revogação real
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Acórdão nº 245/05.7TAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020
... Comum Colectivo nº 245/05.7TAVRL, do Juízo Central Criminal de Vila Real, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, o Mmº Juiz a quo ... termos e com os fundamentos aí exarados, promoveu a imediata revogação da suspensão da pena aplicada ... Em 16/12/2011, pelo despacho de fls ...
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Acórdão nº 944/07.9GTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012
I - No processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil desde que a responsabilidade civil dos assim demandados decorra, direta e imediatamente, do ato criminoso que é objeto do processo – e não apenas de um ato praticado pelo demandado civil, qua tale, desligado da responsabilidade criminal. II - Os juízos criminais são...
... sacado a pagar o montante titulado pelo cheque cuja ordem de revogação aceitou sem que o portador tenha alegado e provado que o seu dano teve, ... ) que só não produziu o dano porque entretanto se lhe opôs a causa real (aceitação da ordem de revogação); 8.ª Não constituindo a falta de ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.
... outra do prejuízo que esta sofrer se, procedendo a revogação do mandante e sendo o mandato oneroso, aquele o revogar sem a ... / Causa real / Causa virtual I. Existindo uma causa real, efectiva, do dano e podendo ... -
Acórdão nº 15/03.7PEGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
O assistente tem legitimidade para recorrer do despacho que declarou extinta a pena de prisão de dois anos e oito meses aplicada ao arguido, pena essa, cuja execução havia sido declarada suspensa, por inexistência de motivos que pudessem conduzir à revogação da suspensão.
... pena em causa por inexistirem motivos que pudessem conduzir à revogação da suspensão ... Por não se conformar com tal despacho veio o ... 56º) ... Os casos que a vida real fornece são os mais diversificados, este é só um maleável critério de ... -
Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... autor é a pessoa que nele figura como tal (coincidência entre autor real e aparente), quer seja exarado nos termos da 1.ª parte (v., também, ... 231) ... 1.2 - Da revogação do cheque e da oposição ao pagamento ... 1.2.1 - O artigo 17.º das ...
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Regulamento n.º 422/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO ... Regulamento n.º 422/2022 ... Sumário: Aprova o ... revogação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, as comissões de âmbito ...
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Acórdão nº 3579/08.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2011
A recusa de pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, viola o disposto na primeira parte do art.º 32.º do mesmo diploma, respondendo o banco sacado perante o seu legítimo portador nos termos previstos nos art.ºs 14.º, 2.ª parte, do Decreto n.º 13004 e 483.º, n.º 1 do Código Civil, sempre que não demonstre...
... ícios que justificassem o dever de acatar a eventual ordem de revogação dos cheques emitida pela D… ... Em 27.12.2007 a R. recebeu uma carta ... ídico-conceitual do sacador, que pressupõe distintos factos da vida real, se obter sempre a revogação do cheque no período de oito dias de que o ... -
Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2012
... , foram devolvidos pela mesma ré com fundamento em “revogação por justa causa”, apondo a indicação nos mesmos que teriam sido ... à produção do dano, pelo que não é possível afastar a causa real do dano. O dano não foi produzido de uma maneira (causa virtual), foi ...
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Acórdão nº 3920/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... com a notificação em primeira instância da eventual revogação do despacho de indeferimento liminar (nº 4 do artigo 234º-A) ... ... Como se escreveu no despacho recorrido, aos titulares de direito real de habitação periódica é reconhecido o direito de integrar a ...
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Portaria n.º 312-A/2022
... 6 — A revogação da CMD ou do certificado qualificado para assinatura eletrónica ... tempo real, pelo titular do cartão de cidadão ... 3 — No início do ato de ...
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Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... rendimentos e da riqueza ; a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos ( art.º s 103 .º n.º ... revogação , por fim porque sempre restam , em casos de dificuldades de cumprimento , ...
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Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... dos cheques, solicitado a confirmação escrita do pedido de revogação por extravio; não o tendo feito, o Réu, com o seu comportamento ... «Com efeito, ocorrendo certos vícios ou acidentes da vida real, transcendentes à vontade do sacador, torna-se ilegítimo o pagamento de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... que o contrato de arrendamento confere ao locatário um direito real, seria inconciliável com a nulidade da cláusula que proíbe o dono de ... 824.º do CC; b) No caso concreto, tal reconduzir-se-ia à revogação do acórdão recorrido, dando procedência aos pedidos de condenação do ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... invés, assim não atuou, razão pela qual ora se pugna pela revogação da douta Sentença, atenta a correta interpretação e aplicação da Lei ... fundado de ser perseguido ou não se encontrar perante um risco real de ofensa grave; ou ii) Tiver acesso a proteção contra a perseguição ...
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Parecer n.º 33/2016
... civil de propriedade um direito subjetivo público de caráter real. 3.ª Não obstante, a pretensão dos proprietários de solos a obterem ... é constitutivo de direitos (34) e, como tal, insuscetível de revogação, salvo pressupostos limitados (35). A ter sido prestada, há menos de um ...
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Acórdão nº 0542196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)
A revogação da suspensão da pena só deve ter lugar como ultima ratio, isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências previstas no art. 55 do CP95.
... da Relação do Porto: Por decisão do Tribunal Judicial de Vila Real foi o arguido B ... , condenado como autor de um crime de abuso de ... não quis ou porque não pode, para aferir da legalidade da revogação da suspensão da execução da pena ... O arguido é pessoa de ... -
Acórdão nº 024079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - Nos termos do art. 18 da LOSTA 56, a competência para a revogação das decisões tomadas por quaisquer órgãos da Administração pública pertence ao autor do acto ou ao seu superior hierárquico. II - A prática por um ministro de um acto inserido na esfera de atribuições de outro ministro - ambos órgãos da pessoa colectiva Estado - representa incompetência por falta de atribuições determinante do...
- Acórdão nº 025899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
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Acórdão n.º 430/2016
... ção dos princípios constitucionais da tributação pelo rendimento real, da igualdade ou da proibição de tratamentos discriminatórios ou de ... ção da matéria tributável, traduzida, designadamente, na revogação do n.º 2 do artigo 70.º pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que, ...
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Acórdão nº 043323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso NULL)
... II - A revogação da suspensão da pena imposta noutro processo é da competência do Juiz ... processo ocorrido entre Maio e Dezembro de 1990, só existe concurso real de, crimes justificativo da aplicação de uma pena única em cumulo ...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... 12) Pelo que se requer a Vs. Exªs a revogação deste despacho e a declaração de nulidade da acusação e assim ser ... não ficou a constar na sentença e da matéria de facto provada a real situação económica deste que, não obstante, foi referida pela ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de Novembro de 2002
... efectuadas pelos seus titulares, não podem ser objecto de garantia real nem de arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante sem ... Revogação de licenças 1 - As licenças concedidas podem ser revogadas, em qualquer ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 35/2002/A de 21 de Novembro
... efectuadas pelos seus titulares, não podem ser objecto de garantia real nem de arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante sem ... Artigo 16.º ... Revogação de licenças ... 1 - As licenças concedidas podem ser revogadas, em ...
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Acórdão nº 6149/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... (INPI), que concedeu o registo da marca nacional n.º 358.616 - CONDE REAL, requerida por Vinícola Vale do Barrô, L.da ... Alegou, para ... ainda possibilidade de concorrência desleal, pedindo a revogação do despacho recorrido ... Respondeu o I.N.P.I., limitando-se a remeter ...
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Acórdão nº 041226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998
I - Não existe omissão de pronúncia quando o juiz declare prejudicado o conhecimento de uma questão pela solução dada a outra. II - A incorrecção do juízo de prejudicalidade poderá relevar como erro de julgamento, mas não em sede de nulidade da decisão. III - O acto de recusa ou denegatório de uma pretensão, porque não constitutivo de direitos poderá ser revogado a todo o tempo, até ao termo do...