segurança social bens penhorados
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Acórdão nº 10785/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
... , B, Lda., o Centro Regional de Segurança Social reclamou créditos, no valor de € ... gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades ... saem precípuas do produto dos bens penhorados ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 0007916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso NULL)
Penhorados bens próprios de administradores ou gerentes de sociedades e ainda que se sustente serem os administradores ou gerentes in casu responsáveis em relação às sociedades por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo (artigo 13 do CPT), os Centros Regionais de Segurança Social não beneficiam, relativamente a esses créditos, de privilégio imobiliário,...
... Sumário: Penhorados bens próprios de administradores ou gerentes de ... 13 do CPT), os Centros Regionais de Segurança Social não beneficiam, relativamente a esses ... -
Acórdão nº 0007916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998
Penhorados bens próprios de administradores ou gerentes de sociedades e ainda que se sustente serem os administradores ou gerentes in casu responsáveis em relação às sociedades por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo (artigo 13 do CPT), os Centros Regionais de Segurança Social não beneficiam, relativamente a esses créditos, de privilégio imobiliário,...
... Sumário: Penhorados bens próprios de administradores ou gerentes de ... 13 do CPT), os Centros Regionais de Segurança Social não beneficiam, relativamente a esses ... -
Aviso n.º 10012/2022
... de segurança jurídica, impunha -se a regulamentação desta ... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados ... não garantirem a dívida exequenda e ... fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Acórdão nº 0800/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Em processo de verificação e graduação de créditos, a sentença há-de relevar a garantia de cada crédito com reporte a cada um dos bens, móveis e imóveis, penhorados - de harmonia especialmente com o disposto no n.º 1 do artigo 865.º e no n.º 2 do artigo 873.º, ambos do Código de Processo Civil. II - E, segundo os termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo...
... Lda., não identificou claramente a qual dos bens penhorados se dirige em concreto, tendo procedido ... reclamados quer pelo Instituto da Segurança Social, I.P., quer pela Fazenda Pública gozam de ... -
Acórdão nº 0800/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Em processo de verificação e graduação de créditos, a sentença há-de relevar a garantia de cada crédito com reporte a cada um dos bens, móveis e imóveis, penhorados - de harmonia especialmente com o disposto no n.º 1 do artigo 865.º e no n.º 2 do artigo 873.º, ambos do Código de Processo Civil. II - E, segundo os termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo...
... Lda., não identificou claramente a qual dos bens penhorados se dirige em concreto, tendo procedido ... reclamados quer pelo Instituto da Segurança Social, I.P., quer pela Fazenda Pública gozam de ... -
Acórdão nº 0224/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
O Acórdão do TCA que alterou sentença e julgou verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, designadamente da culpa e do nexo de causalidade, não justifica a admissão de revista excepcional, porquanto: - Aprecia a culpa segundo critérios jurídico valorativos adequados que não são postos em causa, mas apenas a conclusão que foi extraída do contexto factual da situação da...
... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA" SOCIAL I.P. (IGFSS, I.P.), Em que pediu a condena\xC3" ... em que era executada a B… (mas ainda sem bens penhorados) … o IGFSS manifestasse ao cedido a ... -
Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...