salvados porto

I - A restauração é o princípio geral da obrigação de indemnizar, ou seja, a reparação de um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. II - Porém a reconstituição natural deve considerar-se meio impróprio ou inadequado quando for excessivamente onerosa para o devedor. III - Para se averiguar se a reparação do veículo é...

Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, de modo que as implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. 2. Quer o aluguer de veículo, quer o custo...

A mera privação de um veículo em virtude dos danos sofridos em acidente de viação constitui em si um dano que merece a tutela do direito em sede de indemnização.

Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

A responsabilidade pelo risco assume carácter excepcional e residual e a ela só é lícito apelar quando não for possível determinar os factos integradores da culpa.

I- É de empreitada o contrato pelo qual alguém entrega numa oficina um automóvel para a "respectiva revisão periódica", mediante um preço a pagar. II- Visto que na responsabilidade contratual se presume a culpa do devedor, até à entrega da viatura o risco do seu perecimento corre por conta da firma empresária. Daí que pelos danos sofridos na viatura responda essa firma, a não ser que a mesma...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Ao referir-se a lei, no n.º1 do art. 229.º-A do CPC, a "articulados e requerimentos autónomos", quis também referir-se às alegações de recurso, pelo que também estas têm de ser pelo Mandatário judicial notificadas ao colega da contraparte.

Não sendo o veículo reparável, deve o lesante, sendo esse o interesse do lesado, entregar a este outro veículo, que satisfaça as suas necessidades na medida do acidentado, nomeadamente um veículo da mesma marca e modelo, se possível, com igual uso e em igual estado de conservação; que represente no património do lesado o mesmo valor para ele, ou seja, que reconstitua a situação anterior à lesão.

• Diário da República

1- A responsabilidade da concessionária de uma auto-estrada pelos danos decorrentes de acidente causado pela presença, na mesma, de um animal, é de cariz extracontratual, fundando-se no disposto no Artº 483º/1 do CC. 2- Cabe ao lesado a prova dos factos constitutivos desta fonte de responsabilidade, com excepção da culpa que, nos termos do disposto no Artº 12º/1 da Lei 24/2007 de 18/07, se...

I - Reconhecendo a sentença, em acção de condenação, a existência de danos, mas não apurando, "concretamente" o seu valor deve relegar o seu apuramento para liquidação em execução de sentença - se não puder determiná-los com base na equidade. II - Se na decisão do incidente for actualizado o valor da indemnização, os juros de mora são devidos desde a data da decisão. III - Se tal actualização

• Diário da República

1. A presunção de culpa que onera o condutor por conta de outrem, prevista no art. 503º, 3, 1ª parte, do Cód. Civil, fica ilidida, quando se comprove que o sinistro re- sultou de manobra imprudente e ilegal do tripulante e um outro veículo interveniente no mesmo; 2. Nenhum condutor está obrigado a prever a imprudência alheia, nem a contar com a negligência ou inconsideração dos outros, se bem que