seguro de responsabilidade civil geral

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  • Acórdão nº 945/13.8TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1 – O Direito dos seguros parte da noção civilística de dano, embora procedendo a adaptações em algumas hipóteses. 2 – A lei impõe a absoluta e ostensiva clareza do contrato de seguro em matéria de exclusões da cobertura. 3 – Em matéria de interpretação do contrato de seguro, vale o princípio in dubio contra stipulatorum. (Sumário do Relator)

    ... recorrente foi celebrado um contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais, através da ... nos autos, não é um seguro de responsabilidade civil geral, é um seguro de coberturas bem ...
  • Anúncio de procedimento n.º 929/2021
    ...ção da entidade adjudicante: Direção-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisNIPC: ...seguro de acidentes pessoais e seguro de e civil para jovens em cumprimento de medidas de ... acidentes pessoais e seguro de responsabilidade civil para jovens em cumprimento de medidas de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7586/2019
    ...ão do contrato: Aquisição de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional para ...: Helena Alves BorgesCargo: Diretora-geral...
  • Anúncio de procedimento n.º 7640/2018
    ...ão do contrato: Aquisição de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional para ... ANÚNCIONome: Helena BorgesCargo: Diretora-geral...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... viáveis e for aprovado o plano geral previsto na lei (cf. artigos 37.º e seguintes do ...
  • Regulamento n.º 527/2017
    ... obrigatória; d) Possuir plena capacidade civil; e) Não ter sido condenado, com sentença ... e da prova da celebração de contrato de seguro nos termos previstos na lei. 4 - O pedido de ...ção da licença: a) Seguro de responsabilidade civil, em vigor; b) Situação regularizada ... - O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua ...
  • Anúncio n.º 96/2023 de 10 de março de 2023
    ... Comprovativos de inscrição do Coordenador Geral da Revisão do Projeto e, se aplicável, do ... da Revisão dos Projetos de Construção Civil, na respetiva ordem profissional, com indicação ...; iii) Comprovativos de celebração do seguro de responsabilidade civil do Coordenador Geral da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
    ...a) De uma apólice de seguro de responsabilidade civil geral, no valor mínimo ...
  • Acórdão nº 6292/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1 - Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, temos de ter presente a regra geral estipulada no artigo 236º do C. Civil e também as regras especiais previstas nos arts. 10º e 11º Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. 2 – Assim, existindo cláusulas contratuais ambíguas, na sua interpretação e integração, o seu sentido é determinado...

    ...,97, relativo à franquia do contrato de seguro. Condeno as rés, na proporção fixada ... âmbito do contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração celebrado. 2. Desde logo, ... hora, entre as 8h00 e as 8h30, são, regra geral e por incapacidade física de descer escadas, ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Subsecção I Princípio geral. Artigo 29.º Princípio geral. Subsecção II ...Título VI Da responsabilidade". Capítulo I Disposições gerais. Artigo 131.º \xC3"... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil". Artigo 150.º Obrigação de seguro. Artigo 151.\xC2"...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ...…, a “incompatibilidade entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual” ... Alegando que transferiu a responsabilidade civil decorrente da sua actividade de prestação de ... seguintes conclusões: 1ª O contrato de seguro invocado pela Ré D… gera apenas direitos e ... estabelecidas em 2012 pela Direcção-Geral da Saúde, idem páginas 29 a 32, acerca da ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...ção e aprovação de cada produto de seguro, incluindo o mercado alvo identificado, deve ser ...ções mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de ...ções fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2 - .. 3 - .. Artigo 18.º [..] 1 - .. 2 - Do ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Os ... 2.º não estão obrigadas a efetuar o seguro de incêndio das habitações de que sejam ...
  • Portaria n.º 490/87, de 11 de Junho de 1987
    ... do n.º 1 do artigo 509.º do Código Civil, pelos danos ou prejuízos resultantes das ... artigo 3.º do mesmo diploma veio criar o seguro obrigatório dessa mesmaresponsabilidade. Dado atar-se de uma responsabilidade" civil pelo risco, que pode ser garantida pelas ap\xC3"...ção do ramo 'Responsabilidade civil geral' e celebrado através das apólices autorizadas ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -

    ... a validade e eficácia dos contratos de seguro de vida celebrados com os Autores, titulados ... consubstancia-se em determinar a responsabilidade dos réus à luz dos contratos de seguro ...º 2, e 358º, nº 2, do Código de Processo Civil; . Condeno o primeiro Réu a restituir aos ... nulidade declarada da cláusula contratual geral, pela sentença recorrida, não merece censura; ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
    ... e serviços de segurança e de protecção civil; d) Frequentar anualmente um curso ou instrução ... no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, ...ção das regras gerais sobre responsabilidade civil, o presidente da câmara municipal fixa, ..., por parte do requerente, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ...
  • Regulamento n.º 320/2022
    ...3 — É da responsabilidade direta da Câmara Municipal a verificação do ...de identificação civil válido ou de outro documento que legalmente o ...abrangidos por seguro de responsabilidade civil geral, no que possa ser ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
    ... 1 de maio e 15 de ou tubro de cada ano civil. I SÉRIE Nº 59 SEGUNDA-FEIRA, 14 DE MAIO ..., ainda que franqueado ao público em geral. Artigo 48.º Espera de gado e largada de ...responsabilidade ci vil, o presidente da câmara municipal ... parte do requerente, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ...
  • Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
    ..., designadamente à Direcçáo-Geral de Geologia e Energia (DGGE) e à Autoridade da ...Artigo 6.o. Seguro de responsabilidade civil. 1 - Para garantir o ...
  • Acórdão nº 1776/11.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de construção civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.º, n.º 1, al. e), 21.º, n.º 2 e 70.º, n.º 2, do DL n.º 445/91, de 20-11 e do DReg n.º 11/92, de 16-05, alterado pelo DReg n.º 32/92, de 28-11, passou a facultativo com as alterações introduzidas ao DL n.º 445/91 pelo DL n.º 250/94, de 15-10, caducando,...

    ... no artigo 564.º/2 e 569.º do Código Civil e da alínea b) do n.º1 do artigo 471.º do CPC ...A BB, enquanto empreiteira geral e dona da obra, transferiu para a DD ...seguro do Ramo Todos os Riscos de Construção (fls. ...íveis ao segurado, a título de responsabilidade civil extracontratual em consequência de lesões ...
  • Acórdão nº 272/12.8TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, não renovável, celebrado em 2005, continua a reger-se pela lei vigente à data da respectiva celebração, não só no que toca à formação - como sucede com todos os outros contratos – mas também no que toca ao seu conteúdo (cf. arts. 2º, nº1 e 4º, nº1, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril); II – Nos seguros de responsabilidade civil, o...

    ...ão de Festas celebrou um contrato de seguro de responsabilidade civil, excecionou a sua ... danos decorrentes da responsabilidade civil geral por “fogo-de-artifício”, tendo como “data ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ... de €1.838.169,10, a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de ...434.°, n.° 1 do Código Civil (CCiv.). 4. Nos termos do n.º 1 do art. 91.° ...429.° do CCom. e a regra geral do art. 227.°, n.° 1 do CCiv.). 5. Saber o que ... decidida a repartição dessa responsabilidade e, em última instância, de se considerar ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ... de €1.838.169,10, a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de ...434.°, n.° 1 do Código Civil (CCiv.). 4. Nos termos do n.º 1 do art. 91.° ...429.° do CCom. e a regra geral do art. 227.°, n.° 1 do CCiv.). 5. Saber o que ... decidida a repartição dessa responsabilidade e, em última instância, de se considerar ...
  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele...

    ...um seguro multirriscos da atividade da segurada em ... seguintes seguros: a) Seguro de responsabilidade civil automóvel, abrangendo o veículo que ..., SA; b) Seguro de responsabilidade civil geral contratado com a ré Lusitânia SA; c) Seguro ...

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