salvados porto

1. A presunção de culpa que onera o condutor por conta de outrem, prevista no art. 503º, 3, 1ª parte, do Cód. Civil, fica ilidida, quando se comprove que o sinistro re- sultou de manobra imprudente e ilegal do tripulante e um outro veículo interveniente no mesmo; 2. Nenhum condutor está obrigado a prever a imprudência alheia, nem a contar com a negligência ou inconsideração dos outros, se bem que

I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

1. A reapreciação da matéria de facto em sede de recurso é instrumental da pretensão de alteração da decisão jurídica da causa, e apenas deve ser accionada na exacta medida do necessário para esse desiderato. 2. Tendo a acção sido intentada com fundamento em culpa do condutor do veículo alegadamente causador do acidente, pode o tribunal, não se provando a culpa, decidir com base no risco, sem...

I - Recai sobre o lesante o dever de reparar a lesão e, se esta obrigação não é prontamente cumprida, recai sobre o mesmo a responsabilidade pelo agravamento dos danos derivados da demora na reparação do veículo. II - Sá assim não seria se houvesse qualquer facto do lesado que tivesse obstado ou dificultado essa reparação. III - A privação do uso do veículo, em virtude de acidente de viação,...

A indemnização que um lesado tem direito pela destruição do seu veículo automóvel em acidente de viação provocado por culpa do segurado da ré deve corresponder ao montante que aquele lesado tiver que gastar para adquirir um outro veículo com as características e no estado semelhante ao sinistrado.

• Diário da República

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1. A regra da prioridade de passagem prevista no CE não é absoluta ou incondicional, não estando o condutor que goza desse direito dispensado da observância do dever de diligência ou cuidado requerido pelas circunstâncias concretas do caso por forma a garantir a segurança do trânsito. 2. Mas uma vez nascido tal direito, porque observado o dever de cuidado ou prudência, tal direito apresenta-se...

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1. Atento o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo lesado, tem o lesado direito à indemnização pecuniária correspondente ao valor da reparação do veículo acidentado (três vezes sobre o valor venal), dado que o custo do conserto em causa tanto podia ser adequado para um veículo muito usado como para um novo e é inferior ao de aquisição de qualquer automóvel novo, inexistindo,...