segurança social coimbra
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Acórdão nº 3221/10.4TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
... da e executada B ... da, o Instituto da Segurança Social I.P. apresentou, ao abrigo do disposto no artigo 865.º do Código ...
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Acórdão nº 3767/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018
1. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, à luz da equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados. 2. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura subsunção...
... por Lei e para o local, e portanto sem condições de segurança ... 19. O falecido, em consequência do acidente, sofreu várias lesões ... 34. O Instituto da Segurança Social. I.P entregou à Autora a quantia de €4.177,42, que engloba subsídio ... -
Acórdão nº 36/13.1TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013
1. Face à redacção dada ao art.º 30 da Lei Geral Tributária, com o aditamento do seu actual nº 3, pelo art.º 123 da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, os créditos fiscais e os créditos da Segurança Social devem considerar-se como indisponíveis, o que significa que, em princípio, não poderão ser objecto de alteração ou transacção nos planos de recuperação apresentados no âmbito de processos de revitalizaçã
... “Alteração do Plano de Recuperação no tocante ao credor Segurança Social”, alegando que, após aquela, o IGFSS mudara de posição, sendo ... -
Acórdão nº 249/12.3TBGRD-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
I – O artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2011) veio aditar ao artigo 30º da Lei Geral Tributária (LGT) um nº 3, com o seguinte teor: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial”. E o nº 2 do mencionado artº 30º dispõe: “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua...
... 2) - O Instituto de Segurança Social, IP., reclamou, respeitando a contribuições não pagas e juros, o ... -
Acórdão nº 840/21.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança...
... * Inconformado com tal decisão, o credor Instituto de Segurança Social I.P., Centro Distrital de Segurança Social de ... , dela interpôs ... -
Aviso n.º 3782/2017
... ós, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, para titular, a partir de 02 de março de 2017, ... Serviços de Saúde e de Gestão da Segurança no Trabalho dos Serviços de Ação Social da ...
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Aviso (extrato) n.º 19960/2020
... de Contabilidade e Administração de Coimbra. Curso de Pós-Graduação em Gestão Autárquica ... , Financeira e Desenvolvimento Social, na Câmara Municipal da Lousã (2014-2018); ... : Comissário da Polícia de Segurança Pública. Comandante das Brigadas de ...
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Deliberação (extrato) n.º 320/2021
... de diretora de Unidade de Desenvolvimento Social de Neusa Daniela Ferraz Festas Abrantes.O ... ências da Educação da Universidade de Coimbra, licenciada em Técnica de Diagnóstico e ... , do quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Desde 27 de julho de 2018 até à ...
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Acórdão nº 2579/04.9TJCBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na identificação do imóvel onde laborava o estabelecimento fabril da empresa falida, podendo as instâncias, ao proceder à graduação de créditos, terem tal facto em consideração, quando documentado na falência, ainda que não haja sido especificamente alegado no requerimento apresentado pelo reclamante. II - Ainda
... de …; em segundo lugar, os créditos do "Instituto da Segurança Social - I.P./Centro Distrital de Coimbra", no montante reconhecido como ... -
Despacho n.º 12084/2020
... para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital da Guarda do Instituto ... em Direito pela Universidade de Coimbra, é inspetor da carreira de inspetor superior de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... Segurança Social, I. P. - emissão de pareceres sobre ... Hotelaria e Restauração do Centro, em Coimbra (2011);Participou como orador na conferência ...
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Acórdão nº 0786/15.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023
... , Instituição Particular de Solidariedade Social, Pessoa Colectiva nº ... , com sede no Lugar ... , ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF) a presente acção administrativa especial contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., com sede na Rua Rosa Araújo, nº ...
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Acórdão nº 00337/15.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
O artigo 165º do actual CPA veio efectuar distinção entre revogação e anulação do acto. De acordo com o seu n.º 1, “a revogação é o ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade”. Por seu lado, de acordo o n.º 2 do mesmo artigo, “a anulação administrativa é o acto administrativo que determina a destruição
... Norte: 1 – RELATÓRIO O Instituto de Segurança Social IP vem interpor recurso da decisão do bunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida 6 de Novembro de 2015, e que concluiu ... -
Lei n.º 68/2019
... na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa ... distrito do Porto, um pelo distrito de Coimbra e outro pelo distrito de Évora. 4 - A conversão ... as quais se relaciona; f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das ...
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Despacho n.º 13773/2016
... prisionais de nível de segurança especial ou alta e grau de complexidade de ... Estabelecimento Prisional de Coimbra: Licenciada Ana Paula Martins dos Santos Sobral, ... Livre Sobre Individualidade e Desordem Social ", "IV Encontro Luso-Brasileiro de Grupanálise e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1215/2023
... E SEGURANA SOCIALInstituto da Segurana Social, I. P.Deliberao (extrato) n. 1215/2023Sumrio: ... Gesto do Cliente, do Centro Distrital de Coimbra.O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao ...
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Aviso (extrato) n.º 7409/2018
... Chefe da Divisão de Educação e Ação Social (cargo de direção intermédia de 2.º grau), ... ências da Educação da Universidade de Coimbra, em 1997.Pós-Graduação em Intervenção ... :Técnico Superior do Instituto da Segurança Social, IP - Centro Distrital de Coimbra, desde ...
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Deliberação (extrato) n.º 709/2021
... ão do Cliente, do Centro Distrital de Coimbra.A presente Deliberação produz efeitos a 1 de ... Direção, em 2004.É trabalhador da Segurança Social, na carreira de informática, desde ...
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Aviso n.º 10349/2018
... na categoria para o Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Coimbra, a ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... à reafectação à Universidade de Coimbra de parte do PM 13/Coimbra - Quartel da Graça ou ...
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Aviso n.º 9853/2018
... do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social" da Universidade de Coimbra.1 - Legislação aplic\xC3" ... nível da confeção de refeições, segurança, limpeza e higiene. Avaliar a operacionalidade ...
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Acórdão nº 4998/21.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – O n.º 3 da cláusula 136.º do ACT para o setor bancário (98.ª que lhe sucedeu) ao referir “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos serviços de...
... 7T8VIS.C1 _________________________________ Acordam[1] na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra: I - Relatório AA, residente em ... , ... € 33,75; os bancários do ex Totta sempre descontaram para a segurança social, pelo que, tem direito a receber 9/42 avos da pensão paga pela ... -
Despacho n.º 7499/2023
... da Segurança Social, I. P ... 2 — Para efeitos do n.º 22 ... Centro Distrital da Segurança Social de Coimbra, onde desempenhou fun- ... ções no âmbito do ...
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Regulamento n.º 386/2020
... ção dos fenómenos de pobreza e exclusão social e que promovam o aumento da qualidade de vida à ... aos descontos obrigatórios para a segurança social e finanças, amortização de empréstimo ... Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra do ISS, IP, onde conste a composição do ...
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Aviso n.º 23710/2023
... E SEGURANA SOCIALInstituto da Segurana Social, I. P.Aviso n. 23710/2023Sumrio: Abertura de ... Social, do Centro Distrital de Coimbra.Nos termos dos artigos 20. e 21. da Lei n ...