicarão às ilhas ...�o das aquisições: - destes títulos pelas companhias de seguros, pelos bancos de depósitos e pelos bancos industriais até ao ... 33 novos membros, representativos dos diferentes sectores da vida económica e social dos novos Estados membros. O período de ...

  • Acórdão nº 00782/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra da prescrição do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil por factos ilícitos, coincide com o momento de conhecimento pelo lesado do direito que lhe assiste, conhecimento que lhe deve potenciar o exercício desse direito; II. O autor não poderá beneficiar da interrupção do 5º dia, prevista no artigo 323

    ... e Caducidade, página 199; Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudência, anos 95, 96 e 97; Pires de Lima e Antunes ..., por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da ciência, da lógica ou da ... probabilidade que seja adequado às exigências práticas da vida. A prudente convicção do tribunal aponta, por seu lado, para a ...

  • Acórdão nº 24/10.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada ao

    ..., na forma ordinária, contra CC – COMPANHIA DE SEGUROS …, S.A., alegando que celebraram dois contratos de mútuo para ... a ré dois contratos de seguros designados como “Seguro de Vida Grupo Crédito à Habitação” que garantiam o pagamento do ... contraditório foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.° 446/85, de 25 de Outubro ...

  • Acórdão nº 24/10.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada ao

    ..., na forma ordinária, contra CC – COMPANHIA DE SEGUROS …, S.A., alegando que celebraram dois contratos de mútuo para ... a ré dois contratos de seguros designados como “Seguro de Vida Grupo Crédito à Habitação” que garantiam o pagamento do ... contraditório foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.° 446/85, de 25 de Outubro ...

  • Acórdão nº 24/10.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada ao

    ..., na forma ordinária, contra CC – COMPANHIA DE SEGUROS …, S.A., alegando que celebraram dois contratos de mútuo para ... a ré dois contratos de seguros designados como “Seguro de Vida Grupo Crédito à Habitação” que garantiam o pagamento do ... contraditório foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.° 446/85, de 25 de Outubro ...

  • Acórdão nº 24/10.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora, única demandada na lide, opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada ao

    ..., na forma ordinária, contra CC – COMPANHIA DE SEGUROS …, S.A., alegando que celebraram dois contratos de mútuo para ... a ré dois contratos de seguros designados como “Seguro de Vida Grupo Crédito à Habitação” que garantiam o pagamento do ... contraditório foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.° 446/85, de 25 de Outubro ...

  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    I - Como condição necessária à aprovação de mútuo contraído junto de instituição bancária, o autor e a mulher subscreveram um seguro de vida (Ramo – Vida Grupo), com capital seguro igual ao do empréstimo, de modo a garantir, em caso de morte e invalidez (total ou permanente por doença ou acidente) dos mutuários, a liquidação do montante em dívida, do capital e dos juros vencidos, de acordo com...

    ... bancária, o autor e a mulher subscreveram um seguro de vida (Ramo – Vida Grupo), com capital seguro igual ao do ... se deve aceitar a validade desta cláusula, face à legislação que rege as cláusulas contratuais gerais. Por ora, o que supra ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ... art.º 39.º (anterior art.º 49.º-A) do EBF e da legislação anterior à Lei do OE/99 (Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro). ... do Estado por garantias prestadas no âmbito dos seguros de crédito, de créditos financeiros, de seguros-caução e ... acidentes pessoais para a prática desportiva e um seguro de vida) para os 'praticantes não profissionais com o estatuto de alta ...

  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... de condenação na forma ordinária contra a Companhia de Seguros DD tendo pedido a condenação da Ré a pagar as quantias de € ... interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à reparação dos danos ... em que ela resulta de conduta culposa e lesiva do direito à vida do próprio, e a indemnização prevista no art. 496° do CCivil, ...

  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... de condenação na forma ordinária contra a Companhia de Seguros DD tendo pedido a condenação da Ré a pagar as quantias de € ... interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à reparação dos danos ... em que ela resulta de conduta culposa e lesiva do direito à vida do próprio, e a indemnização prevista no art. 496° do CCivil, ...

  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... de condenação na forma ordinária contra a Companhia de Seguros DD tendo pedido a condenação da Ré a pagar as quantias de € ... interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à reparação dos danos ... em que ela resulta de conduta culposa e lesiva do direito à vida do próprio, e a indemnização prevista no art. 496° do CCivil, ...

  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... de condenação na forma ordinária contra a Companhia de Seguros DD tendo pedido a condenação da Ré a pagar as quantias de € ... interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à reparação dos danos ... em que ela resulta de conduta culposa e lesiva do direito à vida do próprio, e a indemnização prevista no art. 496° do CCivil, ...

  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... de condenação na forma ordinária contra a Companhia de Seguros DD tendo pedido a condenação da Ré a pagar as quantias de € ... interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à reparação dos danos ... em que ela resulta de conduta culposa e lesiva do direito à vida do próprio, e a indemnização prevista no art. 496° do CCivil, ...

  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... de condenação na forma ordinária contra a Companhia de Seguros DD tendo pedido a condenação da Ré a pagar as quantias de € ... interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à reparação dos danos ... em que ela resulta de conduta culposa e lesiva do direito à vida do próprio, e a indemnização prevista no art. 496° do CCivil, ...

  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... de condenação na forma ordinária contra a Companhia de Seguros DD tendo pedido a condenação da Ré a pagar as quantias de € ... interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à reparação dos danos ... em que ela resulta de conduta culposa e lesiva do direito à vida do próprio, e a indemnização prevista no art. 496° do CCivil, ...