Segredo de Estado

-As comissões parlamentares de inquérito têm competências instrutórias idênticas às dos órgãos jurisdicionais, dispondo para o efeito de poderes próprios das autoridades judiciais, limitados pelo dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. -No âmbito dos poderes de investigação de que dispõem as comissões parlamentares de inquérito podem solicitar a quaisquer entidades,...

I- A violação do dever de garantia do segredo profissional e da reserva da via privada por parte do Estado integra uma situação que se subsume no mau funcionamento dos Tribunais, ao qual é aplicável o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, de acordo com o disposto no art.º 12.º da Lei n.º 67/2007. A Jurisdição Administrativa e Fiscal é...

1 – A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dá concretização, no plano da lei processual, ao imperativo constitucional decorrente do artigo 268.º n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. 2 – O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no...

I – A alegação de que o Tribunal da Relação, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, violou o princípio do dispositivo, configura, em abstrato, um erro de direito cuja apreciação se inscreve nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça; II – O segredo profissional apenas legitima a recusa a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo (cf. art. 497º, nº3 do CPC)

I- Constituindo o pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, tem o beneficiário do apoio judiciário direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao visado pedido de escusa [e seu deferimento], que não se mostram abrangidos por segredo profissional, antes se configurando como documentos...

I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir

I - O princípio que rege a decisão a proferir, de determinação da prestação de depoimento com quebra do segredo profissional ou do indeferimento do pedido, é o da prevalência do interesse preponderante, que se aferirá, nomeadamente, por reporte à imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, à gravidade do crime e à necessidade de protecção de bens jurídicos. II - Nem sempre o

I. Decorre das alíneas a) e d), do nº 1 do artº 81º do EOA, de forma expressa e inequívoca, o dever de o advogado guardar segredo profissional, no que respeita “A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da profissão” e ainda “A factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos...

I - Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa. II - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e...

O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a que se referem os artigos 417.º n.º 3 c) e n.º 4 CPC e 135.º n.º 3 CPP, não pode deixar de indagar se na situação que lhe é exposta há algum segredo, não estando, por isso, vinculado ao juízo que possa ter sido formulado na 1.ª instância de que há um sigilo e de que a recusa em informar é legítima por nele radicar.

• Diário da República

1. O solicitador de execução que, na qualidade de arguido seja sujeito passivo de busca e apreensão de documentos, não pode usar do meio processual de reclamação, previsto no art.º 72.º do EOA; 2. O segredo profissional do solicitador de execução não impede a apreensão dos processos públicos de execução em que o mesmo exerce a sua profissão.

I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

I - O sigilo fiscal previsto no art.º 64.º LGT encontra-se relacionado com a situação tributária do contribuinte, designadamente com a sua capacidade contributiva e justifica-se com o principio constitucional da reserva da intimidade da vida privada (art.º 26.º CRP). II - O segredo fiscal não é absoluto e situando-se fora do núcleo da intimidade privada e familiar que a lei protege para...

1. Numa ação de indemnização contra advogado, por “perda de chance”, não se encontra sujeita a segredo profissional a junção aos autos de documentos relacionados com factos, comunicados ao novo advogado pelo ex-cliente do demandado. 2. Estando em causa a cobrança de uma dívida, a “perda de chance” não decorre, necessariamente, da não interposição, em tempo, dos...

I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...

• Diário da República

Não é de admitir a revista que, fundada em razões de segredo e de confidencialidade, ataca o aresto confirmativo do despacho que impusera uma diligência instrutória, se o relator, ao determiná-la, logo a rodeou das precauções indispensáveis à salvaguarda daqueles interesses, defendidos no recurso.

Sendo solicitada a “exibição” de elementos da escrituração comercial de um terceiro, no âmbito de um processo, não é lícita a recusa com fundamento no disposto no artigo 42.º do CCom, que se aplica apenas à exibição judicial por inteiro, conforme artigo 435.º do CPC, caindo-se na alçada do artigo 417.º do CPC. Na apreciação de qualquer pedido de “exibição” parcial, devem

Com vista à validação da decisão em que determina a aplicação do segredo de justiça no inquérito, nos termos do nº 3 do art. 86º do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem de indicar naquela decisão os elementos concretos que, em seu entender, justificam a aplicação do segredo de justiça.