segurança social coimbra
- Louvor n.º 202/2001, de 14 de Março de 2001
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ...11, 4. edição, Coimbra: Wolters Kluwer Portugal, Coimbra Editora, 2010, ...
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Despacho n.º 23180/2002(Série), de 19 de Setembro de 2002
... centros distritais de solidariedade e segurança social representam no distrito o sistema de ... de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra como determinante para a efectivação daquela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... dos Advogados, do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de ...ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ...
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Portaria n.º 939/90, de 04 de Outubro de 1990
... das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis ... Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de ...
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Acórdão nº 400/10.8TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias, constituídas e registadas antes dos dois meses que precederam o processo de insolvência, nunca prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores que beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre as instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal...
... Os dos Trabalhadores; 2.º) Os da Fazenda Pública; 3.º) Os da Segurança Social; 4.º) Os garantidos por hipoteca; 5.º) Os comuns, todos ... -
Acórdão nº 0517/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... Ex.mo Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL, de 10 de Outubro de 2003, que indeferiu o ... de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra que determinou a "contagem de tempo de serviço ... -
Acórdão nº 241/11.5TBNLS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
1. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos os outros créditos com privilégio mobiliário geral, - nomeadamente os elencados no art.º 747.º, nº 1, do Código...
... oponíveis ao exequente, no caso específico dos créditos da segurança social tal privilégio prevalecia sobre qualquer penhor, ainda que ... -
Acórdão nº 1049/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
1. A Segurança Social Alemã tem o direito a reaver as pensões de viuvez e de sobrevivência que pagou aos herdeiros de um beneficiário português, trabalhador na Alemanha, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em território português, através de um direito de sub-rogação, que, na legislação nacional portuguesa, também é conferida à Segurança Social. 2. Direito de sub-rogação que
... de previdência de Unterfranken, na Alemanha, instituição de segurança social da qual C.. era beneficiário. Sendo que este veio a falecer, em ... -
Despacho conjunto n.º 492/2005, de 25 de Julho de 2005
... ao Banco Alimentar Contra a Fome - Coimbra, número de identificação de pessoa colectiva ...ção de actividades do âmbito da acção social/segurança social, que foram consideradas de ...
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Contrato n.º 819/2000(2ªSérie), de 16 de Março de 2000
..., através do Centro Regional de Segurança Social do Centro, representado pelo respectivo ... directivo, e a Câmara Municipal de Coimbra, representada pelo seu presidente, ao abrigo dos ...
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Acórdão nº 12981/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004
1. O requisito legal estatuído no artº 76º n° l c) LPTA não se prende com a legalidade do acto impugnado ou a impugnar mas com a legalidade da própria interposição do recurso, vg. tempestividade, legitimidade do recorrente e da entidade recorrida, recorribilidade do acto, etc., configurado como requisito de conteúdo negativo a aferir por reporte às condições ou pressupostos processuais de...
...a Secretária de Estado da Segurança Social em 10OUT2003, interposto do despacho de ... Distrital de Solidariedade Social de Coimbra, de 25FEV2003, que revogou o despacho de 6MAR2003 ... -
Aviso (extrato) n.º 12777/2023
...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ... da assistente técnica Mónica Cristina Coimbra Lopes,. na mesma categoria e posição ...
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Deliberação n.º 1216/2000, de 16 de Outubro de 2000
... de 2000 do Secretário de Estado da Segurança Social: Licenciada Maria de Lurdes Bento Leal de ...ção Social do Serviço Sub-Regional de Coimbra, nos termos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, ...
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Despacho n.º EDESP15/95, de 25 de Março de 1995
... DIRECTOR DOS SERVIÇOS DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL, LICENCIADO JOSÉ DE JESUS ANDRADE, A ...
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Despacho normativo n.º 189/82, de 25 de Agosto de 1982
...Segurança Social do Porto da Caixa de Previdência e Abono ...ça Social de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra", Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santar\xC3"...
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Acórdão nº 1830/05.2TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2008
1. A “decisão final” proferida pela Segurança Social sobre o pedido de apoio judiciário formulado pelo requerente – decisão que põe fim ao processo encetado junto da Segurança Social, concedendo ou rejeitando a pretensão formulada – só pode ser impugnada judicialmente, funcionando o tribunal de 1ª instância como Tribunal de recurso. 2. Quanto às demais decisões...
... A fls. 72 consta um ofício da Segurança Social aludindo ao despacho de indeferimento desse pedido, despacho ... -
Acórdão nº 147/07.2TMAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º do DL n.º 512/76, de 3 de Julho, 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, e 205.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009 de 16 de Setembro, são privilégios imobiliários gerais. 2 - Ao contrário do privilégio especial que, por se basear numa relação...
...ção do Estado, 1.409,92€, relativos a IMI; Pelo Instituto da Segurança Social, 7.162,11€, relativos a contribuições de R (…), na qualidade ... -
Acórdão nº 1553/06.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
No caso de dívidas à Segurança Social, por força das disposições próprias que constituem normas especiais que afastam a regra geral estabelecida no artº 806º nº 1 CC ,o devedor entra em mora a partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, e em consequência desse facto estamos perante obrigações com prazo certo.
..., Ldª, pela autoria de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos art.ºs 107.º e 105.º, 1 e 7.º, 1, todos da Lei ... - Rectificação n.º 416/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
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Lei n.º 2/2020
...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. Artigo 271.º Encargos com prestações ...
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Acórdão nº 1631/08.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2010
Em acção instaurada contra a instituição de segurança social competente para atribuição das prestações por morte de beneficiário dessa instituição, ao autor compete provar, para além da união de facto, há mais de dois anos, com o referido beneficiário (não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens), que carece de alimentos e que não lhe é possível obter estes do seu cônjuge ou ex-cônjuge
..., sob a forma de processo sumário, contra o Instituto da Segurança Social, IP/Centro Nacional de Pensões, com sede em Lisboa, pedindo que ... -
Deliberação n.º 1082/2000, de 24 de Agosto de 2000
... directivo do Centro Regional de Segurança Social do Centro delibera manter as delegações ...ça Social de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu, respectivamente ...
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Acórdão nº 2281/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2004
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social constitui pessoa colectiva de direito público e deve ser tratado da mesma forma que os demais credores desconhecidos do executado; não deve ser um credor a citar directamente, sendo-lhe permitido reclamar o seu crédito dentro do prazo fixado para os credores desconhecidos
...A Delegação de Coimbra do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, instituto público com o número de pessoa colectiva 500 715 505, ... -
Despacho n.º EDESP156/96, de 21 de Fevereiro de 1997
... 16-10-96 do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no D.R., 2ª , 268, de ...