salario minimo nacional portugues
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... 1 - O período de vigência mínimo deste AE é de 24 meses, sendo de doze meses a ... a) Em território português - 7,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à Região Autónoma ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de estrangeiros do território nacional ... A Assembleia da República decreta, nos ... çáo da viagem e constituído por um mínimo de5eum máximo de 50 pessoas ... 3 - Os vistos ... , tendo em consideraçáo o nível do salário mínimo e das pensóes antes do pedido de ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção base mensal é inferior ao salário mínimo local, pode haver lugar à revisão ... pericial realizada fora do territó- rio nacional, desde que efetuada por técnico credenciado ...
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Acórdão nº 00284/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à...
... , sempre estaria salvaguardado o valor mínimo da pensão, nos termos legais, com vista à ... , no mínimo, a percepção de um salário mínimo nacional, isto é, aquele montante ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... valores atribuídos pela jurisprudência nacional, nem tão pouco atenta ao facto de EE já ter 72 ... do agressor se apresente com um mínimo de causalidade de acção. XI - Para o efeito de ... Salário Mínimo Nacional ... 35. Para além destes ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... empresarial, do seu âmbito territorial, nacional", regional ou municipal, e do grau de ... independ\xC3" ... a verificação domiciliária, num mínimo de três dias por semana e de ... LEI GERAL DO ... o princípio de que para trabalho igual salário igual ... Artigo 145.º ... Direito à ...
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Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... 1 - O período de vigência mínimo deste A.E. é de 24 meses, sendo de doze meses a ... Em território português - 7,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à Região Autónoma ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... hospitalar na empresa “EV…” com um salário" liquido mensal de € 400,00 ... 1096. As condi\xC3" ... veículos seguem em direção à Estrada Nacional … sentido …, Porto ... O arguido H…, ... -, conscientemente procuram reduzir ao mínimo indispensável, onde são frequentes as alusões ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... , provenientes da experiência jurídica nacional e das idiossincrasias irrenunciáveis do nosso ... Há, pois, que reduzir ao mínimo a duração de um processo que implica sempre a ... em dinheiro equivalente a um quarto do salário mínimo nacional mais elevado, garantido no ...
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Resolução n.º 5/90/M, de 11 de Abril de 1990
... seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os ... 5 - O salário" mínimo nacional na Região Autónoma da Madeira \xC3" ...
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Resolução n.º 3/90/M, de 11 de Abril de 1990
... seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os ... 5 - O salário" mínimo nacional na Região Autónoma da Madeira \xC3" ...
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Lei n.º 4/2022
... , quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da ...
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Lei n.º 4/2022
... , quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos ... em território nacional e por um período mínimo de cinco anos: i) Transferência de capitais no ... ção anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o ...
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Acórdão nº 64/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
... , não excedam o montante equivalente ao salário mínimo nacional." ... O ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... com cumulação de pedidos contra CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS ... pedido G), no montante diário de 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... com cumulação de pedidos contra CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS ... pedido G), no montante diário de 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no ...
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Lei n.º 102/2017
... de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE , de 26 de ... ção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo ... ção anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... a existência de um nexo de causalidade mínimo entre as vantagens e bens descritos nos autos e a ... 17 - Uma vez no território nacional, as mesmas não se encontravam em situação de ... Aufere um salário médio de 900€, não relatando dificuldades ... -
Regulamento n.º 302/2021
... ço local às medidas de apoio económico nacional, que são de forma reconhecida, manifestamente ... de uma Taxa Social única (com base no salário mínimo nacional) de um mês por um colaborador - ...
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Acórdão nº 3562/14.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - Jogam-se no art. 239.º, n.º 3, b)-i), do CIRE – cessão do rendimento disponível – dois interesses conflituantes: um, aponta no sentido da protecção dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração; outro, na lógica da “segunda oportunidade” concedida ao devedor, visa proporcionar-lhe condições para se reintegrar na vida económica quando emergir da insolvência,...
... n.º177/2002, “o salário mínimo nacional contém em si a ideia de que é ... -
Parecer n.º 10/2016
... pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, ... abrangendo os partidos que concorram no mínimo a 51 % dos lugares sujeitos a sufrágio e ... equivalente à fração 1/135 do salário mínimo mensal nacional (103) por cada voto ...
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Acórdão nº 191/08.2TBPDL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
Na Região Autónoma dos Açores, o limite mínimo da impenhorabilidade dos vencimentos é o valor que resulta do acréscimo regional ao salário mínimo nacional. Ou seja, a norma do art. 738/3 do CPC, e outras de teor idêntico, devem ler-se como referindo-se também ao “salário mínimo regional” se o executado viver nessa RA. (Sumário elaborado pelo Relator)
... àquele, pois que ele é valor do salário mínimo da Região Autónoma dos Açores, que é ... nacional, dizendo-se ainda o seguinte: A previsão legal ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... de uma tutela pelo direito superior ao Salário Mínimo Nacional de 4 anos, valor que certamente ...
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Lei n.º 18/2022
... do território nacional" ... Altera o regime jurídico de entrada, perman\xC3" ... em território nacional e por um período mínimo de cinco anos: ... i) Transferência de capitais ... o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o ...