roubo agravado

I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução

1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve...

I - O tribunal territorialmente competente para o conhecimento superveniente do concurso de crimes é o da última condenação, como estabelece o n.º 2 do art. 471.º do CPP, não o tribunal da condenação transitada em julgado em último lugar, consabido não ser este tribunal mas aqueloutro que detém a melhor e mais actualizada perspectiva do conjunto dos factos e da personalidade do agente, retratada...

I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor do artigo 381º, n.º 1 do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro e determina a repristinação da norma que ela revogou. II - Sendo aplicável a norma repristinada e não a norma declarada inconstitucional, verifica-se a nulidade insanável...

Não constitui prova proibida a prova emergente da recolha de saliva para identificação de ADN, através de zaragatoa bucal, mesmo contra a vontade do visado, ordenada por autoridade judicial nos termos do artº 172º1 CPP.

1 - Para efeitos da al. a) do nº 1 do artº 56º do CP, para que possa ser qualificada como grosseira, a violação dos deveres ou regras de conduta, tem de constituir uma atuação indesculpável, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada e que não pressupõe, necessariamente, um comportamento doloso por parte do condenado, bastando que atue com culpa, ou seja,

Inexiste um qualquer prazo autónomo de prescrição para a pena suspensa, distinto do aplicável à pena de prisão originária, tal qual vem entendendo a jurisprudência ultimamente, em face dos resultados verdadeiramente inaceitáveis a que vinha conduzindo a tese interpretativa, segundo a qual todas as penas suspensas se regeriam pelo prazo previsto no art. 122º, nº 1, al. d), do Código Penal. As...

Está de acordo com as regras da experiência e da lógica, a convicção do tribunal de que foi o arguido quem agrediu o ofendido se a prova testemunhal analisada permite reconstituir os momentos que imediatamente antecederam o facto e os momentos imediatamente se seguiram à agressão e se está de acordo com a indicação fornecida pelo ofendido sobre o autor dos factos e com os elementos clínicos que...

I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP, consagra, com carácter de direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - A providência de habeas corpus está reservada aos casos de ilegalidade grosseira porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas, como são os casos de prisão...

I - O arguido procura discutir e sujeitar à decisão deste Supremo Tribunal de Justiça, no quadro deste procedimento de de HABEAS CORPUS questões, como as da verificação e enunciação judicial dos pressupostos factuais e jurídicos para o decretamento da prisão preventiva, que não cabem, manifestamente, no quadro normativo deste procedimento cautelar e excecional que visa, como válvula de escape e...

I - A regra geral a respeito da interposição dos recursos das decisões dos tribunais de 1.ª instância é aquela que no art. 427.º, do CPP estabelece que os recursos são interpostos para o tribunal da relação ao qual cabe conhecer de facto e de direito (art. 428.º, do CPP). Excepcionalmente consagra a lei a possibilidade de recurso directo para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do...

I - A indiciação criminal grave exerce sobre o arguido uma pressão psicológica incentivadora da fuga. II - O perigo de continuação da atividade criminosa determina-se em função do risco concreto do arguido voltar a praticar factos integradores do mesmo tipo de ilícitos. III – No caso, a obrigação de permanência na habitação revela-se necessária e proporcional à gravidade dos crimes...

I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite...