rotulagem de produtos perigosos
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... armazenagem, o comércio e o emprego de produtos explosivos, designadamente os regulamentos ... ções, informações de segurança e rotulagem, claras, compreensíveis e inteligíveis, entre ... utilização do explosivo em ambientes perigosos (como, por exemplo, ambientes de grisu, massas ...
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Despacho n.º 9049/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
... n.º 121/2002 de 3 de Maio Os designados produtos biocidas compreendem uma vasta gama de ... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, ... ção de determinados produtos químicos perigosos; d) Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril, ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Entre as matérias reguladas de ... do medicamento e o conteúdo da rotulagem, nos termos aprovados; ... b) São publicados na ... quais- quer eventuais efeitos tóxicos perigosos ou indesejáveis nas condições de utilização ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... uso profissional e de adjuvan- tes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de ... para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações ... quando sejam aplicados produtos perigosos para abelhas. 5 — Sem prejuízo do disposto no ...
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Decreto n.º 33/2004, de 29 de Outubro de 2004
... e no ambiente de certos químicos perigosos e pesticidas; Considerando que a promoção da ... comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos contribuirá para a ... exportados, sujeitos a requisitos de rotulagem que assegurem a difusão adequada de informação ...
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Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro de 1996
... ambiente e classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas para a saúde humana ou ... e ou dos aditivos, considerados perigosos nos termos do presente Regulamento, se esses ... exclusivamente noutras categorias de produtos relativamente aos quais existam procedimentos de ...
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Acórdão nº 78/15.2EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2021
... de “genuinidade e autenticidade dos produtos”, por ser de natureza diferente, qualidade ... O que está em causa é a rotulagem quanto à forma como apresenta a sua ... e quantidades que não possuía, são perigosos e a lei penalizou-os ... A punição da mera ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... um em cinco cidadãos se confrontou com produtos ou serviços deficientemente dispensados ou ... de acesso a produtos que não sejam perigosos, assim como a importância de promover um ... ão comercial ( marketing , publicidade, rotulagem), 2.8. a responsabilidade; ... RPDC , Setembro ...
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Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril de 2003
... à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas para a saúde humana ... alargamento do campo de aplicação aos produtos fitofarmacêuticos e biocidas, aos explosivos ... étrica, de um ou mais dos componentes perigosos da preparação: (ver tabela no documento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
... de Fevereiro, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, constitui a oportunidade de ... «uso único», e do estabelecimento de rotulagem e ... instruções de utilização uniformes; de ... acidentalmente, níveis perigosos ... 12.8.3 - A função dos comandos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/M, de 18 de Fevereiro de 2008
... çáo de serviços de aplicaçáo de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicaçáo pelos ... para a Classificaçáo, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparaçóes ... çáo prévia da aplicaçáo de produtos perigosos para abelhas aos agricultores vizinhos da área ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... para Uso em Caso de Acidentes com Produtos Perigosos, do Documento Guia Internacional para ... competente, que deveriam controlar a rotulagem, os prazos de validade, as condições de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Artigo 86.º Rotulagem e folheto informativo ... Artigo 87.º Preços e ... - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos" de Saúde, I.P ... Secção I Direitos, Obrigaç\xC3" ... quaisquer eventuais efeitos tóxicos perigosos" ou indesejáveis nas condições ... de utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C4 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2023
I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso da responsabilidade (subjectiva) agravada (art. 18.º da Lei n.º 98/2009 e no art. 18.º da Lei n.º 100/97) a qual permite a reparação de todos os danos sofridos...
... (entre outros trabalhadores) de produtos químicos soltos em pó/poeiras, contendo ... /Recorrente ficasse exposta a tais meios perigosos usados nessa actividade e sujeita à inalação ... sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas e ... -
Decreto-Lei n.º 72-M/2003, de 14 de Abril de 2003
... rotulagem de substâncias perigosas para a saúde humana ou ... determinar se existem agentes químicos perigosos no local de trabalho e, se assim for, avaliar os ... exposição à própria substância, aos produtos de combustão ou aos gases produzidos; Todo o ...
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Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
... sobre classificao, embalagem e rotulagem de substncias e misturas perigosas, esteja ou no ... f) Produtos intermdios, as substncias que se formam no ... revelar a existncia de agentes qumicos perigosos, o empregador deve avaliar os riscos para a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
... sob a forma de matérias -primas, produtos, subprodutos, resíduos ou produtos ... perigosos e não perigosos e dos poluentes presentes em ... obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde hu- mana ...
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Portaria n.º 209/2004, de 03 de Março de 2004
... ções de resíduos e de resíduos perigosos, em conformidade com o Catálogo Europeu de ... à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, e suas subsequentes ... da preparação e do processamento de produtos alimentares ... 03 - Resíduos da ...
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Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março de 2011
... aos consumidores através da rotulagem e da aposição de avisos específicos ... , nomeadamente, a rastreabilidade destes produtos ... Os importadores, por seu lado, devem ... presença de substâncias ou materiais perigosos nos brinque- dos ... Estas avaliações ...
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Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho de 1987
... , como meio de produção de outras, como produtos de consumo ou incluídas nos mais variados ... de precaução, de correcta embalagem e rotulagem, o minimizar, sem daí resultar atraso ... resíduos, incluindo os tóxicos e perigosos; e) As substâncias em trânsito sujeitas a ...
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Portaria n.º 563/95, de 12 de Junho de 1995
... de protecção para as culturas e produtos agrícolas são absolutamente necessárias ... V Informação sobre potenciais efeitos perigosos Art. 7.° - O requerente de homologação, o ... , por indicações complementares na rotulagem ou, na sua falta, por uma publicação oficial; 4 ...
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Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17 de Abril de 2007
... çáo e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio ... colocaçáo no mercado, utilizaçáo ou rotulagem de substâncias ou que a composiçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
... /2002 de 8 de Novembro A segurança dos produtos destinados à alimentação animal constitui uma ... e a reciclagem eventual de produtos perigosos da cadeia de alimentação animal ... 3 - Se a ... da concordância entre os documentos, a rotulagem e os produtos; d) Controlo físico - o controlo ...
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Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março de 2006
... médicos abrangem um conjunto vasto de produtos radicalmente diferentes entre si, apenas se ... ção, fabrico, acondicionamento e rotulagem" de um dispositivo médico com vista à sua coloca\xC3" ... ção atinjam, acidentalmente, níveis perigosos ... 12.8.3 - A função dos comandos e ...
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Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro de 1994
... relativo à exportação de determinados produtos químicos perigosos, tem por objectivo ... sujeitos às normas sobre embalagem e rotulagem estabelecidas no Decreto-Lei n.° 280-A/87, de 17 ...