Segredo de Estado

6092 resultados para Segredo de Estado

  • Acórdão nº 52/18.7JDLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a uma alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão, sendo que a alteração substancial – artigo 359º do CPPenal - acoberta todos os...

    ... 138/2015 a testemunha e Psicóloga Educacional estava obrigada ao segredo profissional e assim impedida de revelar, ao douto tribunal a quo, os ...ção perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias ...
  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos...

    ... compõem a Ordem dos Advogados Portuguesa estão abrangidas por segredo profissional, dizendo respeito a aspetos extra processuais e fora do ... a inquirição das suas testemunhas já se tinha realizado, o seu estado psicológico agravou-se sobremaneira, causando-lhe forte instabilidade ...
  • Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    1 - A notificação do arguido para efeitos de ser ouvido nos termos do nº 4 do artº 215º do C.P.P. quanto à solicitação do Ministério Público para ser declarada a excepcional complexidade do processo que está em segredo de justiça, tendencialmente deve efectuar-se de molde a que se dê a conhecer algum(ns) elemento(s), desde que através dos mesmos não se façam perigar sensivelmente as finalidades...

    ... Sucede que os presentes autos estão em segredo de justiça e, como tal, sujeito à disciplina aperta do artigo 86.º do ... na lei”, em sintonia e como parte integrante do conceito de Estado de Direito democrático e da legitimação da decisão judicial e da ...
  • Acórdão nº 02824/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    I- Face ao disposto no artigo 112.º, n.º 4, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), na versão aplicável, à data da deliberação punitiva de multa aplicada ao recorrente com base na violação, com culpa, do “dever de guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços” (artigos 110.º

    ... O tema é importante: o segredo profissional. A essencialidade do dever de sigilo no exercício da ...41), não tendo estado presente em nenhum outro acto do processo, designadamente na inquirição ...
  • Acórdão (extrato) n.º 293/2021
    ... termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código ...
  • Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    Concluiu-se efectivamente que o sinistro em causa não estaria coberto pela apólice de seguro, sendo porém certo que o facto da indemnização ter sido paga, teve repercussão no direito da seguradora de vir a ser reembolsada pelos prejuízos causados pela Ré, por via da sub-rogação legal e voluntária dos direitos da sua segurada. O pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos...

    ...abrangido pelo segredo" profissional, o que foi indeferido por despacho de 09/11/2007, do qual a R\xC3"...Estes estarão sempre submetidos ao regime jurídico vigente no Estado onde exerçam as suas funções e estejam inscritos na respectiva ...
  • Lei Orgânica n.º 3/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...ível, a sujeiçáo do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos ... 3 - O produto apurado nos termos do número anterior reverte para o Estado após a deduçáo das despesas resultantes da guarda, conservaçáo e ...
  • Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
    ... As reunióes e diligências tiverem por objecto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razóes de reserva da ...
  • Acórdão nº 62/20.4T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...

    ..., as referidas instituições bancárias invocaram a existência de segredo profissional relativamente àquelas, solicitando, ambas, evidência da ...
  • Acórdão nº 535/19.1T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares e deverá ser aferida com base na estrita necessidade (numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida); e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos

    ...Expressamente, consta, além do mais, que: “o estado" mental do Sr. A. G. tem vindo a agravar-se, havendo episódios de alteraç\xC3"...B., nos termos do art. 497.º, n.º 3, do CPC, atento o segredo profissional a que tal testemunha está adstrita (cfr. art. 92.º do ...
  • Acórdão nº 3842/22.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 141 nº2 e 86 nº8 al. a) do CPP é proibida a tomada de conhecimento das declarações de coarguidos também prestadas em primeiro interrogatório judicial em processos nos quais tenha sido determinado o segredo de justiça. II - Mesmo nos casos em que não tenha sido determinado segredo de justiça a lei não impõe a comunicação das declarações...

    ... Não há factos probatórios em risco e o processo até está em Segredo de Justiça. Vai tal perigo, desta forma, totalmente inverificado. Sem ..., sendo que DD esclareceu que, no mês passado, tinha lá estado com AA e CC para libertar espaço para o “infeliz carregamento” que ia ...
  • Acórdão nº 207/17.1T9BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I- Quando esteja em causa a escusa legítima de depor de testemunha com fundamento em segredo profissional, verifica-se um verdadeiro conflito entre dois deveres jurídicos: o dever de testemunhar e o dever de guardar segredo. II- A resolução deste conflito passa por estabelecer a concordância prática entre os deveres em confronto, de acordo com o princípio da prevalência do interesse...

    ... que “os factos em causa se encontram abrangidos pelo dever de segredo profissional, de modo que a escusa para depor apresentada pela Senhora ... segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até ...
  • Acórdão nº 248/12.5TAELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal por incompetência, dada a patente desnecessidade, face à ausência de qualquer interesse público supra profissional a acautelar e a lei é clara na atribuição à OA de competência decisória exclusiva. 2 - Mas se existe um...

    1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí ... 16º - Nem sempre o interesse do Estado" em realizar a justiça penal, com observância de todos os princípios jur\xC3"...
  • Acórdão nº 2318/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    A apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da concreta factualidade que se pretende apurar com recurso aos documentos bancários abrangidos pelo segredo profissional, bem como a relevância de tal consulta pela autoridade tributária, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios que permitam alcançar tal...

    ... 1000.º do Código de Processo Civil, requerendo o levantamento do segredo" profissional invocado pelo requerido e autorização judicial para aceder \xC3"...
  • Acórdão nº 3902/13.0JFLSB-N.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I- O segredo de justiça interno não pode ir além dos prazos máximos do inquérito previstos no artº 276º do C.P.P., acrescidos do adiamento por um prazo máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado. II- Na norma do artigo 276º- 1 do C.P.P.,o legislador quando se refere aos prazos máximos do inquérito, não quis fixar vários prazos independentes, consoante o aparecimento de novos sujeitos ou...

    ... não poderia ter havido prolongamento do período de duração do segredo de justiça para além dos prazos máximos de inquérito previstos no ...ção do próprio arguido, visa também o interesse do próprio Estado na investigação, devendo ambos obter conciliação sensata, sem olvidar ...
  • Acórdão nº 341/15.2T9AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - A validação a que alude o nº3 do artº 86º CPP, é materialmente um acto decisório do juiz e tais actos são, por regra, recorríveis. II – Ao proferir tal decisão de validação ao juiz está-lhe vedado elaborar um qualquer juízo de oportunidade ou de relevância sobre os interesses da investigação, pois o segredo de justiça destina-se primordialmente a garantir uma investigação eficaz e...

    ... termos dos presentes autos sejam tramitados sob o regime de segredo de justiça, durante a fase de Inquérito e pelo período de tempo máximo ...” que com o segredo de justiça se almeja: o interesse do Estado na realização da justiça que exige uma investigação eficiente e a ...
  • Acórdão (extrato) n.º 653/2022
    ...segredo de. justiça, não tem de ser precedida da audição de arguido já ...
  • Acórdão nº 708/13.0TACLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I - A consequência essencial da obtenção de prova por «métodos proibidos de prova» é a sua não utilização. II - O depoimento de advogado que infrinja o dever de sigilo profissional, revelando factualidade ou dando a conhecer documentos que se considerem estar a coberto do segredo profissional do advogado, não podendo fazer prova em juízo, nos termos do art.92.º, n.º 5, do EOA, dá origem a uma...

    ... casu, tendo, tal depoimento, sido prestado em clara violação do segredo profissional a que, tal testemunha, se encontrava adstrita, o mesmo não ... representante -, e, defraudar/causar um prejuízo económico ao Estado no valor equivalente a 295,80 € (91,80 € + 102 € + 102 €). 26. ...
  • Acórdão nº 1137/22.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    - Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos 26.° e 35.°, n.° 4, da CRP), e o interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f)

    ... (doravante “BCB”) encontra-se abrangida pelo dever legal de segredo que impende sobre o Banco de Portugal nos termos dos artigos 80.º e ... data de 12/12/2022 foi proferido o seguinte Despacho: “Em face do estado dos autos a questão a ponderar diz respeito ao dever legal de segredo ...
  • Acórdão nº 3246/17.9T8BRR-B-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    Na decisão do incidente de quebra do segredo profissional  , nomeadamente de quebra de sigilo bancário , cumpre ter em consideração o princípio da prevalência do interesse preponderante , devendo atentar-se na imprescindibilidade do meio em questão para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens jurídicos. (Elaborado pelo relator)

    ...ção do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de  Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 4 - Deduzida escusa com ...
  • Acórdão nº 1048/14.3TAPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    O segredo bancário do Banco de Portugal reger-se pelos arts. 80º e 81º do RGICSF, e a quebra do sigilo tem de ser obtida mediante o incidente do artº 135º CPP.

    ... pelo Banco de Portugal por entender estar a coberto do dever de segredo. Após a Magistrada do Ministério Público junto do tribunal a quo, ...
  • Acórdão nº 244/11.0 TELSB-F.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1.O art.º 84.º do EOROC não prevê, expressamente, qualquer limitação do segredo profissional da atividade de ROC no âmbito do processo criminal, mas a mesma decorre da aplicação dos princípios gerais na matéria. 2.Atentos os valores que um (segredo) e outro (processo criminal) se propõem assegurar, com a prevalência dos valores que adquiriram dignidade criminal, prima facie, dúvidas não haveria

    ... (ROC), sócios ou colaboradores da sociedade, estão sujeitos a segredo profissional, nos termos do art.º 84.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos ... desse mesmo segredo, também estabelecido pela legislação do Estado de Angola, mas também fora do alcance da justiça portuguesa, que não ...
  • Acórdão nº 00088/16.2BRBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I- Nos termos do disposto nos nº.s 2 e seguintes do artigo 417º do CPC, constitui pressuposto da averiguação da legitimidade da dispensa de sigilo profissional, a dedução em plena audiência de julgamento de pedido de escusa de depoimento testemunhal com fundamento em violação de segredo profissional. II – Não tendo sido expressamente deduzido qualquer pedido de escusa de prestação de...

    ...ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo Digno[a] Magistrado[a] do Ministério ...e C. estaria [ou não] abrangida pelo segredo profissional, razão pela qual pelo Sr. Juiz a quo foi declarado “(…) ...
  • Acórdão nº 1698/10.7TA0ER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014

    I - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço. II -...

    ... depoimento pela Ilustre Advogada Sr.a Dr.ª IA.., com quebra do segredo profissional, porquanto tal Ilustre Causídica invocou, em sede de ...

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