segurança social leiria
-
Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... da Secção de Processo Executivo de Leiria do IGFSS, que indeferiu o pedido de prescrição ... dispositivo legal não se aplica à Segurança Social ... 7. À data dos factos a Lei de Base ... -
Anúncio n.º 5003/2008, de 31 de Julho de 2008
... : Instituto Solidariedade e Segurana Social de Leiria e outro(s) ... Publicidade de sentena ...
-
Relatório n.º 5/2023
... , da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública ... de serviços de ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ... de Aveiro, Castelo Branco, Évora, Leiria e Setúbal), com o objeto ... de restringir, de ...
-
Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... douto Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença de 27/07/2007, proferida no ...
-
Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... douto Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença de 27/07/2007, proferida no ...
-
Acórdão nº 375/12.9TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de...
ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – 1 ... AA ... O Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital de Leiria, ... -
Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... ÓRIO No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Leiria – Instância Central – Secção ... , de acordo com o plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP; - Condenar o arguido A ... frequentou um curso de segurança na empresa “L ... , onde fica a trabalhar por um ... -
Acórdão nº 0446/18.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I – Não constitui uma ilegalidade abstracta da dívida, fundamento de Oposição previsto no nº1, al a) do artigo 204º do CPPT, a ilegalidade da dívida exequenda, consubstanciada na falta de fundamentação do relatório inspectivo que levou à sua liquidação, e ainda na violação de lei por erróneo enquadramento do regime das ajudas de custo a pagar aos seus trabalhadores, em que está em causa uma
... , do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria", que julgou totalmente improcedente a oposição \xC3" ... de contribuições e quotizações à Segurança Social, referentes ao período compreendido entre ... -
Acórdão nº 052/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em face da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, ocorre a inutilidade superveniente da lide no concurso de credores, a determinar a extinção da instância no processo de verificação e graduação de créditos e, não sendo a prescrição imputável nem ao credor reclamante nem ao executado, a condenação de ambos nas custas em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º,
... proveniente de contribuições para a Segurança Social, o Instituto da Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Leiria (adiante Credor reclamante ou Recorrente) veio ... -
Declaração n.º DD6621, de 21 de Janeiro de 1980
... ência e Abono de Família do Distrito de Leiria; A Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa de ... integrada no Centro Regional de Segurança Social de Leiria', deve ler-se: 'Enquanto os ...
-
Despacho conjunto n.º 1/2000, de 05 de Janeiro de 2000
... segurança social e da inserção social, sendo de destacar ... principal do Serviço Sub-Regional de Leiria do Centro Regional de Segurança Social do ...
-
Acórdão nº 1517/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
O julgador deve extrair do conjunto dos factos provados o efetivo exercício da gerência, formando a sua convicção pelo exame crítico das provas.
... , da Secção de Processo Executivo de Leiria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P. (IGFSS I.P.), inicialmente instaurado contra ... -
Despacho n.º 12183/2006, de 09 de Junho de 2006
... /90, do Secretrio de Estado da Segurana Social, publicado no Dezembro de 1990, os funcionrios e ... ao Centro Distrital de Segurana Social de Leiria, mestre Jorge Manuel Alves Caleiras se reveste de ...
-
Despacho n.º 24764/2003(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2003
... /2003, dos Ministros da Saúde e da Segurança" Social e do Trabalho, publicado no Diário da Rep\xC3" ... 30 000 Hospital de Santo André, S. A., Leiria ... 63 000 Hospital de São João da Madeira ...
-
Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...
... os sinais dos autos, intentou no TAF de Leiria contra o Instituto da Segurança Social, IP uma ... -
Despacho (extracto) 22149/2007, de 21 de Setembro de 2007
... Instituto da Segurana Social, I. P ... Centro Distrital de Segurana Social de Leiria ...
-
Despacho n.º 25326/2004(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2004
... de Portugal; Centro Regional da Segurança Social de Leiria; Secretariado Nacional para a ...
-
Acórdão nº 01115/20.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - A citação do executado que lhe seja enviada antes da declaração da sua insolvência não é efetuada na pessoa do administrador de insolvência. II - A citação do executado efetuada nos termos do número anterior constitui causa interruptiva da prescrição das dívidas cobradas na execução respectiva, ainda que, entre o envio e a receção da carta, tenha sido declarado insolvente.
... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria interpôs recurso da sentença daquele tribunal ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), datada de 03.11.2020, pela ... -
Despacho (extracto) 16844/2006, de 21 de Agosto de 2006
... directivo do Instituto da Segurana Social, I. P., e na sequncia do concurso interno de ... quadro de pessoal da Sub-Regio de Sade de Leiria, Maria de Ftima Correia Alves Dias, oriunda do ...
-
Acórdão nº 182-N/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
1. O pagamento feito aos credores na pendência do recurso da sentença de graduação de créditos, sem observância das “cautelas de prevenção” (art. 213º do CPEREF), quando, por decisão definitiva, veio posteriormente a alterar-se essa graduação dos créditos, traduz uma forma de pagamento indevido, que implica a restituição. 2. Não obstante o tribunal haver determinado a reposição das
... O Instituto da Segurança Social IP (Centro Distrital da Segurança Social de Leiria) recorreu e a Relação, por acórdão de 20 de ... -
Listagem n.º 272/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Instituto da Segurana Social, I. P ... Centro Distrital de Segurana Social de Leiria ...
-
Acórdão nº 659/20.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I-A partir da revogação do artigo 49.º, nº2, da LGT, com a Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Assim, para efeitos de conhecimento da prescrição, a sua análise tem de ter como vetor primacial essa sucessão de regimes legais, importando, nessa medida,...
... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação que visava ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P. (IGFSS), que indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 00123/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, Secção de processo de Leiria, no ...
-
Acórdão nº 02477/19.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.) - Secção de Processo Executivo de Leiria, recorre da sentença proferida, no Tribunal ...
-
Acórdão nº 102/18.7GAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021
... c) Por ofício da Segurança Social o douto tribunal a quo foi informado que o ... como local de residência a Rua … Leiria, sendo a mesma, a morada para notificações ...