rgeu

1065 resultados para rgeu

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 304/2019

    ... habitacional, nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.2 - O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, é aplicável subsidiariamente aos requisitos funcionais da habitação e da ...

  • Acórdão nº 00196/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    Os artigos 58.º e 73.º do RGEU são normas “relacionais”, que impõem restrições ao direito de propriedade, fundadas em razões de interesse público, designadamente de salubridade e qualidade ambiental, destinadas a proteger, quer o edifício objeto de licença de construção, quer os edifícios com este confinantes.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...RGEU)”. 8. E foi ainda mais assertiva em esclarecimento posterior, em que expressamente consta que “apesar dos dois compartimentos da habitação da ...

  • Acórdão nº 5827/10.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1) Factos notórios são aqueles que são do conhecimento geral, não carecendo de alegação e prova; 2) A existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião; 3) No cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código...

    ... dos recorrentes e o seu a distância mínima de 3 metros, o que, patentemente, não sucede – já que as normas dos artigos 58.º e 73.º do RGEU são normas relacionais. 26.º - A disciplina contida no artigo 73.º do R.G.E.U. não se aplica, apenas, ao prédio a construir ou reconstruir, já ...

  • Acórdão nº 2400/11.1TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2015

    I – A violação de normas públicas regulamentares previstas no RGEU, por si só ou em si mesma, não atribui um direito subjetivo, mesmo que demonstrem uma ilicitude, pois sempre será necessário, para que o demandante, vizinho de quem construiu em violação daquele Regulamento, impeça ou modifique determinada construção ou venha a ser indemnizado, que demonstre os factos que preenchem as previsões do

    Sumário (da responsabilidade do relator): 1 – A violação de normas públicas regulamentares previstas no RGEU, por si só ou em si mesma, não atribui um direito subjetivo, mesmo que demonstrem uma ilicitude, pois sempre será necessário, para que o ...

  • Acórdão nº 00614/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento, iluminação natural e exposição solar. Estes objetivos são densificados e objetivados pelas normas seguintes do mesmo capítulo, designadamente os artigos 59.º e 62.º. 2 - A execução das construções com

    ...Seja qual for a solução interpretativa a dar ao art. 73º do RGEU, pode suceder que os atos de licenciamento venham a ser anulados. II. Não há, na verdade, unanimidade nem sintonia quanto ao sentido ...

  • Acórdão nº 7894/05.1TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2015

    -  As regras dos artigos 59.º e 60.º do RGEU destinam-se a assegurar o arejamento, iluminação natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares, tal como referido no art.º 58.º do mesmo diploma legal. -   Enquanto que o art.º 59.º se refere à altura dos prédios, o art.º 60.º tem a ver com a distância entre os prédios vizinhos, sendo certo que a referência feita a “fachada” deve...

    ...e licenciado pela 2ª R. aos limites impostos pela aplicação do art. 59° do RGEU Ou, no caso de assim não se entender B) Condenarem-se as RR. no pagamento aos AA., a título de indemnização devida pela perda de potencialidade ...

  • Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da prossecução

    ...121.º do RGEU são violados, ao contrário do que em erro de julgamento foi decidido, posto que a parametricidade legal, revisível que claramente é, foi até, ...

  • Acórdão nº 9260/11.0TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - As limitações ao exercício do direito de propriedade, tanto podem derivar do direito privado, como do direito público. - As limitações emergentes do direito privado, resultantes especialmente das relações de vizinhança encontram consagração normativa, sobretudo no artºs 1344° e segs. do C.C. - As limitações emergentes do direito público constam, nomeadamente, do Regulamento Geral das...

    ... e  que se prende com a matéria atinente à alegada violação pelo réu do direito de propriedade do autor e o disposto no artº 73º do RGEU e  artº 62º da CRP. No que ao artigo 62º da CRP diz respeito cujo teor é: « 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua ...

  • Acórdão nº 08103/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I - O art. 74º do RGEU refere-se à segurança dos edifícios e não à segurança da propriedade privada das pessoas como bem a ser preservado contra terceiros. II - Está ali em causa a salubridade e a segurança do próprio edificado.

    ... 12. O Meritíssimo Juiz "a quo" violou o art° 1422°, n° 3, do C.C., o art° 1425°, n° 1, do C.C., e o art° 74° do RGEU(1). * O recorrido Município conclui assim a sua contra-alegação: 1. As atribuições legalmente conferidas às Câmaras Municipais na defesa e ...

  • Acórdão nº 516/12.6TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    I – O chamado “direito de vizinhança”, extrapolando a clássica tutela do direito de propriedade, impõe-se com um direito subjectivo público, derivando sobretudo da relação de facto emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada, cujo equilíbrio da “coexistência pacífica” é rompido pela perturbação anormal ou excessiva,...

    ...             O Apelante convoca a norma do art.114 do RGEU ( “As chaminés de instalações cujo funcionamento possa constituir causa de insalubridade ou de outros prejuízos para as edificações vizinhas ...

  • Acórdão nº 10452/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve o artº 2º da Lei nº 83/95, de 31/08, que são titulares do direito de acção popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses,...

    ... de obra de edificação sem o devido licenciamento urbanístico em violação gravosa de diversas normas do PDM de Pombal e de normas do RGEU, em termos que obstaculizam a legalização daquela obra e que são justificadoras do exercício do dever vinculado do órgão Câmara Municipal de ...

  • Acórdão nº 124/07.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I - Só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível; quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no...

    ...art.º 84.º, n.º 1, do RGEU. Ou seja, usando da prorrogativa do art.º 84.º do RGEU, a Câmara substitui-se ao titular do alvará e realizará as obras de urbanização em ...

  • Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de Agosto de 2007

    Decreto-Lei n. 290/2007. de 17 de Agosto. O Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto -Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951, tem sido objecto de sucessivas adaptaçóes, face à evoluçáo das técnicas de ...

  • Acórdão nº 04815/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011

    I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem...

    ... apresentar como fundamentais na definição das características do edificado a erigir — os critérios da moda da cércea, do artigo 59.° do RGEU e do índice de utilização do quarteirão —, critérios estes a que se juntarão os restantes constantes das várias alíneas do mesmo artigo. ...

  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2006

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...

    ... 1° (parcela de terreno) e a cércea; b) A demolir a construção cuja altura exceda o limite imposto pela cércea, artigos 58° a 63° do RGEU; c) Em qualquer caso, a proceder à eliminação das janelas, águas furtadas ou outras aberturas que deitem para os prédios das als.a) (prédio ...

  • Acórdão nº 528/09.7TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    I - No nosso ordenamento jurídico, o exercício dos poderes dos proprietários de imóveis – entre os quais se incluem os de escavação, desaterro e subsequente deposição de terras removidas – está condicionado, tanto pelas pertinentes regras urbanísticas ou de protecção do ambiente, como, primordialmente, pela necessidade de preservar, nas relações de vizinhança, o equilíbrio imobiliário existente,...

    ... em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento Municipal, consentimento do proprietário e sem prejuízo de terceiros, o artigo 74º do RGEU" preceitua que o pejamento de logradouros das edificações com materiais ou volumes de qualquer natureza só pode efectuar-se com expressa autorizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 01432/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1. É da competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio. 2. Não constitui questão prévia no âmbito de uma acção de impugnação de acto administrativo, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no artigo 91.º do Código de Processo Civil o reconhecimento do direito...

    ...d), do CPC); finalmente, assentando a doutamente decidida improcedência da acção no pressuposto da violação do art.º 18.º do RGEU, isto é, na consideração de que as fundações do edifício não estão estabelecidas sobre terreno estável e suficientemente firme, sem a ...

  • Acórdão nº 2511/10.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - No nosso ordenamento jurídico, o exercício dos poderes dos proprietários de imóveis - entre os quais se incluem os de remodelação e ampliação de uma edificação, precedidas ou não da sua demolição (total ou parcial), ou os de escavação, desaterro e subsequente deposição de resíduos ou terras removidas - está condicionado, tanto pelas pertinentes regras urbanísticas ou de protecção do ambiente,

    ... O art. 4º do RGEU" (aprovado pelo DL 38382/51, de 7/8) estatui que a concessão da licença para a execução de uma qualquer obra (e o próprio exercício da fiscaliza\xC3"...

  • Acórdão nº 00163/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    1_ Nos termos do RMEU e do PDM de 2006 na definição de “andar recuado” não se estabelece qualquer restrição relativa à altura ou ao pé-direito do volume habitável. 2_ Apesar de não haver um ato a impor uma cércea diferente nos termos do artigo 20ºnº 3 do RPDM 2006 Porto “A CMP pode impor cérceas diferentes das resultantes da aplicação dos números anteriores deste artigo, quando estiver em causa a

    ... visual da rua esse elemento não interfere com a vista nem com a luz, e também porque se insere no plano de 45º referido no art.º 59.º do RGEU. Ou seja, nos edifícios com telhado, a altura relevante em termos de cércea será o beirado e não, evidentemente, o cume do telhado. 14. ª ...

  • Acórdão nº 208/1995.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2009

    I - O R.G.E.U. visa garantir as condições de salubridade, estética e segurança das habitações urbanas, estabelecendo limitações ao direito de construção englobado no direito de propriedade, por um lado no interesse da colectividade, por outro no interesse particular das pessoas que possam ser afectadas por tal construção em qualquer desses três aspectos. II - Tendo em vista tais aspectos, o...

    ... os AA., concluindo assim as suas alegações de recurso: 1ª/ A sentença fez uma errada interpretação e aplicação do art.59º/1 do RGEU, na medida em que esta norma, aplicada ao caso dos autos, apenas permitia que a cércea de edifício da ré, na fachada da rua da Castela, tivesse ...

  • Acórdão nº 07022/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    1. A garantia de existência na vertente activa consagrada no artº 60º nº 2 RJUE abrange também o direito de utilização do edifício legalmente existente em razão da construção anterior à aplicação do RGEU (1951). 2. A escritura pública na parte em que o notário atesta que lhe “foi exibida a caderneta predial urbana com a menção de que “o prédio foi inscrito na matriz antes de 1951” beneficia da...

    ... K. A decisão do Tribunal a quo no sentido de não conhecer a alegada ilegalidade da aplicação do RGEU por inexistência de obrigação de obtenção de licença de utilização de construções situadas fora do perímetro urbano ou de zona rural de ...

  • Acórdão nº 01035/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    I. Tanto na excepção como na autoridade do caso julgado, a determinação dos seus limites objectivos, e da sua eficácia, passa pela aferição do respectivo pedido e causa de pedir, na linha da teoria da substanciação, isto é, tendo em conta a concreta ou substantiva relação material litigada que serviu de base à decisão transitada em julgado; II. A ordem administrativa de demolição de anexo ilegal,

    ... a garagem e arrumos, e não a habitação ou divisões de quarto; 2- Assim sendo, e como ficou definido na sentença do TAF, o artigo 73º do RGEU não tem concreta aplicação ao caso, uma vez que se destina este apenas a regular o afastamento mínimo aplicável às janelas dos compartimentos ...

  • Acórdão nº 08132/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I – Com a entrada em vigor do DL nº 797/76, de 6 de Novembro, passou a competir aos serviços municipais de habitação do respectivo município a distribuição dos fogos respeitantes às casas económicas, às casas para famílias pobres, às casas de renda económica e às casas de renda limitada. II – A atribuição de tais fogos não é aleatória ou sujeita à total discricionariedade da entidade competente

    ... G. O artigo 66º, nº 5 do RGEU dispõe que o tipo de fogo é definido pelo número de quartos de dormir e para sua identificação usa-se o símbolo Tx, sendo x o número de ...

  • Acórdão nº 06A2593 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    I - Provado que a construção efectuada pelo réu no seu prédio, priva a habitação dos autores, no seu lado poente, onde se situam quartos de dormir, da exposição normal e prolongada aos raios solares, para os autores serem titulares do direito à demolição a que se arrogam com base na violação do direito à saúde, protegido no n.º 1 do art. 70.º do CC, teriam de demonstrar que a privação da exposição

    ... a menos de meio metro da janela aí localizada na casa dos autores; a edificação do réu contraria o disposto nos art.ºs 58º, 59º e 73º do RGEU, 65º e 66º da CRP, e 9º, n.º 1, da Lei n.º 11/87, de 7/4, e viola o direito consagrado no art.º 70º do Cód. Civil; com a dita construção, o ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ...; c) A justificação da adequabilidade do projeto com a regulamentação geral em vigor, nomeadamente sobre o cumprimento do disposto no RGEU e no presente regulamento; d) A descrição com rigor, quando for o caso, das vedações a construir, com indicação do comprimento e da altura, e ...