salvados para venda

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  • Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2013

    I - Para efeitos da oposição de acórdãos ao abrigo do artº 284º do CPPT, exige a lei os seguintes requisitos: a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Existindo jurisprudênci

    ...A aquisição de salvados pela seguradora é um elemento do processo de indemnização no âmbito do contrato de seguro, pois a seguradora não celebra como o segurado qualquer contrato de compra e venda. B). A seguradora adquire a propriedade do salvado unicamente ao abrigo do contrato de seguro, e ...

  • Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2012

    I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas ou...

    ..., que lhe foi efectuada por a Administração tributária (AT) ter considerado que a venda de salvados resultantes de sinistros ocorridos com os seus segurados não está abrangida pela ...

  • Acórdão nº 1900/10.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2012

    I - Tratando-se de seguro obrigatório de responsabilidade civil, destinado à tutela de terceiros, a liberdade contratual (cfr. artigo 405.° CC) é fortemente restringida, pois não só as partes são obrigadas a celebrar certos contratos, como têm de o fazer dentro de parâmetros imperativamente estabelecidos. II - Diversamente, no seguro de natureza facultativa, as partes gozam de ampla liberdade...

    ...a propriedade dos salvados do veículo .-.-TD, no mais absolvendo a R. dos pedidos contra si formulados. Inconformada, ...); 9ª – Quando não podia desconhecer que os salvados teriam de ser vendidos e que tal venda não estava na disponibilidade da Apelada; 10ª – Tal conduta, sem prescindir, configuraria ...

  • Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2012

    A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.

    ...assiste razão à Impugnante quando defende que a venda dos salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro realizados com os seus segurados, ...

  • Acórdão nº 05941/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    I - A venda de salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro efectivados com os segurados de uma companhia de seguros, integra o conceito de bens exclusivamente afectos a actividade isenta, nos termos e para os efeitos dos nºs 9 e 33, do artº 9º do CIVA.

    ... 2ª A "aquisição" de salvados pela seguradora é um elemento do processo de indemnização no âmbito do contrato de seguro , sob ... por força do pagamento da indemnização , e não em virtude de um contrato de compra e venda celebrado entre a mesma e o segurado. Essa aquisição é , assim , inerente à obrigação legal ...

  • Acórdão nº 026435 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - A aquisição e subsequente venda de salvados pelas companhias de seguros, no âmbito de contrato de seguro automóvel, porque de bens exclusivamente afectos a actividade isenta ( operações de seguro, resseguro e prestação de serviços conexos ) que não confere direito à dedução, integra a isenção prevista pelo art.º 9º n.º 29 e 33 do CIVA.

    ... 2ª A "aquisição" de salvados pela seguradora é um elemento do processo de indemnização no âmbito do contrato de seguro, sob ... por força do pagamento da indemnização, e não em virtude de um contrato de compra e venda celebrado entre a mesma e o segurado. Essa aquisição é, assim inerente à obrigação legal de ...

  • Acórdão nº 04B2959 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    Cabe ao lesante, em acidente de viação, efectuar a reparação do veículo sinistrado, se for reparável e a isso se não opuser o lesado. Tendo a lesada vendido os salvados do veículo sinistrado, a mesma impossibilitou a sua reparação, não sendo, em tal caso, responsável o lesante pela agravação dos danos derivados da privação do veículo, após a data da referida venda dos salvados, por a indemnizaçã

    ..., esteve privada do uso do seu veículo, quer o tivesse guardado, quer tivesse vendido os salvados, pelo simples facto de que a reparação nunca teria lugar neste período temporal !!!.; 5.O dano - ...�o dos danos, derivados da falta de reparação do veículo, a qual não era possível após a venda dos salvados, não pode a mesma, a partir dessa data, ser responsabilizada pela paralisação do ...

  • Acórdão nº 01782/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

    ... liquidações adicionais de IVA, na parte relativa: - ao valor do imposto correspondente à venda de salvados pela A…………., em que os segurados eram empresas de Leasing, ALD e Rent-a-Car ...

  • Acórdão nº 132/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 1999

    Sendo possível a reparação de um veículo sinistrado em acidente de viação e reclamando o lesado a quantia correspondente ao custo dessa reparação, ainda que superior ao valor comercial do veículo, a sua pretensão só não deverá ser atendida se se provar excessiva one-rosidade para o responsável pelo acidente. II.Porém, quando se constate que o próprio lesado perdeu interesse na reparação, adqui-ri

  • Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2013

    As vendas de “salvados” realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas nos n.ºs 29 ou 33 (actuais n.ºs 28 ou 32) do artigo 9.º do CIVA.

    ... de IVA e juros compensatórios relativas ao ano de 1994 e respeitantes a imposto devido pela venda de “salvados” resultantes de sinistros ocorridos com os seus segurados, vem, nos termos do ... as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A. A aquisição de salvados pela seguradora é um elemento do processo de indemnização no âmbito do contrato de seguro, pois ...

  • Acórdão nº 9440463 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 1995

    I - É responsável único do acidente o condutor de um veículo que, não respeitando o sinal de prescrição absoluta " STOP ", dá aso a que um outro condutor, para evitar a colisão, se desvie para a esquerda e de seguida para a direita, para retomar a sua mão, embatendo no passeio desse lado que galgou. II - Não sendo economicamente viável a reparação de um veículo, é o responsável pelo...

    ... a reparação de um veículo, é o responsável pelo acidente que deve providenciar sobre a venda ou a preservação dos " salvados ". III - A correcção monetária em virtude da inflação tem de ...

  • Acórdão nº 0748/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2012

    I - As operações de alienação de «salvados» realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas no artigo 9.º, nºs 28 ou 32, do CIVA [a que correspondem os nºs 29 e 33 do artigo 9.º na redacção anterior ao DL n.º 102/2008, de 20 de Junho], tratando-se, outrossim, de operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3.º do CIVA, por se considerarem transmissões onerosas de bens...

    ... entendeu o Tribunal a quo que, «… assiste razão à Impugnante quando defende que a venda dos salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro realizados com os seus segurados, ...

  • Acórdão nº 5762/06.9TBMTS.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1, independentemente de...

    ... 34) O Autor promoveu a venda dos seus salvados pelo montante de 1.050,00 € (29º). 35) Os óculos que o Autor usava e o ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... proveniência do Mercedes E 270, face à circunstância de o arguido C (..) ter determinado a venda, em peças, de tal carro, que valia pelo menos 7.000 contos, 5 - Ou porque haveria o recrrente A ..., porém, que o arguido sabia da sua proveniência ilícita porque: já antes adquirira salvados de uma semelhante (de matrícula (..)TM) para utilizar os dados identificativos dela; recebeu a XG ...

  • Acórdão nº 1668/11.8TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    I- Uma sociedade comercial tem a qualidade de comerciante para efeitos da aplicação presuntiva do artigo 317.º al-b) do C.Civil, independentemente de o seu objecto social se reportar exclusiva ou, sequer predominantemente, à prática de actos comerciais. II- Estes poderão estar previstos apenas como parte do objecto social ou, até, como algo de acessório. III- Na prescrição presuntiva o decurso

    ... Alega para o efeito, em resumo, que estando na posse dos salvados do veículos acidentados de matrículas .-.-UJ e .-.-CS os vendeu ao Réu pelos valores de € ... II. O crédito reclamado pela Autora nestes autos respeita a uma venda que efectuou ao aqui Recorrente, que não é comerciante. III. Nos termos do artigo 317º, b) do ...

  • Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso...

    ... também a prática de actos que lhe são complementares, nomeadamente no que respeita a venda de salvados, reedificação de prédios sinistrados e aplicação das respectivas reservas de ...

  • Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...e R. a transformação desse primitivo contrato em contrato de compra e venda imediata mediante o pagamento à A. da quantia de 4.000.000$00 pela seguradora dos danos próprios, Inter-.., mais, 4.000.000$00 pelo adquirente dos salvados, estes a serem pagos em duas prestações mensais e iguais após a entrega dos salvados e ...

  • Acórdão nº 0021386 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...e R. a transformação desse primitivo contrato em contrato de compra e venda imediata mediante o pagamento à A. da quantia de 4.000.000$00 pela seguradora dos danos próprios, Inter-.., mais, 4.000.000$00 pelo adquirente dos salvados, estes a serem pagos em duas prestações mensais e iguais após a entrega dos salvados e ...

  • Acórdão nº 375/07.0TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    A norma constante do n.º 1, do artigo 12.º, da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, tem natureza interpretativa e aplica-se aos acidentes de viação ocorridos antes da sua entrada em vigor. II. Como esta norma coloca o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança a cargo da concessionária, então, encontrando-se um cão na faixa de rodagem da auto-estrada, a concessionária, para cumprir...

    ... O Autor teve de negociar a venda dos salvados e viu-se privado de utilizar o automóvel como o vinha fazendo até aí; teve de ...

  • Acórdão nº 03B891 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2003

    I - A indemnização pecuniária constitui uma forma de restauração por equivalente, a que só se deve recorrer quando a restauração natural não seja possível, não repare integralmente os danos, ou seja excessivamente onerosa para o devedor, por desproporção flagrante entre o seu custo para este e o interesse do lesado. II - Exemplo típico de restauração natural é a reparação da coisa danificada.

    ... marca e características do veículo dela autora danificado devido ao acidente, ficando os salvados deste a pertencer à ré, por ser essa a única reparação correcta do dano causado e por via da ... a recorrente dizer, a fim de demonstrar a impossibilidade da reparação, que já procedeu à venda dos salvados, acrescentando que por isso sofreu uma perda total. Como é óbvio, se procedeu à ...

  • Acórdão nº 455/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2007

    º- O prémio é a contrapartida do risco assumido pelo segurador de, verificando-se sinistro coberto, liquidar determinada indemnização ou entregar certa quantia. º- Tendo a ré seguradora invocado a resolução do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio, como meio de defesa, sobre ela impende, por constituir facto extintivo do direito do autor, o ónus da prova da data em que ocorreu tal

    ... 5ª. O facto do Recorrente ter procedido à venda dos salvados pelo preço de € 3.000,00 em nada muda o prejuízo sofrido pelo Autor. 6ª. O valor ...

  • Acórdão nº 378/07.5TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE REVOGADA Legislação Nacional: ART.S 566º E Nº 1, DO ARTº. 570º, DO CC; ARTº. 439, § 2º, DO CÓDIGO COMERCIAL Sumário: 1. A privação do uso de uma coisa, como seja um automóvel, é, em princípio, susceptível de constituir um ilícito e de se consubstanciar num dano indemnizável desde que sejam alegados...

    ... J) Os "salvados" do veículo acidentado do Apelante deverão manter-se na sua posse, sendo descontado o seu valor ... do sinistro, é de € 16.988,00 (dezasseis mil oitocentos e oitenta e oito euros), valor VENDA – resposta ao quesito 1.º. – E € 14.205,00 (catorze mil duzentos e cinco euros) valor ...

  • Acórdão nº 03B2756 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    É à seguradora do lesante responsável pelo acidente de viação que incumbe o encargo de alienar os «salvados» da viatura sinistrada, com vista a adregar uma atenuação do prejuízo decorrente das despesas do respectivo «aparcamento», ou seja do respectivo depósito em local apropriado, cabendo-lhe ainda, por sua própria iniciativa e a expensas suas, diligenciar pela sua célere e eficaz «vistoria» e...

    ... do veículo de matrícula DC possuía, antes do embate, um valor venal de 500.000$00, os salvados possuíam o valor de 60.000$00 e ainda que o valor da reparação dos danos, que o veículo da A. ... em que, tendo conhecimento da inviabilidade da reparação do seu veículo, não procedeu à venda dos salvados nem cuidou de os remover da oficina onde se encontravam depositados há cerca de dois ...

  • Acórdão nº 07B1750 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    A ultrapassagem é uma manobra que envolve riscos e, por isso, o condutor que a aborda deve prever esses riscos e tomar as cautelas adequadas a evitá-los. Desde logo, e em conformidade com o estatuído no art. 38º C.Estrada (na versão do Dec-Lei 265-A/2001, de 28 Setembro, em vigor à data do acidente), o condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar...

    ... ordinário, contra BB SEGUROS, S.A., pedindo que: - se declarem nulos, ou anulados, a venda dos salvados e o acordo celebrado com a ré; - a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de ...

  • Decreto-Lei n.º 387-H/87, de 30 de Dezembro de 1987

    Altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária.

    ... transacções de penhores, de adelo, ferro-velho, antiguidades e móveis usados, de compra e venda de livros usados, de ourivesaria e oficina de ourivesaria, relativamente a objectos usados, de ... a regularização ou a transacção se tenha efectuado, as existências ou as vendas de salvados de incêndios florestais e de salvados de veículos automóveis, com indicação, conforme os ...