segurança social bens penhorados
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Acórdão nº 0800/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Em processo de verificação e graduação de créditos, a sentença há-de relevar a garantia de cada crédito com reporte a cada um dos bens, móveis e imóveis, penhorados - de harmonia especialmente com o disposto no n.º 1 do artigo 865.º e no n.º 2 do artigo 873.º, ambos do Código de Processo Civil. II - E, segundo os termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo...
... Lda., não identificou claramente a qual dos bens penhorados se dirige em concreto, tendo procedido ... reclamados quer pelo Instituto da Segurança Social, I.P., quer pela Fazenda Pública gozam de ... -
Acórdão nº 0224/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
O Acórdão do TCA que alterou sentença e julgou verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, designadamente da culpa e do nexo de causalidade, não justifica a admissão de revista excepcional, porquanto: - Aprecia a culpa segundo critérios jurídico valorativos adequados que não são postos em causa, mas apenas a conclusão que foi extraída do contexto factual da situação da...
... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA" SOCIAL I.P. (IGFSS, I.P.), Em que pediu a condena\xC3"... em que era executada a B… (mas ainda sem bens penhorados) … o IGFSS manifestasse ao cedido a ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia ... sob pena de, não o fazendo ver penhorados bens suficientes para pagamento ao exequente da ... da data em que é recebida a cópia de segurança. 6 - Pela passagem do certificado, é devida a ... de execução de dívidas à segurança social, onde a execução é confiada a órgãos das ... -
Acórdão nº 521-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2006
Na graduação de créditos para pagamento pelo produto do imóvel penhorado o privilégio creditório por dívidas à segurança social não prevalece sobre a hipoteca.
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social reclamar créditos, no montante global de ...As custas saem precípuas do produto dos bens penhorados. Daí o presente recurso de ... -
Aviso n.º 9179/2016
... si prestados e, por outro, razões de segurança jurídica, impunha-se a regulamentação desta ... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3"... bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...