segurança social coimbra
- Aviso (extrato) n.º 1326/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso (extrato) n.º 4090/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
- Aviso (extrato) n.º 12148/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
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Acórdão nº 888/20.9T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Os privilégios de que gozam os créditos da Segurança Social estão apenas previstos relativamente ao devedor originário e não também sobre o devedor subsidiário, em reversão contra este deduzida, caso em que devem ser considerados como créditos comuns.
... motivações, com as seguintes conclusões: 1- Os créditos da Segurança Social revertidos a responsável subsidiário, deixam de beneficiar de ... -
Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...
... SA, receberam da S. Social determinadas importâncias ao abrigo de um acordo celebrado entre ambas as ... 4º Que a Segurança Social remeteu “os seguintes pagamentos a titulo de compensação ... - Despacho n.º 7024/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Deliberação (extrato) n.º 909/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
- Aviso (extrato) n.º 12149/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
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Despacho n.º 23657/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002
... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social são os serviços responsáveis, ao nível ... de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra o licenciado José Manuel Oliveira Alves ... 2 - ...
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Acórdão nº 2738/11.8TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
Os juros de mora dos créditos da Segurança Social gozam dos privilégios creditórios apenas no que diz respeito aos dois últimos anos (cfr. art. 734.º do C. Civil) e não em todo o limite temporal do respectivo prazo prescricional.
... nos autos, veio o Instituto da Segurança Social - Centro Distrital de C ... reclamar créditos de ... -
Despacho n.º 5077/2001(2ªSérie), de 14 de Março de 2001
... Segurança Social (ISSS) é uma pessoa colectiva de direito ... de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra o licenciado Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo ...
- Deliberação (extrato) n.º 912/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
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Acórdão nº 4433/21.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – O diferimento temporal, sem o acordo da Segurança Social, do pagamento dos créditos desta, em prestações, constitui uma moratória não autorizada, que se traduz numa modificação de tais créditos, ocasionando uma violação não negligenciável, nos termos do disposto no art. 215.º do CIRE, que impossibilita a homologação do plano quanto a esses créditos. II – Tendo, todavia, o plano...
... conclusões: 1.ª – No presente processo, o Instituto da Segurança Social, I.P. é credor da devedora “T ... , Lda.”, do montante de ... -
Portaria n.º 132/91, de 13 de Fevereiro de 1991
... ácter descentralizado do sistema de segurança social, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de ... Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, os serviços locais de segurança social de ...
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Portaria n.º 413/93, de 19 de Abril de 1993
... disponíveis no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra: Ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2016
Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...
... na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, ... * O Instituto da Segurança Social – IP/Centro Distrital de Coimbra deduziu pedido de indemnização civil ... -
Acórdão nº 34/04.6GBCGA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014
O FGA tem que reembolsar o Instituto de Segurança Social das quantias efetivamente pagas por este a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, quando o facto gerador desse pagamento tenha sido causado por terceiro, por efeito da sub-rogação nos correspondentes direitos do lesado.
... , a pagar ao Instituto de Segurança Social, IP, 8.431,52 €, acrescidos de juros de mora vencidos, à taxa de ... -
Portaria n.º 785/82, de 17 de Agosto de 1982
... Coimbra, vêm competindo, impropriamente, ao Centro nal de Segurança Social de Lisboa, pelo facto de o Instituto de ...
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Portaria n.º 374/80, de 05 de Julho de 1980
... , pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: A norma I da Portaria n.º ... Centro Regional de Segurança Social de Coimbra os seguintes órgãos, serviços e instituições ...
- Deliberação (extrato) n.º 756/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
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Portaria n.º 201/80, de 24 de Abril de 1980
... , pelo Secretário de Estado da Segurança Social: I São integrados no Centro Regional de egurança Social de Coimbra os seguintes órgãos, serviços e instituições ...
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Deliberação n.º 3/2000, de 05 de Janeiro de 2000
... directivo do Centro Regional de Segurança Social do Centro delega e ou subdelega nos ... Sub-Regionais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu, respectivamente ...
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Aviso n.º 10893/2007, de 18 de Junho de 2007
... pessoal do ex-Centro Regional de Segurana Social do Centro em exerccio de funes no Centro l de Segurana Social de Coimbra de que a lista de antiguidade referente ao ano de ...
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Acórdão nº 2675/13.1TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social faz presumir de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre a sua verificação. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre...
... ção à insolvência, dada a antiguidade do crédito da Segurança Social, é suscetível de presumir a existência de culpa grave, considera ... -
Portaria n.º 638/86, de 28 de Outubro de 1986
... 2 de Agosto, os centros regionais de segurança social, institutos públicos que revestem a ... Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 498/85, de 23 de ...