roubo agravado

1019 resultados para roubo agravado

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

    ... da imputada comissão de um crime de roubo agravado, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 397/20.6JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2022
    ... o arguido AA da prática, como co-autor material, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nº 2, al. b), ex vi do art. 204º, nº ...
  • Acórdão nº 1838/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais -o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis(subtracçáo de coisa móvel alheia); bens juridicos pessoais - a liberdade individual de decisão e acção (violência, ameaça, colocação na impossibilidade de resistir) - em certos casos a própria liberdade de movimentos - a integridade física, sendo que, em algumas...

  • Acórdão nº 05P1576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - A observância do disposto nos artigos 358.º e 359.º não tem tempo específico e preciso para ter lugar. Como resulta da lei e do seu escopo, o que importa salvaguardar é que, no decurso da audiência, seja o arguido colocado perante a possibilidade de o tribunal levar avante uma alteração, substancial ou não, dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, com o evidente objectivo de lhe...

    ... 340 a 345, sendo-lhe imputado um crime de roubo agravado p. e p. pelo artigo 210.º, 1 e 2, b), com referência à alínea ...
  • Acórdão nº 06P4686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
  • Acórdão nº 176/18.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    O crime de roubo consome o de sequestro quando e enquanto este serve de meio para a prática daquele. Porém, quando a privação da liberdade ambulatória da vítima ultrapassa a medida necessária à efetiva apropriação dos bens, há que concluir pela existência de concurso real entre os crimes de roubo e sequestro.

    ... , decide-se: - ABSOLVER o arguido FM da prática de quatro crimes de roubo agravado (Inquéritos 397/18.6.1ALRA e 108/18.6GDCNT); e - ABSOLVER o ...
  • Acórdão nº 05P3801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2006

    I - Vem entendendo o STJ que, apesar de a atenuação especial constante do DL 401/82 não ser obrigatória, o tribunal, quando se trate de arguidos menores de 21 anos, tem sempre de considerar, na sentença, a pertinência ou inconveniência da aplicação de tal regime e justificar a sua opção, ainda que o considere inaplicável, pelo que a não consideração oficiosa pelo tribunal da aplicação daquele...

    ... AA, com os sinais dos autos, como co-autor material de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210º, n.º1, do Código Penal, na pena ... pelo cometimento, em 26 de Setembro de 2003, de um crime de roubo agravado, prolatada em 22 de Abril de 2004, pela qual se encontra preso ... Teve ...
  • Acórdão nº 048620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

    I - O crime de roubo apenas é agravado pela utilização de arma quando o agente emprega algo que possa ser utilizado como instrumento eficaz de agressão. II - Por isso, essa agravação não se verifica quando ele apenas simula trazer consigo uma arma enrolada no casaco.

    ... acusao do Ministrio Pblico, foi condenado como autor de um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 n. 1, alnea a) e n. 5, todos do Cdigo ... O crime de roubo agravado pelo qual o arguido vem condenado punido com priso de 3 a 15 anos. No ...
  • Acórdão nº 567/21.0PBSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I — No presente caso, nem as exigências de prevenção geral nem as exigências de prevenção especial se mostram suscetíveis de serem asseguradas com a simples aplicação de uma pena de multa. II — Quanto ao crime de falsificação, o arguido, no recurso, apenas alega que devia ser aplicada uma pena de multa; tendo o recurso improcedido nesta parte, e não havendo recurso quanto à pena de...

    ... termos: «a) Absolver o arguido AA da prática de um crime de roubo agravado, pp. pelo n.º 1 e pela alínea b) n.º 2 do artigo 210.º, em ...
  • Acórdão nº 801/14.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I – Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo 78.º pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o cúmulo jurídico de penas, resultante de uma situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes, pressupõe que todas as condenações implicadas – e não só as anteriores – hajam transitado em julgado. II – Hodiernamente, o cúmulo é obrigatoriamente precedido de audiência

    ... , então, imputada a prática em coautoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao ... Condenar o arguido A ... pela prática de um crime de roubo agravado", previsto pelo artigo 210.º, nºs 1 e 2 b), por referência ao artigo 204\xC2" ...
  • Acórdão nº 0266443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    Deve aguardar os ulteriores termos em liberdade provisória, mediante a prestação de caução e obrigação de apresentação semanal à autoridade policial da área da sua residência, uma agente de um crime de roubo agravado que é menor de 20 anos e primária, que está preventivamente presa há 9 meses, sem obstacular a acção da justiça, antes colaborando decisivamente, e que confessou os factos, tendo...

    ... policial da área da sua residência, uma agente de um crime de roubo agravado que é menor de 20 anos e primária, que está preventivamente ...
  • Acórdão nº 0266443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    Deve aguardar os ulteriores termos em liberdade provisória, mediante a prestação de caução e obrigação de apresentação semanal à autoridade policial da área da sua residência, uma agente de um crime de roubo agravado que é menor de 20 anos e primária, que está preventivamente presa há 9 meses, sem obstacular a acção da justiça, antes colaborando decisivamente, e que confessou os factos, tendo...

    ... policial da área da sua residência, uma agente de um crime de roubo agravado que é menor de 20 anos e primária, que está preventivamente ...
  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

    ... , na forma consumada e em concurso efectivo, de: a) 1 (um) crime de Roubo Agravado, previsto e punido pelos artigos 14.º; 26.º; 29.º, 30.º, ...
  • Acórdão nº 1000/09.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
    ... dos autos, foi condenado como co-autor material de um crime de roubo agravado, previsto e punível pelos artigos 204º, n.º 2, alínea f) e ...
  • Acórdão nº 22/18.5PFALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...

    ... o arguido BB da prática, em co-autoria, de: • um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b), por referência ao ...
  • Acórdão nº 33/12.4PJOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2014

    I - No STJ é maioritária a posição jurisprudencial que considera confirmatório, não só o acórdão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão de 1.ª instância, como aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena aplicada ao arguido. II - Havendo confirmação por parte do Tribunal da Relação das penas parcelares aplicadas ao arguido em 1.ª instância, todas elas

    ... ência: A) - absolver o arguido AA da prática de quatro  crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com ...
  • Acórdão nº 341/08.9PCGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I  -   É minoritária a posição jurisprudencial que entende que a revogação da suspensão da pena não pode ter lugar em cúmulo jurídico, com fundamento na diversa natureza da pena de prisão suspensa (pena substitutiva) e por se ter formado caso julgado sobre ela. II -  As penas objecto de suspensão devem ser incluídas no cúmulo jurídico a efectuar atendendo a que a lógica da apreciação global do...

    ... julgado em 07/09/2011: - quatro anos de prisão – por um crime de roubo agravado previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, e nº 2, al. b), por ...
  • Acórdão nº 07P3210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que

    ... arguido AA pela prática, em co-autoria material, de cinco crimes de roubo, p. p. pelo artigo 210º, nº 1 do Código, na pena de 2 (dois) anos de ... Outros casos em que se considera igualmente que o roubo é apenas agravado pela utilização de arma quando o agente emprega algo que possa ser ...
  • Acórdão nº 184/17.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - O art. 24.º, do DL 15/93, de 22-01, prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto, funcionando como contraponto do art. 25.º do mesmo diploma, que estatui um crime privilegiado de tráfico, em razão da menor gravidade do facto. Assim, a lei prevê, a par do tipo fundamental de tráfico, instituído no art. 21.º, um crime privilegiado, o...

    ... do Código Penal (CP), de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21º, nº 1, e 24º, h), ... já foi condenado: - pela prática, em 16.07.2015, de 1 crime de roubo, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão - processo n.º ...
  • Acórdão nº 155/16.2SLPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, não exclui as que tenham sido suspensas, suspensão que pode ou não ser mantida. II - Surgindo outras condenações por crimes que integram o mesmo concurso, resultam alterados os dados de facto em que assentou a decisão que aplicou a pena de substituição. III - A pena extinta, não deve ser considerada no cúmulo jurídico...

    ... íodo, subordinada a regime de prova, pela prática de 5 crimes de roubo, em co-autoria e sob a forma consumada, ps. e ps. pelo art. 210.º, n.º ... 3 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, em coautoria e sob a forma consumada, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 380/17.9PBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

    ... ; - pena de 5 (cinco) anos de prisão pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e art. 204.º, ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

    ... , “AJ”, “AV”, “AM”, “AT” e “AN”) e de 4 crimes de roubo agravado, previstos e punidos pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, al. b), com ...
  • Acórdão nº 280/13.1GARMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão e na integridade física, postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir...

    ... ática, em co-autoria material e em concurso real, de dois crimes de roubo" agravado, pp. e pp. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com refer\xC3" ...
  • Acórdão nº 1229/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I – Se é verdade que o regime legal vigente faculta aos interessados meios legais para tentar corrigir a inércia da Administração, e, não obstante não terem sido acionados os referidos meios legais que permitiriam “obrigar” a Administração a agir, não pode ser ignorada a incompreensível apatia e imobilidade da Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes que durante mais de 10...

    ... foi vítima de crimes de ofensa à integridade física qualificada, roubo agravado, sequestro agravado e burla informática (cf. documentos de fls ...
  • Acórdão nº 84/13.1JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - Atendendo à data do depósito do acórdão recorrido e dos 30 dias para a interposição de recurso, cf. art. 411.º, n.º 1, al. b), do CPP e uma vez que o prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais, por se tratar de processo com arguidos presos, o prazo de interposição de recurso terminava em 17-04-2014. Todavia, nos termos da conjugação do disposto nos arts. 107.º, n.º 5, e 1

    ... consumada e em concurso efectivo -           Um crime de roubo agravado, previsto e punido no artº 210º, n.º 1, e 2, alínea b), por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT