rotulagem de substâncias perigosas
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Acórdão nº 08S1901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas, neles se compreendendo não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, mas também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (por exemplo, o dolo, a determinaçã
... do uso, contacto ou ingestão de substâncias tóxicas, mas sim de um homem, com alguma ... dentro de uma garrafa apropriada, com rotulagem claramente indicativa da perigosidade do ..., Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas), e seu Anexo I (que, aliás, se limita a conter ... -
Decreto-Lei n.º 304/98, de 07 de Outubro de 1998
...écnico levaram à criação de novas substâncias, às quais o Comité Científico da Alimentação ...Artigo 6.º Menções de rotulagem 1 - Na rotulagem dos auxiliares tecnológicos ... de substâncias e preparações perigosas. Artigo 7.º Regime sancionatório 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 0040072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
A comercialização de embalagens de insecticida sem prévia aprovação, pela Direcção-Geral de Saúde, das respectivas embalagens e rótulos, constitui contra-ordenação, independentemente de os respectivos produtos serem fabricados em Portugal ou no estrangeiro, mormente nos demais países da Comunidade Europeia.
... à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, estabelece o regime ... -
Acórdão nº 0040072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
A comercialização de embalagens de insecticida sem prévia aprovação, pela Direcção-Geral de Saúde, das respectivas embalagens e rótulos, constitui contra-ordenação, independentemente de os respectivos produtos serem fabricados em Portugal ou no estrangeiro, mormente nos demais países da Comunidade Europeia.
... à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, estabelece o regime ... -
Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17 de Abril de 2007
... colocaçáo no mercado, utilizaçáo ou rotulagem de substâncias ou que a composiçáo da ... de subs-tâncias ou preparaçóes perigosas, nos termos do n.o 1. do artigo 16.o do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... harmonizado para determinação das substâncias" ou objectos a que podem corresponder as definiç\xC3"...ção de transporte de mercadorias perigosas por estrada» a regulamentação anexa ao ... à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas; iiii) «Tratamento» ...
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Portaria n.º 924-A/90, de 01 de Outubro de 1990
...4 - Brinquedos que contenham substâncias perigosas enquanto tais. Brinquedos químicos ... à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, as ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...Artigo 42.º Rotulagem de resíduos perigosos. Artigo 43.º Resíduos ... harmonizado para determinação das substâncias ou objectos a que podem corresponder as ... de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...É o caso da rotulagem e do folheto informativo, que é alvo de uma ... Organizaçáo Mundial de Saúde para substâncias activas de medicamentos (DCI), de acordo com ...As substâncias mutagénicas podem ser perigosas para a saúde, uma vez que a exposiçáo a estas ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ao teor de cádmio dos adubos e à rotulagem... contendo determinadas matérias perigosas...ção, embalagem e rotulagem das substâncias...
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Portaria n.º 749/94, de 13 de Agosto de 1994
...-se por 'componentes inflamáveis' as substâncias e preparações que correspondem aos critérios ... à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, ...
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Em vigor
Portaria n.º 1456-A/95 - undefined
... utilizados para armazenagem de substâncias ou misturas perigosas em grandes quantidades ... com o ponto 7 do n.º 7, exceto se a rotulagem das diferentes embalagens ou recipientes for ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 304/98 . Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva n.º 88/344/CEE, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes
...Artigo 6.º Menções de rotulagem. Artigo 7.º Regime sancionatório. Artigo 8.º ...écnico levaram à criação de novas substâncias, às quais o Comité Científico da. ... de substâncias e preparações perigosas. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
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Reforço da protecção em matéria de segurança dos brinquedos. Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa à segurança dos brinquedos (apresentada pela comissão)
Exposição de motivos. 1. Contexto da proposta. Contexto geral. Coerência com outras políticas e os objectivos da União. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Consulta das partes interessadas. Obtenção e utilização de conhecimentos especializados. Avaliação do impacto. 3. Elementos jurídicos da proposta. Principais elementos da revisão. 3.1. Requisitos de segurança mais...
... à presença, nos brinquedos, de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ... proíbe a utilização ou exige a rotulagem de determinadas substâncias alergénicas e ... embalagem e rotulagem das substâncias perigosas 17 , tendo em consideração os riscos ... -
Decreto-Lei n.º 304/98
... leva- ram à criação de novas substâncias, às quais o Comité Científico da Alimentação ...Artigo 6. o Menções de rotulagem 1 — Na rotulagem dos auxiliares ... de substâncias e preparações perigosas. Artigo 7. o Regime sancionatório 1 — ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011, de 21 de Março de 2011
... consumidores, a política sobre as substâncias químicas perigosas e a política de gestão de ...éria de sistemas de gestão ambiental e rotulagem ecológica;. e) Prevenção da transferência ...
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Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho de 2007
...O Programa sobre Segurança das Substâncias Químicas, da Organizaçáo Mundial de Saúde, ...ável sobre classificaçáo, embalagem e rotulagem de substâncias e preparaçóes perigosas. 4 - Os ...
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Acórdão nº 03A1132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2003
... em vigor relativas à embalagem e rotulagem, não prestando a informação devida à defesa ...ção, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas) - artºs 3º a), g), i) e j), 6º, ...
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Portaria n.º 178/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
...rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, pelo que ... armazenagem de substâncias ou misturas perigosas em grandes quantidades devem ser assinalados com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
... os sistemas de gestão ambiental e a rotulagem ecológica;. e) Prevenção da transferência ansfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de ...
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Decreto-Lei n.º 46-A/89, de 20 de Fevereiro de 1989
... relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e agem de substâncias perigosas, bem como à sua listagem. A evolução ...ção, número CAS, classificação e rotulagem de algumas substâncias constantes do anexo I ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2008 . Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
..., no solo ou à sua superfície, de substâncias, preparações, organismos ou microrganismos;. f) ... Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas. e) Convenção de 10 de Outubro de 1989 sobre a ...rotulagem e embalagem de substâncias e misturas;. b) ...
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Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março de 2012
...k) «Fluxo de CO 2 »: corrente de substâncias que resulta dos processos de captura de CO 2 ;. ...a) Substâncias perigosas, de acordo com os critérios do Regulamento (CE) ... de 2011, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas;. b) ...
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Decreto-Lei n.º 13/2010, de 24 de Fevereiro de 2010
... de produtos e para aprovaçáo das substâncias que neles podem ser utilizadas. Esta directiva ... para a classificaçáo, embalagem, rotulagem e fichas de dados de segurança de substâncias e preparaçóes perigosas, nos termos do Decreto -Lei n. 82/2003, de 23 de ...
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Portaria n.º 69/97, de 29 de Janeiro de 1997
...substâncias e preparações susceptíveis de serem admitidas ...rotulagem de subs\132tâncias perigosas, ou com o auxílio ...