salvados para venda

1 - Não é de optar pela pena de multa quando são acentuadas as exigências de prevenção geral pela gravidade e reiteração das condutas de falsificação dos elementos de identificação de 20 automóveis, pelo proprietário de uma garagem de reparação automóvel, que não assume o desvalor da sua conduta, o que postula maiores exigências de prevenção especial. 2 - É susceptível de revista a correcção das...

1. O artigo 503.º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito à indemnização 2. Se a lei presume a culpa do condutor por conta de outrem é a ele que compete elidir tal presunção; quem beneficia da presunção escusa de provar o facto que a ela conduz (cfr. artigo 350.

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode alterar a decisão da matéria de facto dentro dos limites que os nºs 1 e 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, conjugado com o nº 2 do artigo 722º, fixam para o recurso de revista. 2. Do disposto nos diversos números do artigo 712º do Código de Processo Civil resulta que a 2ª Instância pode modificar a decisão sobre a matéria de facto com base em...

I- Demonstrando-se que o sistema GPS/GSM instalado na viatura transportadora dos bens daquela furtados em 22/5/2007, (instalação feita em conformidade com cláusula particular do seguro), não emitia sinal desde 17/5/2007, não ficando demonstrada a causa dessa avaria, não se podendo imputar ao segurado culpa nessa avaria, de nenhuma cláusula contratual resultando a obrigatoriedade de vigilância...

1. É ajustado o montante de € 140.000,00 para indemnizar o dano patrimonial futuro relativo a lesado com 50 anos, que ficou totalmente incapacitado para o trabalho e auferia um salário na ordem dos € 750,00 por mês. 2. O dano não patrimonial deve ser fixado em € 100.000,00, atendendo à gravidade das lesões (fractura dos membros inferiores e traumatismo crâneo-encefálico), ao...

1. A indemnização pelos danos causados por factos ilícitos culposos deverá reconstituir a situação do lesado como era antes da lesão, fixando-se em dinheiro quando a reconstituição natural não é viável e recorrendo-se à equidade quando não é possível apurar-se todos os factos. 2. Sendo os rendimentos do lesado constituídos pela remuneração mensal de 500,00 euros pela actividade de gerente numa...

1. No cálculo da indemnização por IPP prevalece, em última análise e de acordo com a lei, um julgamento de equidade, na medida em que, sendo futuros, é impossível averiguar o valor exacto dos danos. 2. As tabelas financeiras, a que recorre amiúde a jurisprudência a fim de obter um capital produtor de rendimento a certa taxa de juro que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até...

I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...

I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...

I - Defender que o direito de indemnização da privação do uso de um veículo automóvel durante o período em que o mesmo está imobilizado em consequência do acidente e até à sua reparação fica dependente da prova da existência de gastos acrescidos, por exemplo, com o aluguer de um veículo de substituição, acarreta diferenças de tratamento entre situações idênticas, nomeadamente, consoante houvesse...

Em caso de morte ocorrida em acidente de viação só existirá indemnização por danos cessantes se a vítima estava obrigada a prestar alimentos ou se o fazia em cumprimento de uma obrigação natural, isto é, obrigação fundada num mero dever de ordem moral ou social, não bastando ser seu cônjuge.

1. No art. 22º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro consagra-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (ou perpetuatio fori), se não, mais genericamente, o princípio da irrelevância das modificações factuais ou legais posteriores ao momento em que a acção é proposta. 2. Doutro passo, não apenas por isso, mas à semelhança do que acontece quanto aos demais pressupostos processuais, é em função do...

I- O artigo 429.º do Código Comercial configura uma situação de mera anulabilidade, e não de nulidade, impondo-se uma interpretação actualista do preceito (artigo 429.º do Código Comercial de 1888). II- As declarações inexactas do segurado, designadamente a que se traduz na omissão de indicação na proposta de seguro do condutor habitual do veículo, que no caso veio a demonstrar-se ser o filho...

1. O contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a que é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, envolve a obrigação de uma pessoa perante outra de, mediante um preço, denominado frete, realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de mercadorias desde um ponto de partida situado num dado país até um ponto de destino...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

• Diário da República

I – Nos termos do artº 503º, nº 1, do C. Civ., aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação. II – A direcção efectiva envolve um poder material de uso e...

1 – A notificação judicial avulsa da R antes de proposta acção de indemnização estradal pelos lesados comunicando essa intenção, com a devida identificação do acidente e seus intervenientes e dos danos causados, bem como dos fundamentos da sua legitimidade para reclamar o seu ressarcimento da notificada, como seguradotra do veículo que lhe deu causa é meio idóneo para interromper a prescriçã

I - O seguro de responsabilidade civil automóvel tem carácter pessoal, pois o que se transfere para a seguradora é a responsabilidade de alguém enquanto detentor de determinado veículo e não o próprio veículo. II - Onde não há responsabilidade do segurado, não há responsabilidade da seguradora, sendo a extensão daquela responsabilidade a que nos termos dos artigos 500 e 503 do Código Civil...

1. A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia não deriva de omissão de análise de motivação ou argumentação fáctico-jurídica desenvolvida pelas partes, mas de omissão de apreciação de questões propriamente ditas, ou seja, de pontos essenciais de facto ou de direito em que aquelas centralizaram o litígio, incluindo as excepções. 2. A garantia do duplo grau de jurisdição em...

I - O sentido relevante da expressão "incêndio-combustão acidental", inserto nas condições gerais do contrato de seguro contra riscos de incêndio, é, do ponto de vista de um declaratário medianamente diligente, instruído e sagaz, o do incêndio para o qual o segurado não tenha contribuído, por si ou por quem seja civilmente responsável. II - Abrangendo a obrigação de indemnizar a cargo da...