segurança social bens penhorados

1068 resultados para segurança social bens penhorados

  • Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ...: a existência de garantia real sobre os bens penhorados, a existência de título executivo e ... contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são ...
  • Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...: a existência de garantia real sobre os bens penhorados, a existência de título executivo e ... contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são ...
  • Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...: a existência de garantia real sobre os bens penhorados, a existência de título executivo e ... contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são ...
  • Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...: a existência de garantia real sobre os bens penhorados, a existência de título executivo e ... contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são ...
  • Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...: a existência de garantia real sobre os bens penhorados, a existência de título executivo e ... contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são ...
  • Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...: a existência de garantia real sobre os bens penhorados, a existência de título executivo e ... contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são ...
  • Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ...: a existência de garantia real sobre os bens penhorados, a existência de título executivo e ... contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são ...
  • Acórdão nº 02078/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004

    I - Os créditos da Segurança Social por contribuições que lhe sejam devidas e gozem, apenas, de privilégio imobiliário geral, devem ser admitidos ao concurso de credores por apenso à execução fiscal, não obstante não beneficiarem de um direito real de garantia. II - O nº 1 do artigo 240º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao afirmar que «podem reclamar os seus créditos (...)...

    ...O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, DELEGAÇÃO DE AVEIRO, recorre da ... de que terceiros sejam titulares, sobre bens onerados, esses terceiros são afectados sem, no ... goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento ...
  • Acórdão nº 3441/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    I - São pressupostos para que um credor possa reclamar um crédito numa execução que o mesmo goze de uma garantia real sobre os bens penhorados e que disponha de um título exequível . II - No que concerne aos créditos emergentes de contribuições em dívida à Segurança Social os mesmos gozam de privilégio mobiliário e de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das...

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Delegação de Aveiro), reclamar um ..., de privilégio imobiliário "sobre os bens imóveis existentes no património das entidades ... goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento ...
  • Acórdão nº 0640/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2010
    ... credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados», deve ser interpretado amplamente, ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Setúbal uma hipoteca legal sobre 1/2 ...
  • Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...

    ... do Estado – Instituto da Segurança Social - IP, consolidados à data do despacho da ..., no caso de incumprimento desta, possam os bens imóveis serem penhorados em caso do ...
  • Acórdão nº 10069/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2006

    1. A citação do titular inscrito de bens penhorados, prevista no artigo 119º CRP, está sujeita às disposições gerais do processo civil sobre citações. Assim, deve indicar-se ao citado, sob pena de nulidade da citação, a cominação, prevista no n. 3 do citado artigo 119, em que incorre se não fizer nenhuma declaração. 2. A intervenção acidental nos termos do art. 119º, CRP proporciona a emissão

    ... constava inscrito como local da sede social a morada onde foi tentada e frustrada a sua ... provisório do arresto ou da penhora de bens inscritos a favor de pessoa diversa do executado. ...segurança jurídica a eles inerente, bem como a norma do ... citação do titular inscrito de bens penhorados...
  • Acórdão nº 361/12.9TBCLD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    1. Quando a insolvência seja requerida nos termos do artigo 20º do CIRE, para a declaração de insolvencia basta a prova de um dos factos índice ali enunciados que permitem presumir a insolvência do devedor. 2. No caso da alínea a) do nº 1 de tal preceito, para que haja incumprimento generalizado não basta que o devedor deixe de cumprir as obrigações inerentes a um contrato, mantendo a satisfação

    ... presentes autos que seja titular de outros bens além daqueles que foram penhorados no âmbito da ... Em 2/2/2012 foi emitida certidão pela Segurança" Social de onde consta que a Requerida tem a situa\xC3"...
  • Acórdão nº 4959/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    1. Para efeitos do disposto no art.º 864.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, não se poderá considerar de reduzido valor a quantia de 4.421.000$00 (22.051,86€), pela qual foram avaliados diversos bens penhorados, mesmo que o crédito exequendo ascenda a 20.000.000$00 (99.759,58€); 2. O legislador quando consagrou a dispensa da convocação dos credores estando penhorados bens...

    ... Após a realização de penhoras em bens da executada, veio a exequente requerer, ao ...ões: 1. Nos presentes autos foram penhorados bens no valor de 4.421.000$00 (quatro milhões, ... credores, nomeadamente o Estado e a Segurança Social, nada faziam previamente, com vista a ...
  • Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ..."217.° do CPPT diz respeito a todos os bens penhorados". F).- Assim, o presente recurso vem ... a assunção das dívidas fiscais e da segurança social desta sociedade por aquela, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    1) Determina o nº 1 do artigo 180º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2) Porém, estipula o nº 6...

    ... reclamante, foram apreendidos todos os seus bens, concluiu a decisão recorrida que, no processo ... poderá prosseguir legalmente se forem penhorados bens não apreendidos no processo de falência, ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social reclamar um crédito no montante de ...
  • Acórdão nº 10785/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007

    1- Um privilégio imobiliário geral não é um direito real de garantia e por isso não lhe pode ser aplicado o regime consagrado no art. 751º. do C. Civil. 2- Os créditos da Segurança Social, tratando-se de meros privilégios imobiliários gerais, conferidos pelo Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, não gozam da preferência relativamente à hipoteca. (R.G.)

    ..., B, Lda., o Centro Regional de Segurança Social reclamou créditos, no valor de € ... gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades ... saem precípuas do produto dos bens penhorados...
  • Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...íodo a que respeita a dívida, não possuir bens susceptíveis de serem penhorados pelo que é ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...íodo a que respeita a dívida, não possuir bens susceptíveis de serem penhorados pelo que é ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...íodo a que respeita a dívida, não possuir bens susceptíveis de serem penhorados pelo que é ...
  • Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
  • Acórdão nº 0007916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    Penhorados bens próprios de administradores ou gerentes de sociedades e ainda que se sustente serem os administradores ou gerentes in casu responsáveis em relação às sociedades por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo (artigo 13 do CPT), os Centros Regionais de Segurança Social não beneficiam, relativamente a esses créditos, de privilégio imobiliário,...

    ... Sumário: Penhorados bens próprios de administradores ou gerentes de ... 13 do CPT), os Centros Regionais de Segurança Social não beneficiam, relativamente a esses ...
  • Acórdão nº 0007916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    Penhorados bens próprios de administradores ou gerentes de sociedades e ainda que se sustente serem os administradores ou gerentes in casu responsáveis em relação às sociedades por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo (artigo 13 do CPT), os Centros Regionais de Segurança Social não beneficiam, relativamente a esses créditos, de privilégio imobiliário,...

    ... Sumário: Penhorados bens próprios de administradores ou gerentes de ... 13 do CPT), os Centros Regionais de Segurança Social não beneficiam, relativamente a esses ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ...de segurança jurídica, impunha -se a regulamentação desta ...a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;. b) ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados. não garantirem a dívida exequenda e acrescido, ...fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...

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